Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-12.2014.8.19.0001 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL

Com efeito, são cabíveis os embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, e não para o reexame da matéria já enfrentada e decidida. Este é o teor do art. 535, incisos I e II, do CPC. A irresignação da parte deve ser demonstrada através de recurso apropriado. Desprovimento.