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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00154607920128190041 RIO DE JANEIRO PARATY VARA UNICA - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RJ_APL_00154607920128190041_e9e5c.pdf
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21 Câmara Cível

Apelação Cível nº 0015460-79.2012.8.19.0041

Apelante: ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS RAMOS

Apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Relator: Desembargador Pedro Raguenet

Civil. Processual civil. Cédula de identidade do autor entregue por preposto do DETRAN/RJ a terceiro não identificado. Pretensão de cancelamento do documento anteriormente emitido, expedição de novo e indenização por danos morais. Improcedência. Irresignação.

Ilegitimidade passiva que se reconhece de ofício. Pleito obrigacional e compensatório que era de ser manejado em face da autarquia estadual que tem personalidade jurídica própria, e não perante o ERJ. Inteligência do artigo , do Decreto-Lei nº 46/75. Precedentes desta Corte de Justiça.

Extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Apelo que resta prejudicado.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória nº 0015460-79.2012.8.19.0041, em que é Apelante: ANDRE LUIZ DOS SANTOS RAMOS e é Apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Acordam os Desembargadores que compõem a 21 Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em extinguir o feito, de ofício, sem resolução do mérito , e julgar prejudicado o recurso do autor, nos termos do voto do Desembargador Relator; decisão unânime.

V O T O

Cinge-se a controvérsia acerca da suposta falha na prestação de serviços perpetrada pelo DETRAN/RJ que teria entregue o documento de identificação civil emitido a requerimento do autor a terceiros não identificados.

Ocorre que o DETRAN/RJ vem a ser uma autarquia estadual, dotada de personalidade jurídica de direito público interno, que dispõe de autonomia administrativa, patrimônio e gestão financeira próprios, nos termos do artigo , do Decreto-Lei nº 46/75.

Resta claro, portanto, que o Estado do Rio de Janeiro e o DETRAN/RJ para efeitos desta lide, não se confundem, não havendo respaldo jurídico para que se condene o ente político ao pagamento de eventual compensação em razão de suposto ato ilícito perpetrado pela autarquia estadual.

Desta feita, o mero fato de ser o DETRAN/RJ uma autarquia estadual não tem o condão de trazer o ERJ para o polo passivo da relação...