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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0056172-35.2015.8.19.0000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
IMPETRANTE: MASTER BUSINESS ADMINISTRACAO LTDA, IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro
Publicação
17/03/2016
Julgamento
15 de Março de 2016
Relator
JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00561723520158190000_b0ae0.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE SE UTILIZAR DE COTAS DO FUNDO DE PRIVATIZAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A ARREMATAÇÃO DE BENS EM LEILÃO PROMOVIDO PELA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA ESTADUAL. IMPETRANTE QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE COTAS DO FUNDO DE PRIVATIZAÇÃO (CPF/RJ) ESCRITURADAS EM SEU FAVOR, SENDO IRRELEVANTE A DEMONSTRAÇÃO DA DATA DE AQUISIÇÃO. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA PARA UTILIZAÇÃO DAS COTAS DO FUNDO DE PRIVATIZAÇÃO "COMO FORMA DE PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO ESTADO OU DE QUALQUER ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA OU FUNDACIONAL OBJETO DE ALIENAÇÃO" EXIGÊNCIA DE DECRETO TRAZIDA PELA LEI 3.462/2000 QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIA, HAJA VISTA A AUTOAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 12, § 9º, DA LEI 2.470/95. FALTA DE PREVISÃO DESSA FORMA DE PAGAMENTO NO EDITAL DO LEILÃO VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/351639067/mandado-de-seguranca-ms-561723520158190000-rio-de-janeiro-tribunal-de-justica

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