28 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 003XXXX-40.2015.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGTE: COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOTRILHOS, AGDO: FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER
Publicação
13/08/2015
Julgamento
11 de Agosto de 2015
Relator
EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PAGAMENTO DA DÍVIDA PELO REGIME DE PRECATÓRIO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.