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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: VAGNER VILELA, APELADO: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA SAAE VR
Publicação
06/07/2016
Julgamento
4 de Julho de 2016
Relator
REINALDO PINTO ALBERTO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00256147620158190066_a9f2e.pdf
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Inteiro Teor

Apel. n.º 0025614-76.2015.8.19.0066 1

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T O R

APELAÇÃO N.º : 0025614-76.2015.8.19.0066 - 4ª CÂMARA CÍVEL

APELANTE : VAGNER VILELA

APELADA : SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE

VOLTA REDONDA (SAAE - VR)

AÇÃO : REPETIÇÃO DE INDÉBITO

ORIGEM : 6ª VARA CÍVEL DE VOLTA REDONDA

JUIZ A QUO : JUIZ ANDRÉ AIEX BAPTISTA MARTINS

RELATOR : DES. REINALDO PINTO ALBERTO FILHO

D E C I S Ã O

E M E N T A: Ação de Repetição de

Indébito. Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda

(SAAE - VR). Autarquia Municipal. Matéria afeta a competência

das Câmaras Cíveis não especializadas, porquanto envolve a

cobrança de serviço prestado por Autarquia Municipal.

Inteligência da Súmula n.º 305 TJRJ. Cobrança de taxa. R.

Sentença julgando improcedente o pedido. Alegação do Autor de

não ser ofertado o serviço em seu imóvel. Cancelamento do

Verbete Sumular nº 255 deste Egrégio Tribunal. Decisão tomada

no bojo do Processo Administrativo nº 003204050.2011.8.19.0000, julgado pelo Colendo Órgão Especial.

Adotado o hodierno entendimento esposado pela jurisprudência

da E. Corte Superior, consolidado quando da apreciação do REsp

1.339.313, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, na

forma do artigo 543-C do CPC/73. Apelada realiza o transporte e

a coleta dos dejetos. Atividades configuram a prestação do

esgotamento sanitário. Exegese do art. art. 3º inciso I alínea b da

Lei 11.445/07, bem como art. 9º incisos I e II do Decreto nº

7.127/10. Devida à contraprestação exigida do Recorrente. R.

Sentença não merece reparo. Recurso a que se nega provimento.

Aplicação do artigo 932, inciso IV, alínea b do CPC/2015.

Negado Provimento.

Apel. n.º 0025614-76.2015.8.19.0066 2

VAGNER VILELA ajuizou Ação de Repetição de Indébito em face de SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA (SAAE - VR), alegando, em síntese, como causa de pedir, ser indevida a cobrança efetivada pela Ré, porquanto o serviço de tratamento de esgoto nunca foi ofertado em sua residência, pugnando pela devolução das quantias exigidas, motivo da propositura.

R. Sentença, às fls. 63/64, proferida com fulcro no art. 487, inciso I do NCPC, julgando improcedente o pedido, condenando o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de R$800,00 (oitocentos reais), observada a gratuidade de justiça deferida.

Apelação do Demandante às fls. 65/74 visando à reforma do R. Julgado, sustentando, em suma, não ser ofertado o serviço de tratamento de esgoto em sua residência, razão pela qual se mostra indevida a exigência de taxa realizada pela Ré, aduzindo, ademais, que o cancelamento do Verbete Sumular nº 255 deste Colendo Sodalício não impede o exercício do direito, pretendendo também a condenação do Apelado nos ônus processuais, inclusive honorários de advogado, motivo do manejo.

Contrarrazões da Ré, às fls. 76/83, impugnando as razões do recurso e prestigiando a R. Sentença.

É o RELATÓRIO .

FUNDAMENTO E

D E C I D O.

Cuida-se de Ação de Repetição de Indébito objetivando o Autor ser desobrigado do pagamento da taxa de esgoto cobrada pela Concessionária Ré, restando julgado improcedente o pedido, seguindo-se Apelação do Demandante.

Ab initio, assevere-se a competência deste Órgão Fracionário para apreciação da matéria, na forma do entendimento consolidado no Enunciado de Súmula n.º 305 TJRJ, in verbis:

“Excluem-se da competência das

Câmaras Cíveis especializadas as demandas que envolvam

cobrança de tarifa de esgoto sanitário quando o serviço público

for prestado por autarquia municipal, por se tratar de matéria de

competência fazendária”.

Apel. n.º 0025614-76.2015.8.19.0066 3

Com efeito, a Parte Autora se insurge em face da cobrança perpetrada pela Demandada, com a precípua sustentação de que o aludido serviço não é prestado.

Acerca do tema, foi editado por este Egrégio Tribunal o Verbete Sumular de nº 255, debatido e votado no bojo do Processo Administrativo nº. 0032040-50.2011.8.19.0000, julgado em 16/01/2012, no Colendo Órgão Especial, figurando como Relatora a I. Desembargadora Letícia Sardas, nos seguintes termos, in litteris:

Nº. 255 "Incabível a cobrança de tarifa

pela simples captação e transporte do esgoto sanitário.”

Ocorre que, em 16/04/2012, foi proferido novo Acórdão (publicado em 31/05/2012) no aludido feito, em razão do acolhimento dos Embargos Declaratórios apresentados pelo Estado do Rio de Janeiro, restando cancelado o supramencionado Enunciado, segundo se pode depreender da Ementa adiante colacionada, in verbis :

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. UNIFORMIZAÇÃO DE

JURISPRUDÊNCIA. ARTIGOS 476 A 479 DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL. ARTIGOS 119 A 123 DO REGIMENTO

INTERNO DO TJRJ. CEDES. ENCONTRO DE

DESEMBARGADORES. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA

LEI FEDERAL 11.445/2007 E DO DECRETO 7.271/2010.

ORIENTAÇÃO FIRMADA NA CORTE INFRACONSTITUCIONAL.

MATURIDADE PRETORIANA. SEGURANÇA E CERTEZA DAS

RELAÇÕES JURÍDICAS. ACOLHIMENTO DOS

DECLARATÓRIOS.

1. A súmula de caráter persuasivo foi

introduzida no Brasil por proposta do Ministro Victor Nunes Leal

e acatada por seus pares no Supremo Tribunal Federal em 28 de

agosto de 1963.

2. Posteriormente esta inovação que se

encontrava prevista nos regimentos internos das Cortes, foi

normatizada nos artigos 476 a 479 do Código de Processo Civil.

3. A doutrina dominante tem entendido

que a uniformização de jurisprudência não é um recurso típico ou

nominado em forma de reexame, mas um incidente que pressupõe

julgamento de recursos em andamento pelos diversos órgãos de

prestação jurisdicional em segunda instancia, e que se mostra

como verdadeira questão preliminar a ser decidida pela turma

competente.

Apel. n.º 0025614-76.2015.8.19.0066 4

4. Na Corte Estadual a uniformização de

jurisprudência, por força de normas regimentais, pode ser

precedida de proposição de enunciado aprovado em Encontro de

Desembargadores de iniciativa do CEDES – Centro de Estudos e

Debates.

5. A rejeição de enunciados aprovados

em encontros de desembargadores só pode fundar-se em critérios

tais como de superveniente modificação legislativa; alteração de

orientação jurisprudencial de tribunal superior; ausência de

maturidade pretoriana da proposição e outras situações que não

se enquadrem, exclusivamente, no entendimento pessoal e

contrario do julgador à questão a ser sumulada, por mero

inconformismo ou por ser infenso à solução encontrada no

conclave (cf. Ratificação de Verbete Sumular pelo Órgão Especial.

Desembargador Carlos Eduardo Passos).

6. O enunciado n. 02, objeto dos

presentes declaratórios, não está em consonância com a

orientação jurisprudencial do STJ; não tem correlação com outros

julgados das Cortes Estaduais; está despido de maturidade

pretoriana; viola expressamente lei federal e seu decreto

regulamentador, trazendo interpretação equivocada do artigo 3º

inciso I alínea b da Lei Federal 11.445/2007 e, ao contrario de

cumprir o objetivo primordial da unidade da jurisprudência,

possibilita a insegurança e a incerteza das relações jurídicas.

7. Reconhecimento da ocorrência de

obscuridade no acórdão de fls. 25/30.

8. Acolhimento dos Embargos de

Declaração interpostos pelo Estado do Rio de Janeiro, para

excluir o item 2 da Ementa de fls. 25/26 e modificar o item 6, para

constar: Aprovação dos enunciados um, três e quatro, incluindo-os

na Súmula de Jurisprudência Predominante deste Tribunal e

rejeição do segundo enunciado, em vista da clara ausência de

maturidade pretoriana da proposição que contraria a Lei Federal

n. 11.445/2007 e a orientação jurisprudencial firmada em situação

análoga julgada pela Corte infraconstitucional.”

Consoante explicitado no V. Acórdão, este também tem sido o hodierno entendimento explanado pela E. Corte Superior, inclusive em sede de recurso repetitivo , julgado na forma do artigo 543 – C do CPC/73, conforme se verifica no seguinte julgado, inter plures:

“ADMINISTRATIVO. RECURSO

ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.SERVIÇO DE

ESGOTAMENTO SANITÁRIO.

Apel. n.º 0025614-76.2015.8.19.0066 5

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DOS DEJETOS. INEXISTÊNCIA DE REDE DE TRATAMENTO. TARIFA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.

1. Não há violação do artigo 535 do CPC quando a Corte de origem emprega fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia.

2. À luz do disposto no art. 3º da Lei 11.445/2007 e no art. 9º do Decreto regulamentador 7.217/2010, justifica-se a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue.

3. Tal cobrança não é afastada pelo fato de serem utilizadas as galerias de águas pluviais para a prestação do serviço, uma vez que a concessionária não só realiza a manutenção e desobstrução das ligações de esgoto que são conectadas no sistema público de esgotamento, como também trata o lodo nele gerado.

4. O tratamento final de efluentes é uma etapa posterior e complementar, de natureza sócio-ambiental, travada entre a concessionária e o Poder Público.

5. A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades. Precedentes: REsp 1.330.195/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 04.02.2013; REsp 1.313.680/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 29.06.2012; e REsp 431121/SP, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 07/10/2002.

6. Diante do reconhecimento da legalidade da cobrança, não há o que se falar em devolução de valores pagos indevidamente, restando, portanto, prejudicada a questão atinente ao prazo prescricional aplicável as ações de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto.

7. Recurso especial provido, para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário. Processo submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. (REsp 1339313/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 21/10/2013)

Apel. n.º 0025614-76.2015.8.19.0066 6

Deste modo, deve o presente feito ser analisado à luz da granítica jurisprudência apresentada, percebendo-se, na forma das alegações suscitadas pelo Autor às à fls. 02/11, dos documentos acostados às fls. 15/20 (“Relatórios de Contas de Ligação”) e do explicitado na R. Sentença (fls. 63/64), que, malgrado a Apelada não oferte o tratamento de esgoto integralmente, realiza o serviço de transporte e coleta dos dejetos, enquadrando-se, assim, na disposição do art. inciso I alínea b da Lei nº 11.445/07, in verbis:

“Art. 3º. Para os efeitos desta Lei,

considera-se:

I - saneamento básico: conjunto de

serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de:

(...)

b) esgotamento sanitário: constituído

pelas atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de

coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos

esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento

final no meio ambiente;”

Ademais, estabelece o Decreto nº 7.127/10, em seu art. , incisos I e II, serem a coleta e o transporte dos dejetos atividades configuradoras da prestação de esgotamento sanitário, in verbis:

“Art. 9º - Consideram-se serviços

públicos de esgotamento sanitário os serviços constituídos por

uma ou mais das seguintes atividades:

I - coleta, inclusive ligação predial, dos

esgotos sanitários;

II - transporte dos esgotos sanitários;

III - tratamento dos esgotos sanitários; e

IV - disposição final dos esgotos

sanitários e dos lodos originários da operação de unidades de

tratamento coletivas ou individuais, inclusive fossas sépticas.”

Assim, tendo em vista a efetiva oferta do serviço, bem como o cancelamento do Verbete Sumular nº 255 e o atualizado entendimento do Direito Pretoriano, mostra-se devida a contraprestação exigida do Recorrente, motivo pelo qual não merece reparo a R. Sentença ora vergastada .

Apel. n.º 0025614-76.2015.8.19.0066 7

Logo, o presente Recurso se apresenta manifestamente improcedente, consoante demonstrado em linhas anteriores, autorizando a aplicação do artigo 932, inciso IV, alínea b do atual Estatuto Processual Civil.

EX-POSITIS, e por mais que dos autos consta e princípios de direito recomendam e, considerando a determinação do artigo 932, inciso IV, alínea b do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO.

Publique-se.

Rio de Janeiro, 04 de julho de 2016.

REINALDO PINTO ALBERTO FILHO

R E L A T O R

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/360671913/apelacao-apl-256147620158190066-rio-de-janeiro-volta-redonda-6-vara-civel/inteiro-teor-360671931

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