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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0004747-46.2010.8.19.0031 RIO DE JANEIRO MARICA 1 VARA

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR

Partes

APELANTE: WALESKA SILVA DOS SANTOS, APELADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A

Publicação

10/12/2015

Julgamento

7 de Dezembro de 2015

Relator

WILSON DO NASCIMENTO REIS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00047474620108190031_65254.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. CONSUMIDOR. OBESIDADE MÓRBIDA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. CIRURGIA REALIZADA. NEGADA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRURGICO DE GASTROPLASTIA REDUTORA, SOB ALEGAÇÃO DO NÃO IMPLEMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA NÃO É ABSOLUTO, CONTUDO, PARA SUA RELATIVIZAÇÃO SE REVELA NECESSÁRIO DEMONSTRAR A URGÊNCIA NO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRAZO DE CARÊNCIA ESCOADO NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

Sob este panorama, o prazo de carência não é absoluto, pode ser relativizado, contudo, forçosa é a comprovação da urgência para afastar a clausula contratual correlata. In casu, a comprovação da existência de um estado clínico de urgência não se fez, portanto, acertada a sentença de piso ao julgar improcedente o pedido prefacial. Precedentes deste Tribunal. Nega-se seguimento ao recurso para manter a Sentença nos exatos termos como fora lançada, nos moldes do artigo 557, caput do Código de Defesa do Consumidor.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/356071606/apelacao-apl-47474620108190031-rio-de-janeiro-marica-1-vara