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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA, APDO: JUREMA DA SILVA FERREIRA e outro
Publicação
21/06/2016
Julgamento
15 de Junho de 2016
Relator
GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03927823320098190001_2c792.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N.º 0392782-33.2009.8.19.0001

APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOPREVIDÊNCIA

APELADOS: JUREMA DA SILVA FERREIRA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RELATORA: DESEMBARGADORA GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA

EMENTA

Apelação Cível/Reexame Necessário. Ação de Procedimento Comum Ordinário, por meio da qual objetivou a autora o recebimento de pecúlio post mortem, com base na Lei Estadual n.º 285, de 03 de dezembro de 1979, em razão do falecimento de seu cônjuge, Paulo Roberto de Souza Ferreira, que era servidor público estadual, ocorrido em 19 de junho de 2007. Sentença de procedência do pedido. Tratando-se de previdência social, a União e os Estados possuem competência legislativa concorrente, nos termos do artigo 24 da Constituição Federal. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a matéria é regida pela Lei Estadual n.º 285/79, que teve a eficácia de alguns de seus dispositivos suspensa, com a edição da Lei Federal n.º 9.717, de 27 de novembro de 1998, que passou a prever normas gerais sobre o tema. In casu, pretende a autora o recebimento de benefício previdenciário, cujos requisitos para a sua concessão só se configuram com o falecimento do seu instituidor. Aplicação da Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, diante da ineficácia dos artigos 26, inciso III, n.º 1, e 45, da referida lei estadual, que amparavam a pretensão da autora, esta não faz jus ao

PODER JUDICIÁRIO

recebimento do pecúlio post mortem. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Reforma da sentença. Provimento do recurso , para o fim de julgar improcedente o pedido e condenar a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), restando prejudicado o reexame necessário .

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0392782-33.2009.8.19.0001, em que é apelante a GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO – GM RIO e apelada JUREMA DA SILVA FERREIRA.

A C O R D A M os Desembargadores da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade , em dar provimento ao recurso , para o fim de julgar improcedente o pedido.

Trata-se de Ação de Procedimento Comum Ordinário proposta por Jurema da Silva Ferreira em face do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – RIOPREVIDÊNCIA e do Estado do Rio de Janeiro, por meio da qual objetivou a autora o recebimento do pecúlio post mortem, instituído pela Lei Estadual n.º 285/79, em razão do falecimento de seu cônjuge, Paulo Roberto de Souza Ferreira, que era servidor público estadual, ocorrido em 19 de junho de 2007.

Sentença, constante de fls. 73/76, que julgou procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento do pecúlio em comento.

Inconformado, o primeiro réu apresentou apelação, às fls. 77/87, pugnando pela reforma do decisum recorrido e a improcedência do pleito autoral.

É o relatório.

A hipótese em exame versa sobre o direito da autora ao recebimento do pecúlio post mortem, em razão do falecimento de seu cônjuge.

PODER JUDICIÁRIO

Cumpre denotar que a Constituição Federal, no artigo 24, inciso XII, prevê a competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre previdência social.

Nesse contexto, a competência da União limitar-se-á ao estabelecimento de normas gerais e os Estados exercerão a competência legislativa plena, se inexistir lei federal sobre normas gerais.

Por outro lado, o § 4.º do mencionado dispositivo constitucional estabelece que, sobrevindo lei federal sobre normas gerais, ficará suspensa a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

In casu, o Estado do Rio de Janeiro editou a Lei n.º 285/79, dispondo sobre o regime previdenciário dos seus servidores públicos, na qual havia a previsão de pagamento do pecúlio post mortem os beneficiários em geral, nos termos do artigo 26, inciso III, n.º 1 e do artigo 45.

Ocorre que sobreveio a Lei Federal n.º 9.717/98, que dispôs sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, prevendo no artigo 5.º que:

Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.

Verifica-se da leitura do artigo 18 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, que o pecúlio post mortem não está compreendido entre as prestações devidas pelo Regime Geral de Previdência Social, em razão da revogação da alínea ‘a’ do inciso III do citado artigo pela Lei n.º 9.032, de 28 de abril de 1995.

Portanto, tendo em vista expressa previsão constitucional, desde a entrada em vigor da Lei Federal n.º 9.717/98, encontram-se suspensos os dispositivos da Lei Estadual n.º 285/979, que tratavam do mencionado benefício.

De se acrescentar que a Lei Estadual n.º 5.109, de 15 de outubro de 2007, revogou expressamente a previsão do pecúlio post mortem para os servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro.

Assim, seguindo a orientação trazida pela Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária

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por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”, o que, na hipótese, ocorreu em 19 de junho de 2007, não faz jus a autora ao recebimento do pecúlio, ora pleiteado.

Nessa esteira de raciocínio, não há que se falar em ofensa ao direito adquirido, eis que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica ao afirmar que “não há direito adquirido a regime jurídico, inclusive o previdenciário” (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 409.295/RS, Primeira Turma, Relator Ministro Dias Toffoli).

No caso em exame, as condições para o recebimento do pecúlio post mortem só se implementam com o falecimento do seu instituidor, que é o fato gerador do benefício, e tal evento se deu após a suspensão dos preceitos contidos na Lei Estadual n.º 285/79.

Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no Agravo Regimental nos autos do Recurso Especial n. 1.151.648/RJ, em que foi Relator o Ministro Félix Fischer, cuja ementa que se passa a consignar:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PREVIDENCIÁRIO. PECÚLIO POST MORTEM. RECEBIMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. FALECIMENTO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032/95. PRECEDENTES.

I - Nos termos do art. da Lei 9.717/98, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos seus regimes próprios de previdência, a concessão de benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social.

II - O art. da Lei n.º 9.032/95 revogou a alínea a do inciso III do art. 18 da Lei n.º 8.213/91, de maneira que não mais há, no RGPS, previsão legal de pagamento de pecúlios.

III - Consoante o entendimento firmado por esta c. Corte Superior de Justiça, não existe direito adquirido a regime jurídico, ressalvadas as hipóteses em que, ao tempo da alteração legislativa, os pretensos destinatários já haviam implementando os requisitos para a percepção do benefício.

IV - In casu, o falecimento do servidor público estadual se dera em 15/5/2005, quando não mais constava a previsão, no RGPS, do pagamento de pecúlios.

Agravo regimental desprovido.

De igual modo, este Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos das Apelações Cíveis n. os 0402752-57.2009.8.19.0001 e 0172294-07.2010.8.19.0001, da lavra dos Desembargadores Alexandre Freitas Câmara e Carlos Eduardo da Fonseca Passos, respectivamente, entendeu pela impossibilidade de pagamento do pecúlio o post mortem, de acordo com as ementas que se passa a transcrever, em igual ordem:

PODER JUDICIÁRIO

Direito Constitucional. Direito Administrativo. Direito Previdenciário. Demandantes que pretendem o recebimento de pecúlio post mortem, este instituído pelo art. 26 da Lei Estadual n.º 285/1979. Revisão de entendimento deste Relator, à luz do que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça acerca da questão. Falecimento da ex-servidora que se deu após o advento da Lei Federal n.º 9.717/1998, que suspendeu a eficácia dos dispositivos legais que respaldavam a pretensão autoral, não fazendo jus, portanto, à concessão do pecúlio post mortem. Recurso a que se dá provimento para excluir da condenação o pagamento do pecúlio post mortem, condenando-se a apelada ao pagamento de honorários advocatícios, custas processuais e taxa judiciária, na forma do art. 12 da Lei n.º 1.060/50; e

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PECÚLIO POST-MORTEM. Competência legislativa concorrente (art. 24, XII, da Constituição da República). Regras gerais previstas pela Lei Federal nº 9.717/98. Vedação de concessão de benefício distinto dos previstos na Lei nº 8.213/91. Pecúlio post mortem não elencado no rol de prestações do Plano de Benefícios da Previdência Social. Ineficácia das disposições da Lei Estadual nº 285/79 que o instituem e regulamentam. Morte ocorrida após a vigência da Lei nº 9.717/98. Inexistência de direito adquirido à preservação de regime jurídico de previdência. Recurso provido.

Nessa linha de raciocínio, inexistindo direito ao recebimento do benefício em questão, não restou configurado qualquer dano aos direitos da personalidade da autora, impondo-se a improcedência da pleito autoral.

Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso , para o fim de reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de recebimento do pecúlio post mortem, condenando a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), observando-se a gratuidade de justiça deferida a mesma, prejudicado o reexame necessário .

Rio de Janeiro, 15 de junho de 2016.

GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA

DESEMBARGADORA RELATORA

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/352803356/apelacao-remessa-necessaria-apl-3927823320098190001-rio-de-janeiro-capital-7-vara-faz-publica/inteiro-teor-352803368

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