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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
IMPETRANTE: MASTER BUSINESS ADMINISTRACAO LTDA, IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro
Publicação
17/03/2016
Julgamento
15 de Março de 2016
Relator
JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00561723520158190000_b0ae0.pdf
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Inteiro Teor

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0056172-35.2015.8.19.0000

IMPETRANTE: MASTER BUSINESS ADMINISTRAÇÃO LTDA.

IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

IMPETRADO: ILMO. SR. PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL .

DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL.

RELATOR DESEMBARGADOR JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI.

MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE SE UTILIZAR DE COTAS DO FUNDO DE PRIVATIZAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A ARREMATAÇÃO DE BENS EM LEILÃO PROMOVIDO PELA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA ESTADUAL. IMPETRANTE QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE COTAS DO FUNDO DE PRIVATIZAÇÃO (CPF/RJ) ESCRITURADAS EM SEU FAVOR, SENDO IRRELEVANTE A DEMONSTRAÇÃO DA DATA DE AQUISIÇÃO. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA PARA UTILIZAÇÃO DAS COTAS DO FUNDO DE PRIVATIZAÇÃO “COMO FORMA DE PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO ESTADO OU DE QUALQUER ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA OU FUNDACIONAL OBJETO DE ALIENAÇÃO”. EXIGÊNCIA DE DECRETO TRAZIDA PELA LEI 3.462/2000 QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIA, HAJA VISTA A AUTOAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 12,§ 9º, DA LEI 2.470/95. FALTA DE PREVISÃO DESSA FORMA DE PAGAMENTO NO EDITAL DO LEILÃO VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE , em conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto do Desembargador Relator.

VOTO DO RELATOR

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado por MASTER BUSINESS ADMINISTRAÇÃO LTDA. contra ato do SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL, por meio do qual o Impetrante visa garantir sua

Mandado de Segurança nº 0056172-35.2015.8.19.0000/// Página 1

participação em hasta pública que viria a se realizar em 06 de outubro de 2015, promovida pelo Instituto Vital Brazil, para alienação de caminhão VW e sucatas diversas, pois a norma editalícia vedava pagamento por meio da utilização de Cotas do Fundo de Privatização criado pela Lei Estadual nº 2.470/95, na forma do artigo 12, § 9º.

A medida liminar foi parcialmente deferida na forma do índex 00029, autorizando o Impetrante a participar do leilão e a se utilizar das Cotas de Fundo de Privatização para realizar o pagamento dos bens que viesse a arrematar, sendo indeferidos os pleitos constantes dos itens b.2, b.3, b.4, b.5, b.6, b.7, c, eis que tais situações deveriam observar as normas do certame.

Manifestação dos Impetrados, constantes dos índex 57 e 81, informando o cumprimento da liminar, com a participação do Impetrante no certame e utilização das Cotas de Fundo de Privatização para pagamento dos bens arrematados.

A PGE não apresentou manifestação, apesar de intimada (índex 00054 e 00120).

Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido da concessão da ordem, confirmando-se a liminar.

É o necessário relatório.

Inicialmente destaca-se que a Lei nº 2.470/95 instituiu o Programa Estadual de Desestatização, sendo criado o Fundo de Privatização do Estado do Rio de Janeiro, e autorizando, expressamente, a utilização das Cotas do Fundo de Privatização “como forma de pagamento de bens imóveis e móveis de propriedade do estado ou de qualquer Ente da Administração indireta ou fundacional objeto de alienação”, na forma do artigo 12 e seu parágrafo 9º, havendo, ainda, normatização no mesmo sentido, conforme disposto no artigo 2º, § 1º, da Resolução nº 2.881/97, da SEF.

Em consonância com o artigo 1º, § 2º da Resolução nº 2.881/97, da SEF, as referidas cotas são adquiridas como títulos e créditos líquidos, vencidos e exigíveis, motivo pelo qual se revestem dos requisitos suficientes para uso em pagamento na compra de bens públicos estaduais.

Acrescenta-se, ainda, que não é o próprio texto da lei que define a possibilidade de sua regulamentação, mas a necessidade de se complementar o alcance e efetividade da norma, de tal forma que, no caso em tela, é desnecessária a

edição de Decreto, pois o texto legislativo se apresenta suficiente, não carecendo de qualquer outra informação complementar, sendo o artigo 12, § 9º, da Lei nº 2.470/95 plenamente auto-aplicável, cabendo observar que a previsão de se submeter o preceito à regulamentação somente surgiu na Lei nº 3.462/00, e antes de sua edição vários negócios foram realizados com a simples aplicação do artigo 12, § 9º, da Lei nº 2.470/95.

Cabe ressaltar, que, no presente caso, restou cumprida a medida liminar sem a ocorrência de quaisquer dos percalços hipoteticamente antecipados pelo Impetrante, permanecendo irrecorrida a decisão.

Assim sendo, verificada, in casu, a existência de 954.306 Cotas do Fundo de Privatização do Estado do Rio de Janeiro escrituradas em favor do Impetrante (anexo 01, pasta 90), irrelevante a data de sua aquisição, e com o valor já definido na forma do artigo 7º, § 1º da Resolução SEF nº 2.881/97, impõe-se a concessão da segurança, eis que a recusa em sua aceitação viola o direito líquido e certo do Impetrante.

Por tais razões e fundamentos, VOTO no sentido da concessão parcial da segurança, confirmando a medida liminar anteriormente deferida, no sentido de autorizar-lhe a participação no leilão promovido pelos Impetrados, realizado no dia 06/10/2015, assegurando-lhe a utilização das Cotas do Fundo de Privatização que detém como forma de pagamento dos bens que arrematou, limitando a segurança ao caso em tela, na forma do artigo 12, § 9º, da Lei 2.470/95 e artigo 2º, § 1º, da Resolução nº 2.881/97, da Secretaria Estadual de Fazenda.

Condeno os Impetrados no reembolso das despesas processuais adiantadas pelo Impetrante. Sem honorários advocatícios, na forma do disposto no artigo 25, da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 105, do STJ e 512, do STF.

Rio de Janeiro, (na data da assinatura digital).

JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI

DESEMBARGADOR RELATOR

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