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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0035372-09.2013.8.19.0209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Partes
APELANTE: SPE LED 1 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, APELADO: JOÃO PAULO DE ASSIS MACHADO
Publicação
24/11/2015
Julgamento
19 de Novembro de 2015
Relator
DENISE NICOLL SIMÕES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00353720920138190209_db090.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA SATI. PARCEIROS COMERCIAIS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA.

Alegação de cobrança indevida da taxa SATI alcança a todos os participantes da cadeia de fornecimento de serviços e produtos, em razão da solidariedade entre eles. Sentença que julgou parcialmente o pedido do autor, condenando o Réu ao pagamento em dobro dos valores pagos a título de taxa SATI uma vez que indevida. Ausência de prévia e clara informação ao consumidor de sua responsabilidade pelo pagamento. Contrato de adesão. Violação do dever de informação e de transparência. Falha na prestação do serviço. Taxa de Serviços de Assessoria Ténico Jurídico Imobiliária (Sati) cobrada indevidamente, uma vez que não há previsão no contrato. Aplicação do artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Indevida a cobrança da aludida taxa SATI, uma vez que engloba serviços que são inerentes ao risco do empreendimento imobiliário, os quais devem ser arcados pela empreendedora. Consumidor que se vê compelido a arcar com referido custo, sob pena de ver inviabilizado o fechamento do negócio. Devolução que se deve se dar de forma simples, em razão da não comprovação de má-fé. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/356449955/apelacao-apl-353720920138190209-rio-de-janeiro-barra-da-tijuca-regional-4-vara-civel