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16 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01121085720068190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DÉCIMA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0112108-57.2006.8.19.0001.

Apelante: THERMUTHE DOS SANTOS COSTA.

Apelado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Relator: Desembargador BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO (20.413)

CLASSIFICAÇÃO REGIMENTAL : 5

Tributário. Isenção de ITBI. Imóvel de baixa renda. Incidência do art. 8º, parágrafo único, inciso I, da Lei Carioca n. 2277. Sentença que, desconsiderando as conclusões da perícia, julgou improcedentes os pedidos. Laudo peremptório ao afirmar que a moradia integra conjunto habitacional. Requisitos legais preenchidos pela contribuinte. Reconhecido o direito à isenção tributária. Sucumbência invertida. Apelação da autora provida.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n.º 0112108-57.2006.8.19.0001 contra a sentença (TJe 298/1-4), oriunda da 12ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital, em que é apelante THERMUTHE DOS SANTOS COSTA e apelado MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

A C O R D A M os Desembargadores da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em votação unânime, DAR PROVIMENTO ao apelo da demandante, nos termos do voto do Relator.

R E L A T Ó R I O

Recorre, tempestivamente, Thermuthe dos Santos Costa, representada pela Defensoria Pública, da sentença (TJe 163/164), oriunda da 12ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital, a qual, em ação cominatória ajuizada contra o Município do Rio de Janeiro, julgou improcedentes os pedidos.

2. Alega, em síntese, a recorrente, através da

Defensoria Pública, que “o objeto da ação não era pleitear a isenção do IPTU, mas sim isenção do ITBI, a fim de lavrar a escritura definitiva do imóvel, uma vez que a apelante efetuou o pagamento de todas as prestações” (sic-TJe 172/2). Ressalta que o juiz julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que o imóvel não integra conjunto ou grupo habitacional. Diz que a Lei Municipal 2277 não definiu o conceito de conjunto habitacional. Destaca que a prova pericial constatou que o imóvel faz parte do Centro Comunitário Camboatá 1 e é isento do pagamento do IPTU. Discorre que “o simples fato de o imóvel da Apelante localizar-se em logradouro com pista pavimentada, sentido duplo de direção , pequeno tráfego de veículos e pedestres e calçadas

pavimentadas, não lhe retira a característica de pertencer a um conjunto habitacional. Do mesmo modo, o fato de não terem os imóveis o mesmo tipo de construção, não tendo semelhança arquitetônica não lhe retira tal característica” (sic-TJe 172/3). Pede a reforma da sentença (TJe 172/175).

3. Contrarrazões (TJe 178/182).

4. Remessa ao Tribunal, nos termos do art. 1010, § 3º

do Novo CPC.

5. Manifestação do Ministério Público (TJe 194),

esclarecendo não intervir na demanda.

6. A apelação digital veio conclusa em 01 de

junho de 2016, sendo devolvida para inclusão em pauta (TJe 197).

V O T O

7. Recurso contra sentença que, em ação

ajuizada por contribuinte contra a Fazenda Municipal, julgou improcedente o pedido de isenção do ITBI, com o seguinte fundamento:

“As fotos do perito evidenciam que razão está com o laudo crítico. O imóvel da autora está na mesma rua que outros tantos, cada um com uma característica diferente, tendo em comum apenas, além da proximidade, partilhar uma associação de moradores. Esses elementos não configuram um conjunto ou grupo habitacional, mas sim a realidade de um enorme número de bairros da cidade. Importante compreender o objetivo da norma para bem aplicá-la; não quis a norma apenas isentar de imposto áreas pobres ou imóveis modestos (...) Quis a lei que apenas residências modestas, mas contextualizadas em estruturas organizadas e definidas tivessem essa isenção” (sic-TJe 163).

8. Tem razão a apelante. Senão vejamos:

9. O artigo 8º, parágrafo único, inciso I da Lei

Carioca n. 2.277 dispõe que:

“Art. 8º - Ficam isentos do pagamento do Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Imóveis – ITBI, nas transações efetuadas desde a aquisição original ao loteador até a sua regularização fundiária, as unidades habitacionais e os terrenos situados nos

loteamentos e vilas inscritos no Núcleo de Regularização de loteamentos e declarados por Lei Municipal como Área Especial de Interesse Social.

Parágrafo Único – Estende-se a isenção referida no caput para os mesmos tipos de transações:

I – aos imóveis situados em conjuntos habitacionais, reassentamentos e grupos residenciais, definidos por ato do Poder Executivo como de baixa renda ; (...)”

10. O Decreto carioca 22.269 de 08 de novembro

2002 regulamentou a referida norma, dispondo o seguinte:

“Art. 1º - Para os efeitos da norma contida no inciso Ido parágrafo único do art. da Lei nº 2.277 de 28 de dezembro de 1994, na redação dada pela Lei nº 3.335 de 18 de dezembro de 2001, entende-se por imóvel destinado a adquirente de baixa renda a unidade imobiliária de uso residencial cujo valor venal, para fins de cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, não seja superior a R$ 24.262,24 (vinte e quatro mil, duzentos e sessenta e dois reais e vinte e quatro centavos) que será atualizado em 1º de janeiro de cada exercício, na...