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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0092540-14.2014.8.19.0021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, APELADO: SOCIED.EXP.IND.AGRIC. LTDA
Publicação
09/12/2015
Julgamento
4 de Dezembro de 2015
Relator
FLÁVIA ROMANO DE REZENDE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00925401420148190021_22c3c.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2010 A 2012. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO COMPLETO DO DEVEDOR NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, CONDUZINDO AO INDEFERIMENTO DA INICIAL. REQUISITO QUE NÃO SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL, À LUZ DO ART. 2º, PARÁGRAFOS 5º E 6º DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL (6830/80). ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM DECISÃO PROFERIDA SOB A ÉGIDE DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1450819). REITERADOS PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE DESTA CÂMARA DE JULGAMENTO. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA E QUE NÃO SE COADUNA COM O DIPLOMA LEGAL PERTINENTE. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC, PARA ANULAR A DECISÃO GUERREADA.
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