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30 de Setembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0008656-83.2012.8.19.0045 RIO DE JANEIRO RESENDE 1 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: FUNDACAO BIO RIO e outro, APELADO: OS MESMOS e outro
Publicação
07/10/2015
Julgamento
5 de Outubro de 2015
Relator
ANTÔNIO ILOÍZIO BARROS BASTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00086568320128190045_c3a8a.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. INFORMAÇÃO ERRÔNEA CONSTANTE EM CARTÃO DE CONFIRMAÇÃO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO BEM ARBITRADO. PROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. Ação indenizatória ajuizada em razão de não realização de concurso público em razão de alteração errônea de horários de prova, constante em cartão de confirmação de inscrição.
2. Edital que é claro em determinar que os candidatos deveriam consultar sitio eletrônico da empresa organizadora do certame para fins de confirmação de data, hora e local da prova.
3. Nexo de causalidade comprovado, vez que a responsabilidade, tanto do município quanto da empresa organizadora, decorre do fato de ter privado alguém da obtenção da oportunidade de ter chance de um resultado útil. Logo, o que se quer indenizar não é a perda da vantagem esperada, mas, sim, a perda da chance de obter a vantagem.
4. Indenização por danos morais adequadamente arbitrada.
5. A municipalidade é isenta do pagamento de custas quando a parte vencedora for beneficiária da gratuidade de justiça.
6. Primeiro recurso ao qual se nega seguimento. Recurso do ente estatal que se dá parcial provimento.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/359438787/apelacao-apl-86568320128190045-rio-de-janeiro-resende-1-vara-civel