jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0005534-31.2010.8.19.0078 RIO DE JANEIRO ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, APELADO: FLAVIO ELIZIARIO G. F. E OUTROS
Publicação
13/08/2015
Julgamento
7 de Agosto de 2015
Relator
FLAVIA ROMANO DE REZENDE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00055343120108190078_054cd.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIO 2006. ENDEREÇO INCOMPLETO DO DEVEDOR NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, CONDUZINDO AO INDEFERIMENTO DA INICIAL. REQUISITO QUE NÃO SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL, À LUZ DO ART. 2º, PARÁGRAFOS 5º E 6º DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL (6830/80). ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM DECISÃO PROFERIDA SOB A ÉGIDE DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1450819). REITERADOS PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE DESTA CÂMARA DE JULGAMENTO. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA E QUE NÃO SE COADUNA COM O DIPLOMA LEGAL PERTINENTE. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC, PARA ANULAR A DECISÃO GUERREADA.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/359516066/apelacao-apl-55343120108190078-rio-de-janeiro-armacao-dos-buzios-2-vara

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1450819 AM 2014/0093756-1