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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01121085720068190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DÉCIMA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0112108-57.2006.8.19.0001.

Apelante: THERMUTHE DOS SANTOS COSTA.

Apelado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Relator: Desembargador BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO (20.413)

CLASSIFICAÇÃO REGIMENTAL : 5

Tributário. Isenção de ITBI. Imóvel de baixa renda. Incidência do art. 8º, parágrafo único, inciso I, da Lei Carioca n. 2277. Sentença que, desconsiderando as conclusões da perícia, julgou improcedentes os pedidos. Laudo peremptório ao afirmar que a moradia integra conjunto habitacional. Requisitos legais preenchidos pela contribuinte. Reconhecido o direito à isenção tributária. Sucumbência invertida. Apelação da autora provida.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n.º 0112108-57.2006.8.19.0001 contra a sentença (TJe 298/1-4), oriunda da 12ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital, em que é apelante THERMUTHE DOS SANTOS COSTA e apelado MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

A C O R D A M os Desembargadores da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em votação unânime, DAR PROVIMENTO ao apelo da demandante, nos termos do voto do Relator.

R E L A T Ó R I O

Recorre, tempestivamente, Thermuthe dos Santos Costa, representada pela Defensoria Pública, da sentença (TJe 163/164), oriunda da 12ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital, a qual, em ação cominatória ajuizada contra o Município do Rio de Janeiro, julgou improcedentes os pedidos.

2. Alega, em síntese, a recorrente, através da

Defensoria Pública, que “o objeto da ação não era pleitear a isenção do IPTU, mas sim isenção do ITBI, a fim de lavrar a escritura definitiva do imóvel, uma vez que a apelante efetuou o pagamento de todas as prestações” (sic-TJe 172/2). Ressalta que o juiz julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que o imóvel não integra conjunto ou grupo habitacional. Diz que a Lei Municipal 2277 não definiu o conceito de conjunto habitacional. Destaca que a prova pericial constatou que o imóvel faz parte do Centro Comunitário Camboatá 1 e é isento do pagamento do IPTU. Discorre que “o simples fato de o imóvel da Apelante localizar-se em logradouro com pista pavimentada, sentido duplo de direção , pequeno tráfego de veículos e pedestres e calçadas

pavimentadas, não lhe retira a característica de pertencer a um conjunto habitacional. Do mesmo modo, o fato de não terem os imóveis o mesmo tipo de construção, não tendo semelhança arquitetônica não lhe retira tal característica” (sic-TJe 172/3). Pede a reforma da sentença (TJe 172/175).

3. Contrarrazões (TJe 178/182).

4. Remessa ao Tribunal, nos termos do art. 1010, § 3º

do Novo CPC.

5. Manifestação do Ministério Público (TJe 194),

esclarecendo não intervir na demanda.

6. A apelação digital veio conclusa em 01 de

junho de 2016, sendo devolvida para inclusão em pauta (TJe 197).

V O T O

7. Recurso contra sentença que, em ação

ajuizada por contribuinte contra a Fazenda Municipal, julgou improcedente o pedido de isenção do ITBI, com o seguinte fundamento:

“As fotos do perito evidenciam que razão está com o laudo crítico. O imóvel da autora está na mesma rua que outros tantos, cada um com uma característica diferente, tendo em comum apenas, além da proximidade, partilhar uma associação de moradores. Esses elementos não configuram um conjunto ou grupo habitacional, mas sim a realidade de um enorme número de bairros da cidade. Importante compreender o objetivo da norma para bem aplicá-la; não quis a norma apenas isentar de imposto áreas pobres ou imóveis modestos (...) Quis a lei que apenas residências modestas, mas contextualizadas em estruturas organizadas e definidas tivessem essa isenção” (sic-TJe 163).

8. Tem razão a apelante. Senão vejamos:

9. O artigo 8º, parágrafo único, inciso I da Lei

Carioca n. 2.277 dispõe que:

“Art. 8º - Ficam isentos do pagamento do Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Imóveis – ITBI, nas transações efetuadas desde a aquisição original ao loteador até a sua regularização fundiária, as unidades habitacionais e os terrenos situados nos

loteamentos e vilas inscritos no Núcleo de Regularização de loteamentos e declarados por Lei Municipal como Área Especial de Interesse Social.

Parágrafo Único – Estende-se a isenção referida no caput para os mesmos tipos de transações:

I – aos imóveis situados em conjuntos habitacionais, reassentamentos e grupos residenciais, definidos por ato do Poder Executivo como de baixa renda ; (...)”

10. O Decreto carioca 22.269 de 08 de novembro

2002 regulamentou a referida norma, dispondo o seguinte:

“Art. 1º - Para os efeitos da norma contida no inciso Ido parágrafo único do art. da Lei nº 2.277 de 28 de dezembro de 1994, na redação dada pela Lei nº 3.335 de 18 de dezembro de 2001, entende-se por imóvel destinado a adquirente de baixa renda a unidade imobiliária de uso residencial cujo valor venal, para fins de cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, não seja superior a R$ 24.262,24 (vinte e quatro mil, duzentos e sessenta e dois reais e vinte e quatro centavos) que será atualizado em 1º de janeiro de cada exercício, na forma prevista pela Lei nº 3.145, de 8 de dezembro de 2000”.

11. Diante disso, fica evidente que, para a

concessão da isenção do ITBI, são necessários o preenchimento de dois requisitos:

(i) imóvel destinado a adquirente de baixa renda e

(ii) imóvel integrante de conjuntos habitacionais, reassentamentos ou grupos residenciais.

12. O imóvel da autora é destinado a adquirente

de baixa renda, uma vez que, seu valor venal é inferior aos R$ 24.262,24, mencionados naquele ato regulamentar, conforme se verifica por meio do sítio eletrônico da Municipalidade. Vejamos:

13. Portanto, a apelante demonstrou o

preenchimento do primeiro requisito para a concessão da isenção.

14. A controvérsia, in casu, refere-se ao segundo

requisito para obtenção da benesse, uma vez que a Lei Municipal 2277 e

o Decreto 22.269 não definiram os conceitos de “conjuntos

habitacionais”, “ reassentamentos” e “ grupos residenciais.”

15. O pedido de reconhecimento de isenção foi

indeferido administrativamente (ut processo administrativo nº 04/323105/2006 –TJe 58), sob a alegação de falta de provas de que o imóvel está situado em conjunto habitacional, reassentamento e grupo

residencial.

16. O juiz de primeiro grau também concluiu que o

imóvel não integra um conjunto habitacional , uma vez que:

“(...) deve estar de alguma forma vinculado aos demais e esse vínculo não pode ser apenas ser vizinho ou próximo. O melhor entendimento é o que reconhece um vínculo arquitetônico e funcional, estabelecido desde a construção, em que as unidades estão dispostas de forma similar e providas por algum grupo comum de acessos, serviços e estruturas, construídos no mesmo contexto das unidades residenciais. Um

loteamento não é um conjunto ou grupo habitacional, assim como não o são casas seguidas no mesmo logradouro, mesmo que haja uma associação de moradores em comum ” (sic-TJe 163/164).

17. Entretanto, a perícia judicial foi peremptória ao

verificarar que o imóvel compõe o Centro Comunitário de Camboatá 1 – Conjunto Integrado Dr. Rodrigo Horácio Garcia da Costa, que é “localizado cerca de duas ruas da casa autora” (sic-TJe 115).

18. Além disso, o perito concluiu que a isenção do

ITBI se aplica ao imóvel da apelante, pois ele integra grupo residencial de baixa renda “cercado pelas comunidades do CHAPADÃO, PEDREIRA e LAGARTICHA” (sic - TJe 117).

19. Tal fato é corroborado pela existência de

Associação de Moradores no local; bem como, pelo fato de o bem ser isento da cobrança do IPTU e da TCL, nos termos da Lei Local nº 2687 (TJe 31/1), cujas hipóteses legais são as seguintes:

“Art. 5º - Estão isentos da taxa:

I - os moradores em favelas;

II - os imóveis cedidos ao Município a qualquer titulo, desde que o contrato estabeleça o repasse do ônus tributário, prevalecendo a isenção a partir do ano seguinte ao da ocorrência do fato mencionado e sendo

suspensa no exercício posterior ao da rescisão ou do término do contrato de cessão;

III - os adquirentes de lotes de terrenos a que se refere o inciso XVII do art. 61 da L 691, de 24 de dezembro de 1984, observados os requisitos nele previstos, quando, no loteamento, não for prestado nenhum dos serviços constitutivos do fato gerador da taxa;

IV - os contribuintes referidos nos incisos XXIII, XXIV, XXV e §§ 9o, 10 e 11 do art. 61 da L 691, de 24 de dezembro de 1984.

V - os templos religiosos de todas as denominações.

(...)

Art. 11 - Estão isentos de pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e da taxa de coleta domiciliar do lixo os imóveis para os quais o valor total dos dois tributos lançados seja igual ou inferior a trinta UFIR, considerando-se para esse efeito o somatório desses tributos, ainda que os lançamentos sejam efetivados em guias para cobrança em separado.” (grifos do relator)

20. Portanto, a autora provou (art. 333, I, do CPC/73

e art. 373, I, do CPC/15) que seu imóvel se enquadra no conceito de “conjunto habitacional”. Como consequência, deve ser deferida a isenção do ITBI formulado pela demandante e invertida a sucumbência.

21. Desse modo, a Fazenda Municipal é condenada

a pagar honorários advocatícios de R$ 400,00 ao Centro Jurídico da Defensoria Pública, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/15. Isso porque a honoraria de a 10% sobre o proveito econômico da demandante (R$ 425,45 – valor do ITBI), configuraria verba irrisória.

22. Quanto às despesas processuais, é reconhecida

a isenção da Fazenda. Isso porque o artigo 17 da Lei Estadual 3350 a isenta do pagamento das custas. A taxa judiciária é equiparada legalmente às custas (artigo 10, inciso X, da Lei 3350). Logo, não tem cabimento impor ao ente o pagamento de tais despesas.

23. Assim sendo, DÁ-SE PROVIMENTO ao apelo, para

reconhecer a isenção da demandante ao pagamento do ITBI, em relação ao imóvel na rua José Chaves Lameirão, nº 105, fundos, Barros

Filho. Invertida a sucumbência, para que a Fazenda Municipal pague ao CEJUR R$ 400,00 a título de honorários.

Rio de Janeiro, 22 de junho de 2016.

Desembargador BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO

P R E S I D E N T E E R E L A T O R

10ª Câmara Cível – APELAÇÃO CÍVEL N.º 0112108-57.2006.8.19.0001 - fls. 11