jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0038080-09.2015.8.19.0000 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA DE FAMILIA

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Partes

AGTE: SILVANIA MATIAS SANTOS e outro

Publicação

07/08/2015

Julgamento

5 de Agosto de 2015

Relator

CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00380800920158190000_7ada6.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO. INTERESSE DAS PARTES REQUERENTES. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRINCIPIO DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 1726 DO CÓDIGO CIVIL. A NORMA CONSTITUCIONAL DETERMINOU A FACILITAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO. SENDO ASSIM, A POSSIBILIDADE DE TAL PROVIDÊNCIA DE FORMA EXTRAJUDICIAL VISA CUMPRIR O ALUDIDO COMANDO CONSTITUCIONAL, NÃO PODENDO SER INTERPRETADO COMO UM ÓBICE À FORMULAÇÃO DE TAL PRETENSÃO EM JUÍZO.

O provimento nº 12/2009 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, ao regulamentar o procedimento de conversão de união estável em casamento pela via extrajudicial, ampliou os meios para obtenção da referida conversão, em obediência ao disposto no § 3º do art. 226 da CF/88, não se podendo, em razão da existência de tal normatização, criar-se impedimento pela a eleição da via judicial, sendo certo que, do contrário, haveria descompasso com o comando constitucional de facilitação da conversão da união estável em casamento. Provimento do recurso, nos termos do art. 557 § 1º-A do CPC.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/359518432/agravo-de-instrumento-ai-380800920158190000-rio-de-janeiro-jacarepagua-regional-1-vara-de-familia

Informações relacionadas

Julio Martins, Advogado
Artigoshá 4 meses

16 Mitos e Verdades sobre a União Estável feita em Cartório

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 110210

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0006468-41.2006.8.19.0203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA DE FAMILIA

Andrea Vieira, Advogado
Artigosano passado

Como reconhecer a união estável judicialmente?

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0014970-90.2011.8.19.0203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA DE FAMILIA