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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: REEX XXXXX-21.2015.8.19.0026 RIO DE JANEIRO ITAPERUNA 2 VARA

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

Partes

APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APDO: LUIZ CARLOS DE PAULO BARTHOLAZI

Publicação

Julgamento

Relator

JUAREZ FERNANDES FOLHES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_REEX_00021842120158190026_524fd.pdf
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Ementa

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. POLICIAL MILITAR. AUTOR QUE PRETENDE, PARA FINS DE CONCESSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, A AVERBAÇÃO DO PERÍODO EM QUE PRESTOU SERVIÇO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE ALUNO APRENDIZ, NO CURSO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE (FORMAÇÃO DE PROFESSORES), EM COLÉGIO ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU/ESTADO. COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR RECEBIA, À CONTA DO ORÇAMENTO PÚBLICO, RETRIBUIÇÃO INDIRETA (ALIMENTAÇÃO). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 96 DO TCU E DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 1.248/87. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO E CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO APRENDIZ. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. O autor alega que ingressou na PMERJ em 09/02/2000 e, em 05/02/2010, obteve administrativamente averbação do tempo de serviço prestado na condição de aluno-aprendiz no Instituto de Educação Eber Teixeira de Figueiredo, passando a receber os acréscimos de triênio e contagem de tempo para aposentadoria e que o Estado suspendeu o pagamento do triênio referente a essa averbação a partir de abril/2012, sem prévio aviso e sem direito de defesa. Pretende, para todos os efeitos legais, em especial para percepção de triênios, a imediata averbação, como tempo de serviço, do referido período compreendido entre 01/01/1996 e 31/12/1998, em que frequentou, na qualidade de aluno aprendiz, curso técnico profissionalizante (formação de professores), no Instituto de Educação Eber Teixeira de Figueiredo mencionado, sustentando que sua pretensão tem alicerce na Súmula 96 do TCU e o art. 2º da Lei Estadual nº 1.248/87.
2. O Estado se defende com alegação de que ¿embora o referido tempo possa ser computado para fins previdenciários, o mesmo não se aplica na contagem de tempo para o cálculo dos triênios, já que, em âmbito estadual essa vantagem pressupõe a existência de um cargo efetivo, o que somente ocorreria após a aprovação no concurso público respectivo para a PMERJ, nos termos do § 2º, do artigo , da Lei 1248/87.¿. Afirma que ¿na ausência de norma autorizando a PMERJ a considerar, para fins de pagamento de triênio, o tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz, mostrava-se de rigor a retificação dos valores pagos à parte autora, o que se deu com base no princípio da autotutela, caracterizado pelo poder-dever da Administração Pública de rever seus atos quando eivados de vícios que o tornem ilegais.¿ 3. A sentença julgou procedente o pedido formulado na inicial, determinando que o réu averbe na ficha funcional do autor o período de 03 (três) anos em que estudou em escola profissionalizante (01/01/1996 a 31/12/1998) e condenou-o, ainda, a pagar ao autor a quantia indevidamente retirada de sua remuneração mensalmente, até a data da efetiva implementação, com juros e correção monetária fixados à luz do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, e do recente entendimento dos Tribunais Superiores, devendo o valor da condenação ser apurado em fase de liquidação. Por fim, condenou o réu ao pagamento de honorários de sucumbência, estes arbitrados em R$500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 4. Recurso de apelação do réu/Estado afirmando que não houve decadência do direito da Administração de rever seus atos, nos termos do artigo 53 da Lei Estadual nº 5.427/2009. Sustenta que a instauração do processo administrativo E-01/52.665/AUDIT/2009 interrompeu o prazo, muito antes do decurso de cinco anos. Aduz que não é possível a contabilização do tempo dedicado na qualidade de aluno para fins de concessão de adicional por tempo de serviço, tendo em vista que o art. , § 1º, da Lei nº 1.248/87 somente permite a averbação do tempo de serviço prestado em cargo de provimento efetivo. Afirma que a parte autora não era aluna aprendiz, mas sim uma mera aluna de colégio público, o que torna ainda mais evidente a impossibilidade de contagem de tempo fins de percepção de triênios. Afirma que a demanda não apresenta complexidade e que o valor fixado a título de honorários sucumbenciais deve ser reduzido. Pretende a reforma do julgado e a redução dos honorários sucumbenciais. 5. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. Prazo decadencial não atingido. À Administração Pública é permitido se utilizar de seu poder de autotutela na revisão de seus atos, anulando-os ou revogando-os quando eivados de nulidades, no zelo pelo erário e pela lisura dos procedimentos administrativos, observado o prazo decadencial que dispõe o artigo 53 da Lei Estadual nº 5.427/2009. In casu, constata-se que o ato que concedeu a averbação do tempo de serviço ao autor foi publicado em 05/02/2010 (fls. 24 ¿ índice XXXXX), data esta que se tem como marco inicial, portanto, do prazo decadencial para a revisão daquele. Verifica-se, ainda, que houve a instauração do processo administrativo E-01/52.665/AUDIT/2009, publicado em 24/02/2012, em que se concluiu pela necessidade de retificação do cálculo da gratificação por tempo de serviço (triênio) de todos os policiais militares que tenham averbado tempo como aluno-aprendiz (fls. 50 ¿ índice 00053), conduta essa que teve o efeito de interromper o prazo extintivo do direito. Desta feita, não houve decadência do direito da Administração de rever o ato que aqui se discute. 6. Quanto à possibilidade de averbação do período de frequência em escola pública, como aluno aprendiz, para efeito de contagem de tempo de serviço, o autor, efetivamente, estudou em colégio da rede pública estadual, no período de 01/01/1996 a 31/12/1998, frequentando curso profissionalizante de formação de professores, e recebendo retribuição indireta (alimentação), à conta do orçamento público, tudo conforme certidão de fls. 22 (índice XXXXX). 7. A Súmula nº 96 do TCU estatui que, para contagem do tempo de serviço, deve ser comprovada a retribuição pecuniária à conta do orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros. No mesmo sentido, a Lei Estadual nº 443/81 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro) em seu art. 132, inciso I e a Lei Estadual nº 1.248/87 (que dispões sobre a gratificação de tempo de serviço do pessoal da ativa da PMERJ e do CBMERJ) em seu art. 2º, § 2º. 8. Conta-se, pois, para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 9. Atento ao conteúdo da certidão juntada às fls. 22 (índice XXXXX), a mesma é clara no sentido de informar que o orçamento público mantinha o curso e que o aluno recebia merenda escolar. 10. Assim, conclui-se não haver qualquer óbice ou impossibilidade de se admitir a averbação do período em que o apelado foi aprendiz no Instituto de Educação Eber Teixeira de Figueiredo, para fins de percepção de triênios, uma vez que comprovados os requisitos estabelecidos pelo enunciado nº 96 do TCU. O dispositivo invocado pelo Estado não confirma sua alegação de que a vantagem pressupõe a existência de um cargo efetivo. Diz o art. , caput, da Lei 1248/87: ¿Será computado para efeito da concessão da gratificação do tempo de serviço de que trata a presente Lei, o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, na administração direta ou indireta e o tempo de serviço militar.¿. Portanto, ali não consta a alegada restrição. 11. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. Por ser sucumbente a Fazenda Pública Estadual, devem os respectivos honorários advocatícios ser fixados de forma equitativa pelo juízo, tal como disposto pelo artigo 20, § 4º, do CPC, visando, assim, a preservar o erário e evitar o arbitramento dos ônus de sucumbência em montante elevado e desproporcional, ponderando-se sempre a tutela dos interesses e do patrimônio público. Assim, impõe-se a manutenção da verba honorária arbitrada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo em vista que atende aos critérios da equidade e da razoabilidade, bem como aos parâmetros estabelecidos nas alíneas do § 3º do art. 20 do CPC. 12. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. 13. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/360796498/apelacao-reexame-necessario-reex-21842120158190026-rio-de-janeiro-itaperuna-2-vara

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