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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0262348-14.2013.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 33 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: A PRATA DA CASA FESTAS E EVENTOS LTDA EPP e outro, APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Publicação
21/01/2016
Julgamento
18 de Dezembro de 2015
Relator
ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02623481420138190001_b80eb.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS EMBARGANTES.

Cuida-se de embargos à execução, nos quais os embargantes alegam a falta de liquidez do título executivo extrajudicial e a existência de cláusulas abusivas, que acarretaram onerosidade excessiva ao contratante. Sentença de improcedência. Apelo dos embargantes. Conflito de competência nº 0051601-21.2015.8.19.0000, da lavra da Des. Ricardo Rodrigues Cardozo, que entendeu pela competência desta Câmara para julgamento do recurso. Inexistência de deficiência na fundamentação. Questão atinente à exiquibilidade do contrato de cédula de crédito bancário, pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.291.575/PR, através da sistemática dos recursos representativos de controvérsia. Cédula de crédito bancário que é título executivo extrajudicial. Necessidade de observância aos requisitos previstos no art. 28, § 2º, da Lei nº 10.931/2004. Demonstrativo de evolução acostado à exordial do feito executivo que não reflete a evolução real do débito, obstando a aferição da regularidade do quantum debeatur. Embargos à execução acolhidos para julgar extinto, sem análise do mérito, a ação de execução por título extrajudicial (nº processo nº 0088650-64.2013.8.19.0001), nos termos dos artigos 267, VI c/c 598, ambos do CPC. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC.
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