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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-02.2011.8.19.0004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 3 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_16168090220118190004_6e18c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. RITO SUMÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. CRÉDITO PESSOAL (CHEQUE ESPECIAL). ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. ANATOCISMO. POSSIBILIDADE EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 30/03/2000. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RECURSO REPETITIVO Nº 973.827/RS E NO VERBETE SUMULAR Nº 539 DO STF. JUROS REMUNERATÓRIOS LIVREMENTE PACTUADOS, DE FORMA EXPRESSA E CLARA, SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICAM ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A PRÁTICA DE ANATOCISMO APENAS DE JULHO DE 1997 A MAIO DE 1998.

DEVOLUÇÃO SOMENTE DOS VALORES COBRADOS A MAIOR EM PERÍODO ANTERIOR A 30/03/2000 (Medida Provisória 2.710-36/01). APELO DO RÉU QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO NA FORMA DO ART. 557 CAPUT DO CPC.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/359448395/apelacao-apl-16168090220118190004-rio-de-janeiro-sao-goncalo-3-vara-civel

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