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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00025913520118190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 7 VARA CIVEL - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor

Apelação Cível Nº 0002591-35.2011.8.19.0004

Apelante: Ampla Energia e Serviços S/A

Apelada: Júlia Alves Siqueira

Relatora: Des. Maria Luiza De Freitas Carvalho

DECISÃO MONOCRÁTICA

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AMPLA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA EXCESSIVA. PEDIDO IMPLÍCITO. SENTENÇA CITRA PETITA. ANULAÇÃO.

Ação indenizatória por danos morais cumulada com obrigação de fazer fundada na cobrança excessiva nas faturas de energia elétrica nos meses de novembro e dezembro de 2010 em razão de suposto defeito no medidor. A autora formulou, em tópico apartado, os pedidos de regularização do fornecimento do serviço e indenização por dano moral. Implicitamente, como se vê da leitura da inicial, também pediu a declaração do excesso na cobrança das contas especificamente impugnadas e o conserto ou, caso necessário, troca do medidor, a fim de fazer cessar as faturas em valor superior ao efetivamente consumido. Sentença que, todavia, deixou de julgar os pedidos implícitos. Em sendo assim, por deixar de se pronunciar sobre tal pretensão, incorreu em julgamento citra petita. Violação do princípio do poder-dever de julgar. Sentença que merece ser anulada de ofício. Precedentes do STJ. Súmula 168 do TJRJ.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. PREJUDICADOS O APELO E O AGRAVO RETIDO.

Na forma do permissivo regimental, adoto o relatório do juízo sentenciante, assim redigido:

“Trata-se de ação de conhecimento com pretensão indenizatória e de obrigação de fazer promovida por JULIA ALVES SIQUEIRA em face da AMPLA -ENERGIA E SERVIÇOS S/A. Aduz que é consumidora da parte ré e que nos últimos meses vem sendo cobrada por consumo fora da realidade; que no período de outubro a dezembro de 2010 o Secretaria da Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor

Beco da Música, 175, 3º andar – Sala 321 – Lâmina IV

Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010

Tel.: + 55 21 3133-5393 – E-mail: 27cciv@tjrj.jus.br – PROT. 8484

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Apelação Cível Nº 0002591-35.2011.8.19.0004

consumo veio absurdo; que fez reclamação junto à ré e nada foi providenciado. Instruem a inicial os documentos de fls.08/23.

Decisão às fl.39 deferindo a gratuidade de justiça e a tutela.

A parte Ré ofereceu contestação às fls.30/36, acompanhada de documentos, na qual aduz que as faturas estão corretas; que as faturas nos meses de dezembro a março sofrem alteração em razão do verão; que o medidor está funcionando normalmente; que não há danos morais a serem indenizados. Requer a improcedência.

Decisão de fls. 55. Réplica às fls. 65/66. Decisão de fls. 67. Agravo retido às fls. 68/73. Contrarrazões às fls. 76/79. Às fls. 80 foi mantida a decisão agravada e proferida decisão saneadora. Memoriais às fls. 124/131.

É O RELATÓRIO.”.

A sentença de fls. 154/157 resolveu o mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, com o seguinte dispositivo: “Pelo Exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para confirmar a tutela antecipada deferida e para condenar a ré ao pagamento de uma reparação a titulo de dano moral o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) devendo a quantia ser acrescida de correção monetária a partir da publicação desta sentença e juros de mora desde a citação. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa fixados em 15 por cento sobre o valor total da condenação”.

A ré interpõe recurso de apelação (fls. 202/213) requerendo, preliminarmente, a apreciação e provimento do agravo retido de fls. 85/90 a fim de que seja indeferida a inversão do ônus da prova, bem como reitera outro agravo retido – inexistente, requerendo a redução dos honorários periciais -também inexistentes. No mérito, em síntese, nega que haja falha no medidor ou no sistema de fornecimento à autora, de modo que as cobranças efetuadas são devidas, salientando o aumento natural da média de consumo no verão. Nega, portanto, a presença de danos morais ou dever de devolução em dobro da quantia paga. Postula pelo provimento do agravo retido e reforma da sentença, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais, ou, subsidiariamente, a redução do montante arbitrado a título de indenização.

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Apelação Cível Nº 0002591-35.2011.8.19.0004

A autora apresentou contrarrazões (fl. 221/225) prestigiando a sentença.

Recurso tempestivo e preparado (fl. 218).

É O RELATÓRIO. DECIDO.

A sentença merece anulação, eis que citra petita.

Na espécie, a autora formulou, em tópico apartado, os seguintes pedidos:

“DO PEDIDO

Nestas condições, requer:

(...).

(B) Deferimento da Tutela antecipada no sentido da ré abster-se de interromper a prestação de serviço, (fornecimento da energia) e/ou restabelecer a prestação, caso tenha interrompido, bem como de lançar o nome do (a) autor (a) no SPC, sob pena de multa diária de R$100,00.

(C) Expedição de guia ou autorização do caucionamento do valor que entende consumo de energia elétrica equivalente a R$60,00, relativo o mês da fatura dezembro de 2010, e dos meses subseqüentes até o deslinde do feito.

(D) Regularização da prestação de serviço, com o cumprimento do devido pelo vencida em contrato de fornecimento de energia de acordo com as Resolução (sic) da Agencia reguladora, atentando para o fato de que não existe, no mercado, opção para contrato de fornecimento de energia, ou seja, somente a ré pode prestar esse tipo de serviço;

(...).

(F) Seja, por fim, a parte autora indenizado (a) pelo dano moral sofrido, levando em consideração o vexame, a humilhação, o abalo psicológico, aflição e de angustia de ficar sem a energia elétrica, essencial a sua sobrevivência e de seus familiares, devendo ser atribuído, não só no sentido reparatório, mas também em caráter punitivo, no percentual de cem salários mínimos ou conforme entendimento de V. Exa”. (Grifei)

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Outrossim, implicitamente também requereu a declaração do excesso na cobrança das contas especificamente impugnadas e o conserto ou, caso necessário, troca do medidor, a fim de fazer cessar as faturas em valor superior ao efetivamente consumido; como se lê e se infere dos trechos abaixo (fls. 02/07):

“(4) A parte autora está sendo prejudicada visto que, com o defeito no equipamento da ré, este passou a registrar consumo além da carga instalada na residência da consumidora e, embora a parte autora tenha reclamado, através dos protocolos nº 62683140, a ré, até hoje não providenciou o conserto, negando uma solução administrativa , como concessionário de serviço público.

(5) Não tem de onde tirar para pagar a cobrança excessiva, além do consumo, e sem opção para mudar de fornecedor , já que a ampla é a única concessionária deste serviço está sendo ameaça pela ré de ter o fornecimento interrompido por falta de pagamento.

(6) Assim, por não concordar com a cobrança excessiva da ré é que requer a regularização da prestação de serviço, com o conserto dos equipamentos de medição instalados em sua residência e indenização pelo dano que vem suportando por culpa da ré e, por fim pelas cobranças indevida perpetrado pela ré , que recebeu a reclamação e disse que estava tudo normal.

(7) CONCLUSÃO: Ao longo de dois meses a ré vem praticando cobrança injusta de consumo de energia, período de outubro a dezembro de 2010 , eis que o consumo dos equipamentos instalados na residência da autora não ultrapassam a R$49,00, pelo que requer a expedição de guia para caucionar o valor que entende devido ou seja autorizado o deposito judicial através de deposito judicial (sic) a ser impressa da internet, no valor de R$49,00 referente os meses em aberto, novembro e dezembro de 2010, até perdurar o processo ou a cobranças injustas .

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(8) Seja, por fim, a ré condenada por Dano Moral visto que, como concessionária de serviço público, descumpriu o contrato assumido diante do órgão público, Decreto n 2335/97, no anexo I, art. , II, posto que, no período indicado, passou a cobrança, o (a) autor (a) valor abusiva pela prestação de serviço essencial a sobrevivência da autora e seus familiares, pelo que a autora passou a temer interrupção do serviço, não tendo condição de efetuar o pagamento das faturas está sofrendo transtornos, abalo psicológico, grave aborrecimento além do normal pela ameaça da suspensão do serviço.”

No entanto, o pedido de condenação em obrigação de fazer de reparo ou substituição do medidor, que registrou o consumo excessivo careceu de apreciação fundamentada, razão por que não foi objeto de decisão.

Registre-se que o pedido advém da interpretação lógico-sistemática da narrativa inicial, consubstanciando-se na pretensão decorrente da causa de pedir exposta pelo autor, não se atendo, portanto, àquele formulado topograficamente.

Sobre o tema, a título elucidativo confira-se o precedente do eg. STJ: “(...) Cabe afastar a alegação de ser a decisão agravada extra petita, por falta de indicação do art. 17 da Lei n. 8.429/92 nas razões de recurso especial, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática das razões recursais, sendo de levar-se em conta os requerimentos feitos em seu corpo e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos", devendo ser levados em consideração, portanto, todos os requerimentos feitos ao longo da peça, ainda que implícitos (AgRg no REsp 1198808/ES). In casu, consta nas razões de

recurso especial a alegação de" desate prematuro da ação (.....) impedindo a correta responsabilização para aqueles que causam prejuízo ao erário ". (AgRg no REsp 1168551/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 28/10/2011)

Assim sendo, a sentença incorreu em julgamento citra petita, com afronta ao princípio da congruência disposto no art. 128 do CPC e ao poderdever de julgar, a teor dos artigos 459 e 460 do mesmo diploma legal.

Portanto, estando incompleto o julgamento, e por cuidar de matéria de ordem pública capaz de abalar a eficácia do provimento jurisdicional, impõe

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se a anulação da sentença, porquanto não cabe ao órgão recursal suprir a omissão sobre questões que não foram objeto de apreciação pela instância monocrática, sob pena de supressão de instância.

Confira-se, a propósito, a jurisprudência do STJ sobre o tema:

PROCESSUAL CIVIL. CAUSA DE PEDIR. NÃO ANALISADA. SENTENÇA CITRA PETITA. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO.

1. O juízo de origem examinou apenas uma das duas causas de pedir aduzidas na inicial, o que representaria ofensa aos artigos 128 e 460 ambos do CPC, conforme concluiu o colegiado de origem.

2. A decisão recorrida está harmoniosa com o entendimento desta Corte, segundo o qual, em caso de sentença citra petita, o Tribunal deve anulá-la, determinando que uma outra seja proferida.Precedentes.

3. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 166.848/PB, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 05/03/2013) [g.n.]

Logo, a sentença deve ser anulada ex officio, retornando o processo o juízo de origem a fim de que seja apreciada a integralidade da causa de pedir e dos pedidos, dentro dos limites em que proposta a lide e em acordo com o devido processo legal.

Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º A, do CPC, e com

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base na jurisprudência do STJ e na Súmula nº 168 desta Corte , para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para completo julgamento da demanda, ANULO A SENTENÇA DE OFÍCIO, restando PREJUDICADOS O AGRAVO RETIDO E A APELAÇÃO DA RÉ.

Rio de Janeiro, 21 de outuro de 2015.

DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO

Relatora