Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0002202-61.2013.8.19.0204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL

Ante a entrega amigável do bem objeto do contrato de financiamento de veículo alienado fiduciariamente em garantia cabia à instituição financeira demonstrar que o produto arrecadado com a alienação do bem não superara o investimento realizado para a celebração do contrato, bem assim que teria notificado o apelado acerca do saldo devedor, eis que a mora é pressuposto para a regularidade da negativação. Ausência de comprovação. Consulta à Tabela FIPE da qual se indefere que o valor do veículo na data da alegada alienação era suficiente para quitar o saldo devedor apontado no Termo de Entrega Amigável. Correta a sentença em declarar inexistência o débito em questão. Indevida inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Razoável a quantia indenizatória arbitrada em R$ 7.000,00. Precedentes TJERJ. Art. 557, caput, do CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.