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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: REEX 0277594-55.2010.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA, APDO: ERICA JODJAHN DE NOVAES
Publicação
08/10/2015
Julgamento
1 de Outubro de 2015
Relator
LINDOLPHO MORAIS MARINHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_REEX_02775945520108190001_d8ba5.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARIDADE ENTRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ATIVA E OS PENSIONISTAS. EXTINÇÃO. EMENDA CONSITUCIONAL 41/03. SERVIDOR FALECIDO EM 2006.

Com o advento da Emenda Constitucional 41/03, ficou extinta a paridade entre a remuneração dos servidores ativos e dos inativos e pensionistas, ressalvando-se, apenas os direitos de quem já percebia o benefício antes de sua promulgação. Diante das provas juntadas aos autos, o servidor faleceu em 2006, quando já estava em vigor a emenda, não podendo ser aplicada a paridade e a integralidade, neste caso. Aplicação do princípio do tempus regit actum, plasmado na súmula n. 340 do STJ, segundo a qual "A lei aplicável á concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". Precedentes do STJ e STF. Provimento do recurso.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/359441314/apelacao-reexame-necessario-reex-2775945520108190001-rio-de-janeiro-capital-8-vara-faz-publica

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