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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 0024387-65.2014.8.19.0008 RIO DE JANEIRO BELFORD ROXO 2 VARA CRIMINAL

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL

Partes

RECTE: MINISTERIO PUBLICO, RECDO: JOÃO VICTOR BARBOZA MAIA

Publicação

26/02/2016

Julgamento

23 de Fevereiro de 2016

Relator

SIRO DARLAN DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_RSE_00243876520148190008_35f7a.pdf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇAO DA DENUNCIA. RECEPTAÇÃO. TRATA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONTRA DECISÃO PROLATADA PELO D. JUÍZO A QUO QUE REJEITOU A DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL, OFERECIDA EM FACE DO ACUSADO, ORA RECORRIDO, EM VIRTUDE DE SUA INÉPCIA, COM FULCRO NOS ARTS. 41 E 395, I E III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EM RAZÕES, PUGNA O MINISTÉRIO PÚBLICO PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, ADUZINDO QUE A VESTIBULAR ACUSATÓRIA ATENDE AOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 41 DO CPP. PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA ACOSTADO À PASTA DIGITAL 00107, OPINANDO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO MINISTERIAL QUE DEVE SER DESPROVIDO. DEPREENDE-SE DOS AUTOS QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO OFERECEU DENÚNCIA EM FACE DE JOÃO VICTOR BARBOZA MAIA, IMPUTANDO AO MESMO A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, TENDO SIDO O MESMO PRESO EM FLAGRANTE CONDUZINDO, EM PROVEITO PRÓPRIO, UMA MOTOCICLETA YAMAHA YBR 125 FACTOR, DE COR ROXA, SEM PLACA, COM AS NUMERAÇÕES DO CHASSI E DO MOTOR ADULTERADAS POR SUPRESSÃO, PRODUTO DO CRIME DO ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL. NA R. DECISÃO O D. MAGISTRADO REJEITOU A DENÚNCIA, APONTANDO ESTAR A MESMA INEPTA POR ENTENDER QUE A MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO RECORRIDO NÃO SERIA PRODUTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. COMO CONSEQUÊNCIA DESTE ENTENDIMENTO, ADUZIU CARECER DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO CRIME DO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. DE FATO, COMO MUITO BEM ELUCIDADO PELO JUIZ DE 1º GRAU, O DELITO DE RECEPTAÇÃO, CHAMADO PELA DOUTRINA DE ACESSÓRIO, TEM COMO PRESSUPOSTO QUE A COISA SEJA PRODUTO DE CRIME, SENDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO O ÔNUS DESTA PROVA, TUDO DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 156 DO CPP. ALÉM DISSO, EXIGE-SE A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AGENTE TINHA CONHECIMENTO DESSA ORIGEM ILÍCITA, TRATANDO-SE DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO O DOLO OU CULPA, OU SEJA, A PRÉVIA CIÊNCIA DA PROVENIÊNCIA CRIMINOSA DA COISA APREENDIDA, OU MESMO A PRESUNÇÃO DE SUA ILICITUDE TENDO EM VISTA DETERMINADAS CIRCUNSTÂNCIAS. O LAUDO DE EXAME DE VEÍCULO ATESTOU QUE A NUMERAÇÃO DO CHASSI E A DO MOTOR ESTAVA ELIMINADA (PASTA DE Nº 49). COM EFEITO OS VERBOS DESCRITOS NO TIPO PENAL SÃO ADULTERAR E REMARCAR, QUE NÃO PODEM SER CONFUNDIDOS COM ELIMINAR OU SUPRIMIR, COMO PRETENDE O NO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ASSIM, DEVE, NO CASO, SER APLICADO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, NÃO SENDO ADMITIDA A ANALOGIA EM DESFAVOR DO RÉU. ASSIM, INFERE-SE DOS AUTOS QUE A MOTOCICLETA APREENDIDA COM O DENUNCIADO NÃO É OBJETO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 311 DO CP, POIS A NUMERAÇÃO DO CHASSI E DO MOTOR NÃO FOI ADULTERADA OU REMARCADA, E SIM ELIMINADA, CONSEQUENTEMENTE NÃO SE PODE IMPUTAR AO RECORRIDO O DELITO ACESSÓRIO DE RECEPTAÇÃO. PORTANTO, CORRETA A DECISÃO DO JUIZ DE PISO QUE REJEITOU A DENÚNCIA, POIS A EXORDIAL ACUSATÓRIA, QUE DESCREVE O CRIME DO ARTIGO 180 DO CP SEM COMPROVAÇÃO DA PROCEDÊNCIA CRIMINOSA OBJETO DA RECEPTAÇÃO, EVIDENCIA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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