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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0015460-79.2012.8.19.0041 RIO DE JANEIRO PARATY VARA UNICA

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Processo
APL 0015460-79.2012.8.19.0041 RIO DE JANEIRO PARATY VARA UNICA
Órgão Julgador
VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS RAMOS, APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
18/03/2016
Julgamento
15 de Março de 2016
Relator
PEDRO FREIRE RAGUENET

Ementa

Civil. Processual civil. Cédula de identidade do autor entregue por preposto do DETRAN/RJ a terceiro não identificado. Pretensão de cancelamento do documento anteriormente emitido, expedição de novo e indenização por danos morais. Improcedência. Irresignação. Ilegitimidade passiva que se reconhece de ofício. Pleito obrigacional e compensatório que era de ser manejado em face da autarquia estadual que tem personalidade jurídica própria, e não perante o ERJ. Inteligência do artigo , do Decreto-Lei nº 46/75. Precedentes desta Corte de Justiça. Extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Apelo que resta prejudicado.