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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 026XXXX-64.2014.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR

Partes

APELANTE: SEBASTIÃO CARLOS MACHADO DOS SANTOS, APELADO: SERASA S A

Publicação

23/10/2015

Julgamento

21 de Outubro de 2015

Relator

JDS. WILSON DO NASCIMENTO REIS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02655246420148190001_e135e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO (SERASA). NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DADOS OBTIDOS EM CARTÓRIO DE PROTESTO. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO CDC. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

1. Desnecessária a comunicação prévia quando há titulo protestado, pois a existência da dívida seria fato de domínio púbico. - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça.
2. O prazo prescricional referido no art. 43, § 5º, do CDC, é o da ação de cobrança, não o da ação executiva. Assim, a prescrição da via executiva não proporciona o cancelamento do registro.
3. A contagem do prazo prescricional para manutenção das informações negativas no cadastro de inadimplentes começa a contar do protesto e não da inadimplência. Recurso a que se nega seguimento, nos moldes do art. 557, caput do CPC. Mantenho a sentença.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/356983994/apelacao-apl-2655246420148190001-rio-de-janeiro-capital-30-vara-civel

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