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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0029320-34.2012.8.19.0208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 3 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Partes
APELANTE: VALÉRIA FRONTELMO LOPES MATTOS, APELADO: COLÉGIO METROPOLITANO S/A
Publicação
02/10/2015
Julgamento
30 de Setembro de 2015
Relator
ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00293203420128190208_1b14e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE EFETUOU OS PAGAMENTOS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA, UMA VEZ QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA ANTES DO PRAZO PRESCRICIONAL. EFEITOS DA CITAÇÃO QUE RETROAGEM À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. VALORES QUE SE MOSTRAM CORRETOS NA MEDIDA EM QUE DEVEM INCLUIR CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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