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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0045757-15.2011.8.19.0038 RIO DE JANEIRO MESQUITA VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Partes
APELANTE: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, APELADO: FERNANDO ALEXANDRE CORREA DE ANDRADE
Publicação
06/08/2015
Julgamento
3 de Agosto de 2015
Relator
SÔNIA DE FÁTIMA DIAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00457571520118190038_ee91d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO MEDIANTE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATOS COLIGADOS. INSUCESSO NA REGULARIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL JUNTO AO DETRAN. RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA. O DESFAZIMENTO DO CONTRATO PRINCIPAL IMPLICA, NECESSARIAMENTE, O DO ACESSÓRIO. CONFIGURAÇÃO DA ATIVIDADE COMERCIAL EM CADEIA DE CONSUMO, QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, NOS TERMOS DO ART. , PARÁGRAFO ÚNICODO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO.

Responsabilidade dos integrantes da cadeia de fornecimento pelos danos causados ao consumidor. Existência de rede de contratos para atingir o fim econômico buscado pelo consumidor, fruto da atuação conjugada de agente financeiro e vendedor de automóvel. Impossibilidade de regularização do veículo junto ao Detran. Falha na prestação do serviço configurada. O impasse à regularização do veículo tornou o bem imprestável ao fim a que se destinava, frustrando a expectativa do consumidor, fato que permite o desfazimento do negócio, sendo o ressarcimento dos valores despendidos pela parte consequência do retorno ao status quo ante. Dano moral configurado. Quantia indenizatória de R$ 3.000,00 arbitrada em consonância com a razoabilidade. ART. 557, CAPUT DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/359521726/apelacao-apl-457571520118190038-rio-de-janeiro-mesquita-vara-civel

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