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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000844-14.2011.8.19.0016 RIO DE JANEIRO CARMO VARA UNICA

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO RIO DE JANEIRO CTC RJ EM LIQUIDAÇÃO, APELADO: MUNICIPIO DE CARMO
Publicação
29/10/2015
Julgamento
28 de Outubro de 2015
Relator
MARCIA FERREIRA ALVARENGA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00008441420118190016_f75fe.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO CONTRATUAL. RENUNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO.

A renúncia à prescrição é uma exceção à regra, e como tal deve revestir-se de um comportamento ostensivo do sujeito, no sentido de demonstrar, mesmo que não expressamente, mas com firmeza e convicção, o desejo de se despojar do benefício da prescrição. Para se admitir renúncia tácita à prescrição, o ato que a configura não pode ensejar dúvida sobre a intenção do agente renunciante. No caso concreto, existe dúvida. RECURSO A QUE NEGA SEGUIMENTO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/356979257/apelacao-apl-8441420118190016-rio-de-janeiro-carmo-vara-unica

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