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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR

Partes

APELANTE: CLARO S/A, APELADO: OPENSAT SERVIÇOS TECNOLOGICOS LTDA ME

Publicação

26/02/2016

Julgamento

24 de Fevereiro de 2016

Relator

MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00032536020148190079_c7cc0.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Sétima Câmara Cível

Apelação Cível nº 0003253-60.2014.8.19.0079

Agravante: Claro S A

Relatora: Des. Maria Luiza de Freitas Carvalho

ACÓRDÃO

AGRAVO INOMINADO. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ANOTAÇÕES PRÉ-EXISTENTES. DANO MORAL IN RE IPSA .

Ausente qualquer argumento capaz de infirmar a decisão agravada.

Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral decorrente de indevida inscrição do nome da autora em cadastro restritivo de crédito. Pessoa jurídica destinatária final dos serviços de telefonia, adquiridos a fim de viabilizar a comunicação entre os prepostos. Vulnerabilidade da sociedade autora. Súmula nº 308 do TJRJ. Verossimilhança da narrativa inicial. Ré que não se desincumbiu de provar fato impeditivo do direito deduzido na inicial, a despeito da inversão do ônus da prova. Concessionária que dispensou a produção de outras provas, limitando-se a apresentar tela de seu sistema informatizado. Documento que, por si só não se presta a tal propósito, porque unilateral. Prova técnica que não foi requerida pela ré. Evidenciada a falha na prestação do serviço que motivou a rescisão contratual, a configurar indevida a cobrança de multa. Indevida a cobrança, também o aponte decorrente de seu não pagamento. Súmula nº 89 do TJRJ. Dano moral in re ipsa. Apontes pré-existentes que não desconfiguram a lesão extrapatrimonial Súmula nº 385 do STJ que somente se aplica quando a indenização é pleiteada em face do órgão mantenedor. Quantia indenizatória não devolvida a exame. Sentença que se confirma. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 000325360.2014.8.19.0079 , agravo inominado em que figura como agravante Claro S A.

ACORDAM os Desembargadores da VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , por unanimidade de votos, em desprover o recurso , nos termos do voto da Des. Relatora.

Investe o inominado contra a decisão da relatora (fls.175/180) que, pautada em jurisprudência dominante do TJRJ e STJ, manteve a sentença que condenou a

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ora agravante ao pagamento de indenização, fixada em R$4.000,00, por dano moral decorrente de irregular inscrição do nome do autor em cadastro protetor de crédito, bem como declarou a inexistência de débito.

A recorrente pugna pela submissão do recurso à apreciação do colegiado e pela reforma da decisão recorrida, negando a ocorrência do dano moral, uma vez que havia inscrição pré-existente em nome do autor. Acrescenta ser descabida a declaração de inexistência de débito porquanto os aparelhos telefônicos foram alienados para o autor por preço subsidiado, o qual se comprometeu a permanecer utilizando os serviços da agravante pelo período mínimo de 24 meses, razão por que deve a cobrança da multa rescisória persistir sob pena de locupletamento indevido. Pondera que as decisões até aqui proferidas, amparadas somente nas alegações daagravada (que nada provou), determinaram o cancelamento da multa cobrada e a retirada donome da devedora dos cadastros de inadimplentes, consentindo, pois, para que a recorrida mantivesse todos os celulares recebidos em razão da contratação, acarretando locupletamento indevido (fls.182/190).

É O RELATÓRIO.

Sem razão o recorrente, uma vez que nenhum argumento trouxe capaz de ilidir os termos da decisão monocrática, que merece ser mantida pelos próprios fundamentos, eis que a questão posta nos autos foi julgada com base na jurisprudência dominante do STJ e desta Corte.

A tese atinente ao alegado locupletamento indevido do autor configura franca inovação recursal, porquanto tal matéria não foi devolvida a exame em sede de apelação.

Confira-se, a propósito, o teor da decisão recorrida:

“Volta-se o recurso contra sentença que condenou a apelante ao pagamento de indenização por dano moral decorrente de inscrição do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, advinda de cobrança indevida.

De plano verifico a incidência do Código de Defesa do Consumidor à hipótese, visto que a parte autora figura como consumidora dos serviços prestados pela ré, na forma dos artigos e do CDC.

É verossímil a narrativa de que os terminais telefônicos móveis foram adquiridos para comunicação entre os prepostos da

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sociedade autora, a evidenciar a destinação final do serviço, não comprovada, pela ré, destinação diversa.

Desse modo, evidente a incidência da norma consumerista à hipótese, conforme orientação traçada por este Tribunal Estadual, sumulada sob o verbete nº 308, que enuncia: "É competente a Câmara Especializada para dirimir controvérsia referente a contrato de telefonia móvel firmado por pessoa jurídica na qualidade de destinatário final do serviço."

Ademais, impende consignar que a moderna doutrina e jurisprudência orientam no sentido da teoria finalista aprofundada, atentando não apenas à destinação final do produto/serviço, como também à vulnerabilidade, pedra de toque para a aplicação do CDC. Presente a vulnerabilidade há desigualdade entre os contratantes e, por conseguinte, é imprescindível o amparo por lei especial, a que se submete a relação jurídica.

Nesse contexto, faz-se referência às lições de Cláudia Lima Marques 1 , que preleciona: “Poderíamos afirmar, assim, que a vulnerabilidade é mais um estado da pessoa, um estado inerente de risco ou um sinal de confrontação excessiva de interesses identificado no mercado, é uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação. A vulnerabilidade não é, pois, o fundamento das regras de proteção do sujeito mais fraco, é apenas a ‘explicação’ dessas regras ou da atuação do legislador, é a técnica para a sua boa aplicação, é a noção instrumental que guia e ilumina a aplicação destas normas protetivas e reequilibradoras, à procura do fundamento da igualdade e da justiça equitativa.”

Incide, portanto, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por

defeitos relativos à prestação de serviços.

No mérito, a recorrente descuidou-se de provar a regular prestação de seu serviço a legitimar a cobrança de multa rescisória que, inadimplida, deu azo ao aponte desabonador.

Malgrado invertido o ônus probatório em audiência (fl.52), a ré dispensou a produção de outras provas, limitando-se a apresentar

1 MARQUES, Claudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 6 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p.323.

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tela de seu sistema informatizado (fl.127) que, por si só, não se presta a tal propósito porque unilateralmente produzido.

Registre-se que, como bem apontado em sentença, a ré poderia ter-se valido de produção de prova técnica, que seria a de rigor na espécie na medida em que se prestaria a apurar a regular prestação do serviço, não se tratando, portanto, de prova diabólica já que sua produção estava ao alcance da parte.

Acrescente-se que em sede recursal também não restou demonstrada a regularidade da prestação, uma vez que a apelante se limita a sustentar que impugnou os elementos trazidos na exordial.

Nesse contexto, cumpre observar que a defesa do consumidor é, antes de tudo, um direito fundamental, tutelado pela Carta Maior por meio do art. , XXXII e promovido pelo CDC, que objetiva promover a equalização em uma relação que é, por natureza, desigual. De maneira que, diversamente do que ocorre nas relações de direito civil em que há simetria entre as partes, não se olvidando do ônus da prova infligido pelo art. 333 do CPC, cuidando-se de relação de consumo não se exige a prova cabal do direito invocado na inicial, sendo suficiente a verossimilhança face à proteção conferida ao consumidor.

Sob esse panorama, evidenciada a falha na prestação do serviço de telefonia que motivou a resilição contratual pela autora, afigurando-se indevida a cobrança da multa resilitória, andou bem o juízo sentenciante em concluir pela procedência.

Portanto, indevida a cobrança, assim também a inscrição do nome da parte autora em razão de seu não pagamento.

No que toca ao dano extrapatrimonial, a hipótese atrai a incidência da súmula nº 89 deste Tribunal, cujo verbete enuncia: "A inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade."

Contudo, a despeito da menção feita na sentença à Súmula 385 do STJ, o entendimento daquela Corte é de que tal súmula somente é aplicável às hipóteses em que a indenização é pleiteada em face do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito, que deixa de providenciar a notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, antes de efetivar a anotação do nome do devedor no cadastro, a exemplo das demandas promovidas em

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face do SERASA, SPC, CDL, entre outras entidades desta natureza. Desse modo, o fato de constar anteriores anotações creditícias em nome do apelante, não afasta o dano moral, influenciando tão somente na fixação do quantum indenizatório.

No tocante à quantificação, esta não foi devolvida a exame pela apelação.

Logo, a sentença é de ser mantida.

Ante o exposto, com escopo em súmula do TJRJ e nos termos do art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO .”

Ante o exposto, voto pelo DESPROVIMENTO DO AGRAVO INOMINADO.

Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2016.

Desembargadora MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO

Relatora

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/352034683/apelacao-apl-32536020148190079-rio-de-janeiro-itaipava-regional-petropolis-1-vara-civel/inteiro-teor-352034691