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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0112108-57.2006.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA

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Processo
APL 0112108-57.2006.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA
Órgão Julgador
DÉCIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: THERMUTHE DOS SANTOS COSTA, APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
27/06/2016
Julgamento
22 de Junho de 2016
Relator
BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO

Ementa

Tributário. Isenção de ITBI. Imóvel de baixa renda. Incidência do art. 8º, parágrafo único, inciso I, da Lei Carioca n. 2277. Sentença que, desconsiderando as conclusões da perícia, julgou improcedentes os pedidos. Laudo peremptório ao afirmar que a moradia integra conjunto habitacional. Requisitos legais preenchidos pela contribuinte. Reconhecido o direito à isenção tributária. Sucumbência invertida. Apelação da autora provida.