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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0009761-21.2013.8.19.0026 RIO DE JANEIRO ITAPERUNA 1 VARA

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Partes
APELANTE: UNIMED NORTE FLUMINENSE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, APELADO: EDER JAIR DA SILVA COELHO
Publicação
15/10/2015
Julgamento
14 de Outubro de 2015
Relator
LUIZ FERNANDO PINTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00097612120138190026_1794e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL.

Relação de consumo. Plano de saúde. Negativa de autorização para cirurgia bariátrica. Sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a realização do procedimento cirúrgico em sede de tutela de urgência, condenando a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Irresignação da ré. Apelo que merece prosperar. Autor, desde a contratação, teve o devido esclarecimento e conhecimento de sua condição de portador de obesidade mórbida, bem como da carência de 720 dias em cobertura parcial temporária para realização da cirurgia em comento. Não comprovado o caráter emergencial do procedimento. Laudo médico indica se tratar de cirurgia eletiva. Inexistência de comprovação de conduta ilícita ou abusiva da ré, a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Recurso a que se dá provimento, na forma do art. 557, § 1º-A, do CPC, para julgar improcedentes os pedidos constantes da exordial. Inversão dos ônus sucumbenciais, observando-se a gratuidade de justiça deferida nos autos.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/356992036/apelacao-apl-97612120138190026-rio-de-janeiro-itaperuna-1-vara