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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Partes
APELANTE: WALESKA SILVA DOS SANTOS, APELADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A
Publicação
10/12/2015
Julgamento
7 de Dezembro de 2015
Relator
WILSON DO NASCIMENTO REIS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00047474620108190031_65254.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quarta Câmara Cível

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0004747-46.2010.8.19.0031

APELANTE: WALESKA SILVA DOS SANTOS

APELADO: AMIL ASSITÊNCIA MÉDICA LTDA.

JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARICÁ

RELATOR: DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS

DECISÃO MONOCRÁTICA

APELAÇÃO. CONSUMIDOR. OBESIDADE MÓRBIDA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. CIRURGIA REALIZADA. NEGADA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRURGICO DE GASTROPLASTIA REDUTORA, SOB ALEGAÇÃO DO NÃO IMPLEMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA NÃO É ABSOLUTO, CONTUDO, PARA SUA RELATIVIZAÇÃO SE REVELA NECESSÁRIO DEMONSTRAR A URGÊNCIA NO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRAZO DE CARÊNCIA ESCOADO NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

Sob este panorama, o prazo de carência não é absoluto, pode ser relativizado, contudo, forçosa é a comprovação da urgência para afastar a clausula contratual correlata.

In casu, a comprovação da existência de um estado clínico de urgência não se fez, portanto, acertada a sentença de piso ao julgar improcedente o pedido prefacial. Precedentes deste Tribunal.

Nega-se seguimento ao recurso para manter a Sentença nos exatos termos como fora lançada, nos moldes do artigo 557, caput do Código de Defesa do Consumidor.

_____________________________________________________________________________

Vigésima Quarta Câmara Cível - Consumidor

Beco da Música, 175, 3º andar – Sala 324 – Lâmina IV

Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010

Tel.: (021)-3133-5477 – E-mail: 24cciv@tjrj.jus.br (Secretaria) AD

I – RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela autora, WALESKA

SILVA DOS SANTOS, com o fim de reformar a Sentença proferida pelo Juízo da

1ª Vara Cível da Comarca de Maricá cujo conteúdo sentenciante julgou

improcedente o pedido, sob o argumento do não cumprimento do prazo de

carência e aposição falsa de informações na declaração de saúde, eis o caminho

empreendido pelo Juízo de piso:

RELATÓRIO Waleska Silva dos Santos propôs Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização em face de AMIL - Assistência Médica Internacional Ltda alegando, em síntese, que: a) é consumidor dos serviços prestados pela ré; b) foi informado que era portador de doença denominada obesidade mórbida, já que os inúmeros tratamentos a que foi submetido não surtiram efeito, devendo se submeter à intervenção denominada gastroplastia redutora; c) ao solicitar autorização à ré para o aludido procedimento, a mesma vem se recusando a autorizá-lo sob o argumento de que há doença pré-existente; c) sofreu danos morais em decorrência da negativa da ré em autorizar a cirurgia. Diante dos argumentos expendidos, requereu a antecipação de tutela a fim de que a ré fosse compelida a autorizar e agendar a consulta junto ao médico Luiz Fernando Barroso, credenciado da ré, e, no mérito, a procedência do pedido com a confirmação da antecipação de tutela e a condenação da ré ao pagamento de verba a título de danos morais em quantia não inferior a R$5.000,00. Inicial e documentos às fls. 02/22. Decisão de fls. 24 concedendo a antecipação de tutela. Contestação às fls. 38/72, acompanhada de documentos, aduzindo, em resumo, que: a) em 30.08.2008, quando a autora aderiu ao contrato junto á ré, deixou de mencionar aspectos importantes, impondo a observância dos prazos de carência; b) a autora, quando da adesão, afirmou não possuir qualquer doença pré-existente, o que não se coaduna com a realidade, eis que já era portadora de obesidade há aproximadamente três anos; c) agiu no exercício regular de seu direito; d) inexistem os danos morais alegados, sendo descabida qualquer verba a este título. A parte autora se manifestou acerca da contestação às fls. 140/142. Petição da parte autora às fls. 144 requerendo a extensão da antecipação de tutela para a realização da cirurgia, o que foi deferido às fls. 177. Decisão saneadora às fls. 207 deferindo a produção da prova pericial. Laudo pericial às fls. 215/225. Petição do réu às fls. 227 requerendo a juntada de seu parecer técnico de fls. 226. Manifestação do autor sobre o laudo pericial às fls. 230vº. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR . II - FUNDAMENTAÇÃO Examinando o tema posto em debate, faz-se necessário tecer alguns comentários iniciais sobre a boa-fé que deve existir nos contratos de adesão. O Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90), em seu art. , inciso III, dispõe sobre a ´harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170 da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas

relações entre consumidores e fornecedores´. Com base nessa premissa, previu no art. 54, parágrafos 3ª e 4ª, que: (...). Desta forma, podemos afirmar, com segurança, que a boa-fé é elemento primordial nos contratos, devendo existir não só no momento da celebração, mas persistir durante toda a sua execução. Na esteira desse raciocínio, merece ser transcrita a doutrina de Claudia Lima Marques, relativamente ao tema: (...). Algumas informações prestadas pelo segurado constituem elementos essenciais para que o segurador possa avaliar a oportunidade da celebração do contrato ou da fixação do valor do prêmio. Por isso, repita-se, o ordenamento jurídico destaca a relevância do princípio da boa fé na formação desse negócio jurídico e estabelece a sanção da perda do direito à indenização ou à cobertura contratual, quando o segurado omite essas informações essenciais. No caso dos autos, verifica-se que quando da celebração do contrato o autor teve de preencher a declaração de saúde de fls. 89/91 e ao responder se já foi portador ou já sofreu de doença endócrina ou qualquer outra doença respondeu que NÃO. Ocorre que o laudo pericial de fls. 215/225 foi inequívoco ao esclarecer que quando o procedimento cirúrgico se deu, julho de 2010, caberia à autora observar o prazo de carência, porquanto dificilmente a autora passaria do quadro de sobrepeso ao quadro de obesidade mórbida entre 30.08.2008 e 29.06.2009, o que demonstra que a obesidade mórbida era preexistente à celebração do contrato. Como poderia o autor responder negativamente à declaração de saúde se não fosse com a nítida intenção de fraudar o contrato??? É, pois, imperioso concluir que o autor omitiu a existência da doença preexistente a fim de ampliar os riscos cobertos sem a devida contraprestação pelo pagamento do prêmio correspondente. Nem se diga que cabia ao réu submeter o autor a exame, eis que a doença não era de conhecimento do réu. Assim agindo, ou seja, omitindo seu verdadeiro estado de saúde, o autor deu azo à incidência do artigo 766 do Código Civil que estabelece: ´Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido´. A jurisprudência vem se firmando no sentido de reconhecer a ausência de cobertura contratual nos casos idênticos ao presente, eis que o autor não havia cumprido os 24 meses de carência para as doenças preexistentes, como podemos inferir do seguinte e recentíssimo aresto: (...) Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão a improcedência dos pedidos se impõe. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$1.000,00 (mil reais), na forma do parágrafo 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil, ressalvando a incidência da Lei 1060/50 ante a gratuidade de justiça a ela ora deferida. Revogo, pois, as decisões de fls. 24 e 177 no que concerne à antecipação da tutela. P.I. Expeça-se mandado de pagamento em favor do perito. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

o depois, a parte autora interpôs recurso de apelação (pasta

00270) para ao final requerer a reforma da sentença com o julgamento de

procedência do pedido formulado na prefacial.

Em linhas recursais assinala: 1) a urgência na realização do procedimento cirúrgico de gastroplastia redutora; 2) a necessidade de conferir atenção ao bem de maior relevo no cenário jurídico-vida; 3) o dano moral decorre da simples negativa perpetrada pela prestadora de serviço.

A petição de contrarrazões (pasta 00288) traz como requerimento a mantença da sentença em seu exato teor.

É relatório. Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Presentes as condições recursais (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica) e os pressupostos legais (órgão investido de jurisdição, capacidade recursal das partes e regularidade formal - forma escrita, fundamentação e tempestividade), a apelação deve ser conhecida.

Decerto, a relação entre os envoltos na testilha é de consumo, uma vez que o réu se enquadra no conceito de consumidor (artigo do CDC), e a autora no de fornecedor de serviço (artigo do CDC), em idêntico pensar o verbete 469, da Súmula do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. ”

Com o devido acatamento, o caminho e conclusão empreendidos pela primeira instância ao proferir a norma jurídica individualizada são irretocáveis.

O ponto fulcral repousa na possibilidade ou não do descumprimento do prazo de carência previsto no contrato de prestação de serviço.

Isto porque, a apelante contratou em 29/08/2008 o plano de saúde oferecido pela Ré, para tanto, declarou não ser portadora de qualquer doença “preexistente”. Contudo, precisou movimentar o Poder Judiciário em 24/03/2010 para conseguir uma autorização de internação para procedimento cirúrgico rubricado de gastroplastia redutora, decorrência de sua obesidade mórbida.

Neste sentido, para tentar solapar os termos dispostos na norma jurídica individualizada vergastada, a apelante declina a urgência do

procedimento que culminaria no afastamento do prazo de carência, com esteio no artigo 12, II, alínea B da Lei 9.656/98.

Com a devida vênia, não assiste razão ao apelante.

o perscrutar os autos do processo não se visualiza uma única declaração médica a amparar a urgência vertida nas razões de apelação.

o revés, o médico cardiologista eleito pela apelante aponta em seus alvitres que “a paciente necessita ser avaliada pelo cirurgião quanto a indicação de cirurgia para correção da obesidade”. (pastas 00018 e 00020)

No mais, o cirurgião responsável pela intervenção cirúrgica não teceu qualquer declaração a demonstrar a urgência levantada pela autora.

Já o laudo pericial produzido na instrução processual não faz alusão a urgência do ato, apenas, ressalta, que não há elementos contrários ao procedimento eleito pela apelante e seu médico. (pasta 00241)

A todo evidente o direito privado experimentou e ainda experimenta uma grande evolução, ditado agora pelas coordenadas, da sua relativização, em vista exatamente de sua função social e vinculação ético-social destes direitos, eticidade, afastando-se do formalismo clássico, especialmente em termos de aplicação da Lei pelo Juiz.

Dentro desta perspectiva, o direito moderno vem se posicionando no sentido de coibir as disparidades evidentes de conteúdo - e não só meramente formais, preocupando-se muito mais com a “justiça” da contratação, do que os aspectos externos.

É exatamente em razão dessa evolução, das modificações dos valores da sociedade, que não se pode mais acolher uma análise crua do contrato, não se pode abstrair da interpretação do contrato a sua função social, ou seja, deveres decorrentes da bo -fé objetiva.

Sob este panorama, o prazo de carência não é absoluto, pode ser relativizado, contudo, forçosa é a comprovação da urgência para afastar a cláusula contratual correlata, tudo com o objetivo de resguardar o fim precípuo dos contratos em voga, cuidar e preservar a saúde.

In casu, a comprovação da existência de um estado clínico de urgência não se fez, portanto, acertada a sentença de piso ao julgar improcedente o pedido prefacial.

Igualmente destituído de provas é o eventual risco suportado pela autora no o período de tempo entre o ajuizamento da ação (24/03/2010) e 01/09/2010, marco que se esgotou o tempo de carência previsto (24 meses a contar da contratação em 29/08/2008). (pastas 00002 e 00102)

Colhem-se precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça:

CONSUMIDOR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO

INDENIZATÓRIA. PLANO DE

SAÚDE. OBESIDADE MÓRBIDA ATESTADA PELO MÉDICO ASSISTENTE DO AUTOR (IMC 38). PLANO DE SAÚDE QUE SE NEGA A REEMBOLSAR O VALOR INTEGRAL DE PROCEDIMENTO DENOMINADO SEPTAÇÁO GÁSTRICA POR VIDEOLAPOROSCOPIA (REDUÇÃO DE ESTÔMAGO ) REALIZADO EM 20/01/2010. DOENÇA PREEXISTENTE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA QUE SERIA SUSPENSA EM 10/04/2010. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DOENÇA PREEXISTENTE ATESTADA PELO MÉDICO ASSISTENTE DO AUTOR. URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A ESPERA DE DOIS MESES E 20 DIAS PARA UTILIZAÇÃO PLENA DOS DIREITOS ESTABELECIDOS NO CONTRATO COLOCARIA EM RISCO A VIDA DO AUTOR. PERÍODO DE CARÊNCIA PREVISTO NO CONTRATO QUE NÃO CONSTITUI CLÁUSULA ABUSIVA A ENSEJAR O SEU AFASTAMENTO. SENTENÇA PRESTIGIADA.

NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . (TJ/RJ. Vigésima Terceira Câmara Cível. Apelação 0024721-83.2011.8.19.0209. Des. Relator Antônio Carlos Arrabida Paes. Julgamento em 03/11/2015)

APELAÇÃO CÍVEL. Relação de consumo. Plano de saúde. Negativa de autorização para cirurgia bariátrica . Sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a realização do procedimento cirúrgico em sede de tutela de urgência, condenando a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Irresignação da ré. Apelo que merece prosperar. Autor, desde a contratação, teve o devido esclarecimento e conhecimento de sua condição de portador de obesidade mórbida, bem como da carência de 720 dias em cobertura parcial temporária para realização da cirurgia em comento. Não comprovado o caráter emergencial do procedimento . Laudo médico indica se tratar de cirurgia eletiva. Inexistência de comprovação de conduta ilícita ou abusiva da ré, a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral . Recurso a que se dá provimento, na forma do art. 557, § 1º A, do CPC, para julgar improcedentes os pedidos constantes da exordial. Inversão dos ônus sucumbenciais, observando-se a gratuidade de justiça deferida nos autos. (TJ/RJ. Vigésima Quinta Câmara Cível. Apelação 0009761-21.2013.8.19.0026. Des. Relator Luiz Fernando de Andrade Pinto. Julgamento em 14/10/2015.)

Com tais ponderações não há razões a solapar o comando de piso.

III - DISPOSITIVO

Por tais razões e fundamentos, conheço do recurso, todavia, NEGO-LHE SEGUIMENTO , na forma do caput, do artigo 557, do CPC, mantendo-se a sentença vergastada nos seus exatos termos.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS – Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/356071606/apelacao-apl-47474620108190031-rio-de-janeiro-marica-1-vara/inteiro-teor-356071623

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