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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

Partes

APELANTE: DIVA HELENA RODRIGUES BORGES DE AGUIAR, APELADO: ROSANGELA APARECIDA BARBOSA SOUZA

Publicação

02/09/2015

Julgamento

31 de Agosto de 2015

Relator

CLEBER GHELFENSTEIN

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00488832720128190042_63c9b.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048883-27.2012.8.19.0042

APELANTE: DIVA HELENA RODRIGUES BORGES DE AGUIAR

APELADA: ROSANGELA APARECIDA BARBOSA SOUZA

RELATOR: DESEMBARGADOR CLEBER GHELFENSTEIN

DECISÃO MONOCRÁTICA

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ, BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO ARTIGO 333, II, DO CPC, RESTANDO ILEGÍTIMA A POSSE POR ESTA EXERCIDA. NA ESPÉCIE, A POSSE DA AUTORA SOBRE O IMÓVEL RESTOU COMPROVADA ATRAVÉS DA SENTENÇA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL, BEM COMO DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC C/C ARTIGO 31, VIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL.

Trata-se de demanda de reintegração de posse ajuizada por ROSANGELA APARECIDA BARBOSA SOUZA em face de DIVA HELENA RODRIGUES BORGES DE AGUIAR , objetivando o deferimento da liminar, nos termos do art. 928 do Código de Processo Civil, para reintegrar a autora na posse do imóvel situado na Rua Leonor Maia, 1234, fundos, bairro Alto Independência, CEP 25645-420, já que o esbulho caracterizou-se há menos de ano e dia, arbitrando-se para os fins do aluguel previsto no art. 582 do Código Civil o valor de R$ 300,00 (trezentos reais mensais) desde o fim do prazo da notificação, ou seja, a partir de 30/10/2011.

Alega que se separou do seu ex-marido em 1985. Ficou estabelecido na sentença de separação que o único bem imóvel do casal ficaria em condomínio. O único bem citado era um terreno com duas edificações situado à Rua Leonor Maia, 1234, bairro Alto Independência, Petrópolis. Local onde reside a autora desde 1983. Assim sendo, a autora continuou residindo na casa "da frente" e a casa "dos fundos" ficou à disposição para que seu exmarido residisse. Ocorre que, ele chegou a residir no imóvel, mas logo depois o

abandonou. Aduz que, com o passar dos anos, a autora foi construindo e ampliando a casa "da frente" e a "casa dos fundos". Informa que a filha, fruto do matrimônio contraído, utilizava a mesma "casa dos fundos" (que tinha a energia elétrica cedida pela "casa da frente") para ministrar aulas de reforço escolar com o intuito de ajudar sua mãe na manutenção de seus estudos. Em virtude disso, depreende-se que a autora sempre teve a "casa dos fundos" também como sua desde 1982. Esclarece que em 2006, a autora por livre e espontânea vontade, cedeu por meio de contrato de comodato verbal a "casa dos fundos" à ré para que lá pudesse estabelecer sua residência, visto que a requerida estava enfrentando problemas financeiros. Cumpre destacar, outrossim, que a ré é irmã do ex-cônjuge da autora. Ficou acordado que a ré poderia permanecer no imóvel até que a autora finalizasse toda a obra na "casa da frente". Pois, quando houvesse a finalização, começaria a reforma na "casa dos fundos". Entretanto, a autora não tem mais interesse na manutenção do comodato, visto que precisa finalizar a obra da parte lateral da "casa da frente" e para isso é necessário "desmontar" o telhado que está apoiado na parede da casa "da frente". Neste ínterim, para comprovar o desinteresse na continuidade do comodato, foi enviada uma Notificação Extrajudicial, à ré, por oficial de justiça, no dia 30 de setembro de 2011 para que desocupasse o imóvel em 30 dias. Passados os 30 dias, sem que houvesse ocorrido a desocupação do imóvel ficou caracterizado o esbulho possessório, ensejando a propositura de ação possessória para que se recupere a posse do bem. É interessante ressaltar que, para surpresa da autora, a ré enviou uma Notificação Extrajudicial totalmente infundada e descabida, demonstrando ainda mais sua má fé.

Contestação de fls. 236/251-245, alega que não são verdadeiros os fatos narrados na inicial. Aduz que a autora não detém e nunca deteve a posse do terreno em questão tão pouco sua propriedade, portanto, não há que se falar em reintegração de posse. Afirma que a permissão da ré em ocupar o imóvel veio do proprietário do mesmo e não da autora como quer fazer crer. Ressalte-se que a declaração firmada pelo responsável do Jockey Club, sendo este anterior proprietário do imóvel, afirma que em data anterior ao matrimônio da autora, o referido imóvel foi negociado com o senhor Luiz Carlos, sendo a autora parte ilegítima para propor a presente demanda, em razão de que está pleiteando direito alheio. Informa que o único contrato verbal que existiu, foi o de comodato entre a ré e seu irmão que, posteriormente, foi firmado um contrato de cessão de direitos. Requer a improcedência do pedido autoral. Pugna, ainda, pela declaração de proprietária do referido imóvel.

Audiência de Justificação às fls. 353/354-00363/00364, com produção de prova oral.

Audiência de Instrução e Julgamento às fls. 496/497-00516/00517, com oitiva de outras testemunhas.

Sentença de fls. 555/561-00576, julgando procedente o pedido para reintegrar no imóvel objeto da lide, no prazo máximo de quinze dias, sob

pena de desalijo compulsório. Considerando-se que a Autora decaiu na menor parte do pedido, condeno a ré nas despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00, na forma do disposto no art. 20, § 4º do CPC, atentando-se para a gratuidade de Justiça ora concedida.

Apelação nas fls. 565/589-588, repisando os argumentos elencados na peça de bloqueio, requerendo a reforma da sentença com a improcedência do pedido. Pugna, ainda, pela condenação da parte autora em litigância de má-fé.

Contrarrazões de fls. 597/614-621, em prestígio à sentença.

Relatei sucintamente. Decido.

De início, menciono que se encontram presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, que deve ser, por conseguinte, conhecido.

O presente recurso deve ser de plano solucionado, não se fazendo, destarte, necessário o pronunciamento do órgão fracionário deste E. Tribunal, na forma autorizada pelo ordenamento processual vigente.

A apelante sustenta a legitimidade de sua posse em razão do contrato de cessão de direitos firmado com seu irmão, ex-cônjuge da autora, o que lhe permitiu ficar na posse do bem. Aduz que a autora jamais teve a posse mansa e pacífica do imóvel em questão, pelo que requer a reforma da sentença com a improcedência do pedido autoral.

Em verdade, a sentença não merece reparo. Vejamos.

Na espécie, ficou determinado na sentença de separação judicial que o imóvel em questão ficaria em condomínio entre os cônjuges até a partilha. Posteriormente, quando da conversão da separação judicial em divórcio, fls. 165-164, restou configurado que não havia bens a partilhar entre as partes. Logo, o imóvel objeto da lide não é de propriedade das partes, tendo a autora somente a posse.

Como bem ressaltou o Juízo de piso, a ré não comprovou a existência de qualquer condição para a validade do contrato de cessão de direitos deste mesmo imóvel, não se desincumbindo do ônus que lhe incumbia nos termos do art. 333, II, do CPC.

Assim, após a manifestação da autora acerca do desinteresse pela manutenção do comodato verbal entre as partes, a ré passou a exercer a posse do aludido imóvel de forma ilegítima, impondo-se a procedência da ação com a retomada do bem pela demandante.

No tocante à posse da autora sobre o imóvel, esta restou comprovada através dos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo sob o crivo do contraditório, fls. 362/364-00372/00374 e 499/501-00519/00521. Quanto às testemunhas arroladas pela parte ré, os referidos depoimentos foram bem confusos e contraditórios, não se podendo afirmar que os fatos alegados pela parte ré são verdadeiros.

Destarte, restando configurada a ocorrência do esbulho pela ré e a posse direta do imóvel pela autora merece manutenção a sentença de piso.

A jurisprudência desta Corte de Justiça alicerça este posicionamento:

0007913-14.2008.8.19.0207 – APELACAO - 1ª

Ementa

DES. FABIO DUTRA - Julgamento: 03/07/2012 - PRIMEIRA

CÂMARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE

CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR

OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. OFERECIMENTO DE

RECONVENÇÃO PLEITEANDO ANULAÇÃO DA ESCRITURA DE

COMPRA E VENDA DO BEM OBJETO DA LIDE. AUSÊNCIA DE

PROVAS A EMBASAR O PEDIDO RECONVENCIONAL.

IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA

ESCRITURA DE COMPRA E VENDA E DA POSSE LEGÍTIMA

DO AUTOR. DENUNCIAÇÃO DO COMODATO VERBAL PELA

PARTE AUTORA, TENDO A RÉ DEIXADO DE OBSERVAR O

PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL.

CARACTERIZAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO A

JUSTIFICAR A REINTEGRAÇÃO E A COBRANÇA DA "TAXA

DE OCUPAÇÃO". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO AO

PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO FORMULADO PELO AUTOR.

RECURSO DESPROVIDO.

0001806-13.2007.8.19.0037 - EMBARGOS

INFRINGENTES - 1ª Ementa

DES. ADOLPHO ANDRADE MELLO - Julgamento:

09/05/2012 - DECIMA PRIMEIRA CÂMARA CIVEL

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

COMODATO POR PRAZO INDETERMINADO. POSSE

INJUSTA. ATO PRECÁRIO. VIOLAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE

RESTITUIR. LESÃO DE ESBULHO. PROPRIETÁRIO COM

LEGITIMIDADE PARA REAVER A COISA. ARTIGO 1.228 DO

CÓDIGO CIVIL. ACESSÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. 1. A

posse do imóvel objeto da lide está devidamente

comprovada nos autos. Ato de compra e venda do bem,

com transmissão de todos os direitos ao comprador,

constante de escritura pública lavrada e registrada após

acordo firmado entre terceiro, antigo proprietário do

imóvel, e o adquirente, autor da demanda;2. Imóvel cedido

em comodato ao companheiro da ré, já falecido, com esta

exercendo, após, a posse indireta concernente ao

mesmo;3. Caracterizado o comodato por prazo indeterminado, e ocorrente notificação extrajudicial para a desocupação do imóvel pela ré, ora embargante, subsistiu rescindindo o contrato entre as partes, e por não ter procedido à devolução do imóvel, maculou a posse havida, e diga-se, injusta, a partir da violação da obrigação de restituir, ante o caráter precário do ato possessório;4. Posse sustentada pela ré que não merece ser mantida, uma vez que não possui nenhum título oponível ao legítimo proprietário do imóvel, que lhe garanta a plena permanência;5. Direito de indenização à ré em razão das construções realizadas no imóvel, consoante larga prova testemunhal, ressarcimento da acessão e demais benfeitorias, visto que investiu de bo -fé, com fulcro no artigo 1.255 do Código Civil;6. Recurso desprovido.

0006211-82.2007.8.19.0008 - APELACAO - 1ª Ementa DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE - Julgamento: 17/06/2011 - DECIMA OITAVA CÂMARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇAO DE POSSE. AFASTADA ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO RECURSO REALIZADA PELO AUTOR EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, EIS QUE A DEFENSORIA PÚBLICA FOI CONSTITUÍDA PELA RÉ A PARTIR DE FLS. 47, REVOGANDO-SE, TACITAMENTE, O MANDATO OUTORGADO AO OUTRO ADVOGADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PELA AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO DAS PROVAS POSTULADAS PELA RÉ, QUE NÃO MERECE ACOLHIDA, EIS QUE TAL PEDIDO SOMENTE FOI FORMULADO NA CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA, DEIXANDO A RE DE SE MANIFESTAR QUANTO A TAL PLEITO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ASSIM, RESTOU PRECLUSO TAL REQUERIMENTO, EIS QUE AQUELE REALIZADO NA DEFESA NÃO PÔDE SER CONSIDERADO PELO JUÍZO A QUO, POR CONSTAR DE PEÇA EXTEMPORÂNEA, QUE DEVERIA, ATÉ MESMO, NA OPORTUNIDADE, SER DESENTRANHADA DO PROCESSO. AINDA QUE PESE NÃO HAVER SIDO DEMONSTRADA A PRESENÇA DA CLÁUSULA CONSTITUTI NA "PROMESSA DE CESSÃO E DE COMPRA E VENDA", ESTA, AINDA QUE EXISTENTE, APENAS REFORÇARIA O INTERESSE DE AGIR DO AUTOR, PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. ISTO PORQUE ADMITE-SE A UTILIZAÇÃO DA VIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AO POSSUIDOR INDIRETO, QUANDO ESTE O É EM DECORRÊNCIA DA CLÁUSULA CONSTITUTI. PRECENTES DO STJ E DESTE TJERJ. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OBRIGATORIEDADE DA FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO, EIS QUE NÃO HÁ PROPRIAMENTE EXERCÍCIO DE COMPOSSE POR PARTE DE FILHOS MAIORES E NORA, POSTO ELES LÁ RESIDEM EXCLUSIVAMENTE PELOS LAÇOS DE PARENTESCO E AFINIDADE COM A RÉ. POSSE QUE SERIA EXERCIDA PELA MESMA EM VIRTUDE DE COMODATO VERBAL, SEGUNDO ALEGAÇÕES DO AUTOR, QUE NÃO

FORAM POR ELA DESCONSTITUÍDAS. AUTOR QUE

COMPROVOU A SUA POSSE ATRAVÉS DE "ESCRITURA

PÚBLICA DE COMPRA E VENDA". RÉ QUE NÃO SE

DESIMCUMBIU DE PROVAR SUAS ALEGAÇÕES NO SENTIDO

DE INEXISTÊNCIA DO REFERIDO CONTRATO DE

COMODATO VERBAL, BEM COMO QUANTO AO FATO DE

POSSUIR A POSSE MANSA E PACÍFICA DO IMÓVEL DESDE

O ANO DE 1975, TENDO DIREITO À AQUISIÇÃO DO MESMO

POR USUCAPIÃO. RÉ QUE NÃO COMPROVOU A REALIZAÇÃO

DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, DE MODO QUE, A TEOR

DO ART. 1220 (ANTIGO 517) DO CÓDIGO CIVIL, NÃO

DEVEM SER A ESTA RESSARCIDAS, SENDO QUE TAMBÉM

NÃO LHE ASSISTE O DIREITO DE RETENÇÃO. NEGADO

SEGUIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO ART. 557,

CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

0013238-60.2006.8.19.0038 – APELACAO - 1ª

Ementa

DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO - Julgamento:

17/06/2010 - DECIMA QUINTA CÂMARA CIVEL

Ementa"REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR

COMPROVADA. ESBULHO CARACTERIZADO.Ação de

reintegração de posse. Descuida a Recorrente que no caso

sub examine não se discute propriedade, mas

posse.Possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício,

pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à

propriedade, devendo ser reconhecida àquele que a

respeito melhor prova fizer. A posse direta não anula a

posse indireta, ou seja, o possuidor indireto tem direito de

defender a sua posse contra o possuir direito e este contra

aquele.In casu, a Autora logrou comprovar o exercício da

posse sobre o lote de terreno em litígio, pois adquiriu de

bo -fé a posse indireta, através da escritura de promessa

de compra e venda daquele detinha a posse anterior.O

esbulho restou comprovado.Recurso desprovido, nos

termos do voto do Desembargador Relator."

Destarte, porquanto bem examinou os fatos e aplicou corretamente o direito, a sentença não merece modificação ou reparo.

Sem mais considerações, conheço e nego seguimento ao recurso da ré, na forma do artigo 557, caput, do CPC c/c artigo 31, VIII, do Regimento Interno deste E. Tribunal.

Rio de Janeiro, ____ de ____________ de 2015.

DESEMBARGADOR CLEBER GHELFENSTEIN

RELATOR

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