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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0012940-14.2008.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 11 VARA FAZ PUBLICA

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: LOJAS AMERICANAS S A e outro, APELADO: OS MESMOS
Publicação
19/02/2016
Julgamento
16 de Fevereiro de 2016
Relator
MILTON FERNANDES DE SOUZA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00129401420088190001_25676.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. REEXAME DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO.

1- Admite-se efeito modificativo dos embargos de declaração apenas quando da obscuridade, contradição ou omissão do julgado resultar em sua alteração.
2- Os embargos de declaração são sede imprópria para a manifestação de inconformismo com o julgado, eis que carece de caráter infringente e, salvo as hipóteses específicas, nele não se devolve o exame da matéria à Câmara.
3- Mas necessidade de retificação de erro material contido no acórdão enseja o acolhimento dos embargos.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/352101576/apelacao-apl-129401420088190001-rio-de-janeiro-capital-cartorio-eletronico-da-11-vara-faz-publica

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