Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: REEX 0340977-36.2012.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA

Trata-se de recurso interposto pelo Município réu em face de sentença que julgou procedente pedido autoral, declarando nulo o ato administrativo que determinou a eliminação da apelada, na fase de inspeção médica, em concurso público para o cargo de auxiliar de creche do Município do Rio de Janeiro. Candidata que no momento da avaliação encontrava-se em perfeita condição de saúde, apta a exercer a função para a qual concorreu, sendo porém eliminada do certame, em virtude da preexistência de câncer na mama. Não merece prosperar a argumentação trazida pelo réu, eis que baseada em evento meramente hipotético, demostrando-se tal conduta ilegal e abusiva. Os critérios para avaliação médica devem ser objetivos e constar do edital do certame, imprimindo publicidade aos mesmos. Manutenção da sentença que declarou nulo o ato de eliminação. Negado seguimento ao recurso.