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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0026800-41.2015.8.19.0000 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 5 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR

Partes

AGTE: NAIR DA SILVEIRA RIBEIRO, AGDO: UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS e outro

Publicação

21/08/2015

Julgamento

20 de Agosto de 2015

Relator

JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00268004120158190000_ae2fa.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Fase de execução. Exequente que requereu penhora sobre os bens pertencentes a empresa que faz parte do mesmo grupo econômico mas com CNPJ distinto. Impossibilidade. Decisão que indeferiu o pedido. Apesar de haver solidariedade entre as empresas que fazem parte do mesmo grupo econômico - UNIMED, tal fato não autoriza que a penhora recaia sobre outras empresas integrantes do grupo, empresas estas que sequer fizeram parte do polo passivo da demanda. Decisão bem fundamentada e que se mantém. Negado provimento ao recurso.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/359504127/agravo-de-instrumento-ai-268004120158190000-rio-de-janeiro-sao-goncalo-5-vara-civel

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