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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00418157620138190014_7fba7.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Sétima Câmara Cível

Apelação Cível nº. XXXXX-76.2013.8.19.0014

Apelante: Maria da Penha Soares Netto

Apelado: Banco do Brasil S/A

Relatora: Des. Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRAS NÃO AUTORIZADAS. SAQUE INDEVIDO. CLONAGEM DE CARTÃO. DANO MORAL CONFIGURADO.

- Restou incontroverso, que o cartão de crédito da parte autora foi clonado e houve saque indevido de sua conta, bem como, foram realizadas compras não autorizadas.

- Ato delituoso de terceiro caracterizando fortuito interno resultante da atividade empresarial e a responsabilidade do réu.

- Aplicação da Súmula 94 deste E.Tribunal e da Súmula 479 do STJ.

- Demonstrado e comprovado o defeito na prestação de serviço, na forma do artigo 14, do CDC, surge o dever de indenizar pelos danos porventura advindos da conduta, ensejando a devolução dos valores sacados indevidamente e o cancelamento das cobranças referentes às compras realizadas.

- Reconhecimento de repercussão extrapatrimonial do evento a ensejar dano moral. Não se trata da clássica hipótese de apenas cobrança de valores indevidos.

- Parte ré reconheceu administrativamente a clonagem do cartão efetuando seu cancelamento, mas não devolveu a parte autora os valores sacados indevidamente de sua conta, o que por si só, é suficiente para gerar abalos psíquicos, ocorrendo dano moral decorrente do próprio evento danoso, in re ipsa.

- Parte autora é pessoa idosa e na data dos saques e compras encontrava-se internada em hospital por problemas de saúde, comprovado nos autos, o que gera angústia e aflição.

- Dano moral configurado e fixado no valor de R$5.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Confirmação da sentença. NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 557, caput, DO CPC.

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Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com

ação indenizatória por danos morais e materiais, ajuizada por Maria da Penha Netto em

face de Banco do Brasil S/A, em que a parte autora objetiva o cancelamento das

operações realizadas com o cartão de crédito nº 55228910****9939 e o pagamento de

indenização por danos morais e materiais.

Adoto, na forma regimental, o relatório da sentença de fls. 176/179

(Indexador 00224), que julgou os pedidos iniciais, nos seguintes termos:

“...Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria da Penha Soares Netto em face de Banco do Brasil S/A, na forma do artigo 269, 1, CPC, para: 1) condenar o réu ao pagamento de R$ 11.599,57 (onze mil, quinhentos e noventa e nove reais e cinquenta e sete centavos), a título de repetição de indébito, corrigidos a contar da distribuição da presente demanda, com juros legais a partir da citação; 2) condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização pelos danos morais, corrigidos monetariamente a partir da publicação da sentença e juros legais a contar da citação. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% do valor da condenação em observância ao § 3 do artigo 20, CPC.”

Inconformada, a parte ré interpôs recurso de apelação, às fls. 182/191

(Indexador XXXXX), se reportando a contestação, e aduz que não há nos autos lastro

mínimo de indícios do suposto dano material e moral, que a responsabilidade pela

fiscalização da utilização do cartão bancário é do consumidor, que não há prova da

fraude e que caso assim não se entenda, o valor arbitrado a título de danos morais foi

desproporcional. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedente os pedidos

ou caso assim não se entenda, para reduzir os danos morais fixados.

Contrarrazões às fls. 200/205 (Indexador 00248), intempestiva.

É o relatório. D E C I D O.

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Inicialmente, constato a presença dos requisitos de admissibilidade necessários ao conhecimento deste recurso, razão pela qual conheço do presente e passo à apreciação das questões meritórias nele suscitada.

Impõe-se o julgamento monocrático, como forma de solução mais célere do procedimento recursal.

Versa a causa sobre ação declaratória de inexistência de débito cumulada com ação indenizatória por danos morais e materiais em razão de suposta falha na prestação do serviço, decorrente de clonagem de cartão de crédito, saque indevido de conta corrente e cobrança indevida referente a inúmeras compras não realizadas pela autora.

Não há dúvida quanto à natureza consumerista da relação entre as partes, o que remete à aplicação do CDC, conforme dispõe o art. , § 2º:

“Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos e prestações de serviço.

...

§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações trabalhistas.”

Da mesma forma, a Súmula 297 do STJ, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”

Nessa linha, reconhecendo o consumidor como a parte mais vulnerável, os artigos 12 e 14 do CODECON estabelecem a responsabilidade objetiva para os chamados acidentes do consumo, decorrentes dos fatos do produto ou do serviço.

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Ressalte-se que, a responsabilidade objetiva só pode ser afastada comprovando uma das causas excludentes previstas no § 3º do art. 14 do CODECON.

Assim, caberia a parte ré desconstituir as alegações autorais, na forma do art. 333,II do CPC, uma vez que, seria impossível a parte autora comprovar que não realizou o saque e as compras referentes ao cartão de crédito.

Nesse sentido, do cotejo da prova dos autos, restou incontroverso, que o cartão de crédito da parte autora foi clonado e houve saque indevido de sua conta, bem como, foram realizadas compras referentes ao cartão.

Destarte, não se aplica a hipótese, a excludente do art. 14, § 3, II do CDC, já que, conforme bem fundamentado pelo juízo a quo, houve ato delituoso de terceiro caracterizando fortuito interno resultante da atividade empresarial e a responsabilidade do réu. Não diferente a súmula 94 deste E.Tribunal de Justiça: “Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar".

No mesmo sentido a Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”

Desta forma, demonstrado e comprovado o defeito na prestação de serviço, na forma do artigo 14, do CDC, surge o dever de indenizar pelos danos porventura advindos da conduta, ensejando a devolução dos valores sacados indevidamente e o cancelamento das cobranças referentes às compras realizadas.

Em relação ao dano moral, há que se reconhecer a repercussão extrapatrimonial do evento. Não se trata da clássica hipótese de apenas cobrança de valores indevidos. No presente, a parte ré reconheceu administrativamente a clonagem do cartão efetuando seu cancelamento, mas não devolveu a parte autora os valores

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sacados indevidamente de sua conta, o que por si só, é suficiente para gerar abalos psíquicos, ocorrendo dano moral decorrente do próprio evento danoso, in re ipsa.

Ademais, a parte autora é pessoa idosa e na data dos saques e compras encontrava-se internada em hospital por problemas de saúde, comprovado nos autos, o que gera angústia e aflição.

No que pertine, ao valor fixado a título de danos morais, é sabido, que para a fixação do valor indenizatório devem ser levadas em conta as condições das partes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas do caso concreto, não se deixando levar em fixações desmedidas ou atribuições aleatórias.

Com lastro em tais parâmetros, evidencia-se que o Juízo a quo ao fixar o valor indenizatório observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo certo que, o arbitramento da verba indenizatória em R$5.000,00 (cinco mil reais), não se revela diminuto, mostrando-se, em conformidade ao adotado em situações assemelhadas.

Na mesma linha, o enunciado nº 116, publicado no Aviso nº 55/2012, deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis:

“A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação.”

Não é outro o entendimento da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça:

“Apelação cível. Instituição financeira. Saque que teria sido realizado por terceira pessoa. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Arts. , e 14 do CDC. Réu que não desconstituiu as alegações autorais, ônus conferido pelo artigo 333, II, do Código de Processo Civil, já que ao autor seria impossível a produção de prova negativa de que não realizou o saque do valor em discussão. Inaplicabilidade da excludente prevista no art. 14 § 3º, II, do CDC. Fato de terceiro fraudador que é considerado fortuito interno decorrente da própria atividade

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empresarial do réu. Teoria do risco do empreendimento. Súmula nº 94 deste TJERJ. Dano material devido pelo réu, eis que restou demonstrado que o autor não recebeu a quantia de R$8.335,52 (oito mil trezentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), valor este devido em virtude de revisão de seus benefícios. Dano moral configurado, eis que o autor se encontrou desprovido de valor elevado de natureza alimentar, além de ter que diligenciar junto à delegacia de polícia e ao INSS, tendo por fim que se socorrer do poder judiciário para resolver a questão. Quantum indenizatório arbitrado em R$5.000,00 (cinco mil reais), que não merece ser reduzido, eis que condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e com o dano sofrido, assegurando justa reparação, sem incorrer em enriquecimento indevido. Juros moratórios que devem incidir a contar da citação válida, não merecendo reforma a sentença apelada. Art. 405 do Código Civil. Negado seguimento ao recurso, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.”( AP – XXXXX-04.2014.8.19.0001 – Des Monica Feldman de MattosJulg.:08/10/2015 – 27ªCC)

“Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Relação de consumo. Empréstimo e saques não reconhecidos. Cartão bancário extraviado. Atuação de terceiro. Fortuito interno. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Verba indenizatória que se fixa em “$ 5.000,00. Não se desincumbindo o réu de comprovar a contratação, surge o dever de restituir em dobro os valores indevidamente cobrados e que o autor vier a comprovar desembolso. Recurso provido.” (AP – 004483584.2013.8.19.0205 – JDS Des João Batista Damasceno – Julg.15/07/2015 – 27ªCC)

“APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OPERAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE SEQUESTRO RELÂMPAGO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO CONFIGURADO. Relação consumerista subsumida às normas do Código de Defesa do Consumidor que, em seu art. 14, calcado na teoria do risco do empreendimento, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelo defeito na prestação do serviço prestado. Em relação às compras realizadas com o cartão autoral é inequívoco que houve negligência dos estabelecimentos comerciais na checagem da documentação do portador do cartão, os quais, por estarem inseridos na cadeia de fornecimento, não são considerados terceiros para efeito de excludente de responsabilidade, que é solidária entre os envolvidos no evento danoso, nos termos da lei ( CDC, art. , parágrafo único, e 25, § 1º). No tocante ao crediário automático em caixa eletrônico, o apelado consignou em juízo o montante que foi creditado em sua conta, tendo restado incontroverso que o correntista foi sequestrado e obrigado a

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fornecer sua senha pessoal do cartão para ser utilizado na operação, de sorte que, viciada que foi a sua vontade pela coação e afastado o fato exclusivo do consumidor, correta a sentença em determinar o seu cancelamento. No que concerne ao saque, temse que o prejuízo não pode ser repassado para o consumidor, pois uma vez feito o depósito, o dinheiro passa a pertencer ao banco ( Código Civil, art. 645 c/c 587), por cuja conta correm os riscos desde a tradição (res perit domino), daí por que não se cogita de fortuito externo. Danos morais configurados. Quantia indenizatória que se reduz a R$ 6.000,00, fixando-se como termo inicial dos juros de mora a data da citação. Honorários advocatícios de sucumbência que foram arbitrados em consonância com o § 3º do art. 20 do CPC, não desafiando majoração. Aplicação do art. 557, § 1º A do CPC. PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS.” (AP - XXXXX-64.2013.8.19.0001 -DES. MARIA LUIZA CARVALHO - Julgamento: 25/06/2015 – 27ª CC)

“Apelação cível. Ação indenizatória. Saque não reconhecido. Reclamação infrutífera. Evidente falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Devolução na forma simples. Dano moral indenizável. 1. O caso dos autos retrata nítida relação de consumo, em virtude da perfeita adequação aos conceitos de consumidor (art. 2º), fornecedor (art. 3º, caput) e serviço (art. 3º, § 2º), contidos na Lei 8.078/90. 2. Do consumidor que contesta a procedência de saque realizado com seu cartão não se pode exigir a prova diabólica de que não foi ele quem o realizou. É à instituição financeira que incumbe, nessa hipótese, demonstrar a lisura do lançamento, diante do direito básico do consumidor à facilitação da sua defesa em juízo ( CDC, art. , VIII). 3. A proteção à segurança é direito básico do consumidor ( CDC, arts. , caput, I, d, e II, 6º, I, e 8º), o que obriga o fornecedor a munir-se de diligências que salvaguardem a si mesmo e ao usuário de seu serviço dos riscos que razoavelmente dele se esperam ( CDC, art. 14, § 1º, II). 4. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (enunciado nº 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). 5. Não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação fática ocorrida no curso ou em razão da prestação de serviço de consumo, a qual o fornecedor não soluciona a reclamação, levando o consumidor a contratar advogado ou servir-se da assistência judiciária do Estado para demandar pela solução judicial de algo que administrativamente facilmente seria solucionado quando pelo crivo Juiz ou Tribunal se reconhece a falha do fornecedor. 6. Tal conduta estimula o crescimento desnecessário do número de demandas, onerando a sociedade e o Tribunal. Ao contrário, o mero aborrecimento é aquele resultante de situação em que o

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fornecedor soluciona o problema em tempo razoável e sem maiores consequências para o consumidor. 7. É razoável o arbitramento da verba compensatória em R$ 5.000,00, à vista da gravidade da culpa do banco réu em, oportunamente provocado, deixar de solucionar administrativamente a matéria (art. 944, caput e § único, este a contrario sensu, do Código Civil), e o efeito desestimulante que a prestação deve provocar, desiderato cujo olvido é tão nocivo ao Direito quanto o locupletamento, que tão amiúde se usa alegar. 8. Provimento ao recurso.” ( AP XXXXX.2012.8.19.0204 – Des. Marcos Alcino A. Torres – Julg.30/01/2015 – 27ª CC)

Ante tais considerações, não merece reparo a sentença que deu correta

solução a lide e está em consonância com o entendimento jurisprudencial acerca do

tema.

Diante do exposto, com fulcro no artigo 557, caput, do CPC, nego

seguimento ao recurso do autor, mantendo-se a r. sentença recorrida.

Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2015.

Desembargadora TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO

Relatora

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/356980749/apelacao-apl-418157620138190014-rio-de-janeiro-campos-dos-goytacazes-5-vara-civel/inteiro-teor-356980758

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