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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-12.2014.8.19.0001 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MABEL CHRISTINA CASTRIOTO MEIRA DE VASCONCELLOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00840341220148190001_bf2be.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES (ART. 535 do CPC). INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. PREQUESTIONAMENTO.

Com efeito, são cabíveis os embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, e não para o reexame da matéria já enfrentada e decidida. Este é o teor do art. 535, incisos I e II, do CPC. A irresignação da parte deve ser demonstrada através de recurso apropriado. Desprovimento.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/352085416/apelacao-apl-840341220148190001-rio-de-janeiro-jacarepagua-regional-5-vara-civel