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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0261362-60.2013.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Partes
APELANTE: HENRIQUE DE MELO LUDTKE e outro, APELADO: OS MESMOS
Publicação
09/10/2015
Julgamento
7 de Outubro de 2015
Relator
JDS. DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02613626020138190001_21df2.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. Relação de consumo. Ação de reparação de danos proposta em face do fabricante em razão de defeito apresentado no produto (aparelho desfibrilador implantável). Sentença de procedência condenando a ré ao pagamento da indenização pleiteada. Apelo da autora buscando a majoração da verba indenizatória. Recurso adesivo interposto pela ré buscando a anulação da sentença em razão da ausência de manifestação do perito sobre as impugnações apresentadas. Alternativamente, requer a reforma da sentença, com a improcedência do pedido autoral em razão da inexistência de prova do vício ou defeito do produto. Na hipótese de manutenção do julgado, requer a redução do quantum arbitrado por entender excessivo, devendo os juros de mora incidir a contar da data da sentença, reconhecendo-se a sucumbência da parte autora.

1. Inexistente qualquer nulidade na sentença eis que o réu não observou o disposto no art. 435 do CPC, deixando de apresentar quesitos suplementares, limitando-se a impugnar o teor do laudo pericial.
3. Prova dos autos firme no sentido da existência do defeito do produto. Ainda que conste a advertência da potencialidade de risco no uso do produto, não resta eximida a responsabilidade da ré em razão do dano causado ao consumidor. A adoção do procedimento de recall do produto objeto da lide gera em favor do consumidor a presunção da existência do defeito no produto.
4. Ônus da ré, fabricante do produto, de comprovar, estreme de dúvida, que o produto utilizado pelo autor não apresentava qualquer defeito.
5. Provas dos autos, no entanto, que militam em favor do consumidor, eis que, segundo o laudo pericial, os choques inapropriados relatados pelo autor são compatíveis com os acontecimentos e com o defeito identificado no equipamento e reconhecido pelo próprio fabricante.
6. Comprovados a ocorrência do evento dano e o nexo de causalidade, inexistindo causa de exclusão de responsabilidade, impõe-se o dever de indenizar os danos suportados pelo autor.
7. Quantum indenizatório arbitrado que não merece reparo, tendo observado adequadamente os princípios norteadores para a sua fixação (Enunciado nº 116/TJ).
8. Termo inicial da incidência dos juros corretamente fixado.
9. Ônus de sucumbência impostos na forma do disposto nas Súmulas nº 105 e 326 TJ/RJ. 9. Manutenção da sentença. Negativa de seguimento de ambos os recursos.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/359434773/apelacao-apl-2613626020138190001-rio-de-janeiro-capital-13-vara-civel

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