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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX-52.2015.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA CÂMARA CRIMINAL

Partes

IMPTE: SAULO ALEXANDRE SALLES MOREIRA, PACTE: ADALBERTO COSTA DA MOTTA RG n° 10539471-2 e outro, AUTORIDADE COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS

Publicação

Julgamento

Relator

SUELY LOPES MAGALHÃES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_HC_00709865220158190000_13082.pdf
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Ementa

EMENTA: Agravo Regimental. Irresignação oposta via ação mandamental com vistas à reforma da decisão do Juízo da VEP, desprezando-se o cometimento da falta grave como fator interruptivo temporal no cálculo de pena. Alega o constrangimento ilegal em razão de decisão do Juízo dito coator que reiniciou a contagem do prazo para concessão de benefício do paciente, a partir da data do cometimento de falta grave. Decisão monocrática que não conheceu da medida, e extinguiu o 'writ' sem julgamento do mérito, sob o argumento que o "mandamus" não se presta como substitutivo recursal. Contra tal decisão, insurge-se o presente agravante com vistas a reforma da decisão agravada, sob alegação de que a ilegalidade da decisão caracteriza constrangimento ilegal de liberdade de locomoção do paciente, tendo sido requerido junto ao juízo apontado como coator, a reconsideração da decisão que modificou a data-base para a progressão do regime. Conforme constou da decisão do juízo, eventual irresignação da defesa deveria ter sido objeto de recurso de agravo em execução. Desse modo o 'writ' não é apto à impugnação pleiteada, nos termos do art. 197 da LEP, que dispõe ser o agravo em execução a via adequada para impugnação da decisão guerreada. Inexistência de constrangimento ilegal. Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/352080664/habeas-corpus-hc-709865220158190000-rio-de-janeiro-capital-vara-de-exec-penais