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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0002631-33.2010.8.19.0204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: BANCO BMG S/A, APELADO: ARGENTINA DA SILVA MACEDO
Publicação
10/08/2015
Julgamento
6 de Agosto de 2015
Relator
INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00026313320108190204_3ca22.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DAS FATURAS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA. ALEGADA PRÁTICA DE ANATOCISMO E COBRANÇA DE TAXA DE EMISSÃO DE FATURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXOU ENTENDIMENTO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, QUANTO A POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERÍODO INFERIOR A UM ANO, EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000, REEDITADA COM O NÚMERO 2.170- 36/2001, DESDE QUE DEVIDAMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES E CONSOANTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO, DETERMINADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NO CASO EM ANÁLISE, O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ALÉM DE NÃO PREVER EXPRESSAMENTE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É SILENTE QUANTO AO VALOR SOCILITADO, TARIFAS, IMPOSTOS, ENCARGOS, NÚMERO DE PARCELAS E SALDO DEVEDOR, INCORRENDO EM VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS , II; 37, § 1ºE 39, IIIE IV, TODOS DO CDC. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVOU A PRATICA DE JUROS CAPITALIZADOS DE FORMA EXPONENCIAL E EM PERCENTUAL SUPERIOR À MÉDIA MENSAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COBRANÇA DE TARIFA DE EMISSÃO DE FATURA NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE EM CONTRATO. EXEGESE DOS ARTIGOS 1º E 8º DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.919/2010. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SIMPLES DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL/CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 75 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA FORMA DO ART. 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/359517774/apelacao-apl-26313320108190204-rio-de-janeiro-bangu-regional-3-vara-civel