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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-29.2014.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 23 VARA CRIMINAL

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES GUERRA GUEDES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01872152920148190001_555f3.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. DECRETO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA QUE POSTULA A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA NO TOCANTE À AUTORIA E À EXISTÊNCIA DE DOLO DO ACUSADO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A ISENÇÃO DE CUSTAS.

1 - Inviabilidade de acolhimento do pleito absolutório. A materialidade foi comprovada por meio dos documentos que acompanham a denúncia: auto de prisão em flagrante e respectivos termos de declaração, registro de ocorrência do automóvel furtado e encontrado sob os cuidados do acusado e guia de recolhimento do veículo. Do mesmo modo, a autoria se verifica indene de dúvidas, considerando o conteúdo da prova oral coligida sob o crivo do contraditório. A prova dos autos é inequívoca em apontar o apelante como o receptador de um automóvel produto de furto, visto que às fls. 17-18 está acostado o registro da subtração do veículo encontrado sob seus cuidados, pelas testemunhas da acusação. A tese de fragilidade probatória, no que concerne à autoria, não encontra guarida, pois a instrução é robusta, firme e coerente ao esclarecer que o apelante era responsável pela posse e reparo dos veículos encontrados na localidade, inclusive do automóvel receptado. Ainda que os agentes da lei queiram justificar sua atuação, sabe-se que no sistema processual penal brasileiro a regra de análise da prova é a liberdade, sendo o livre convencimento motivado o parâmetro de objetividade dessa avaliação. Nessa linha de intelecção, o juiz aprecia livremente os elementos de convencimento trazidos pelas partes e valora-os fundamentadamente, de modo a demonstrar por que determinado conteúdo o fez decidir em determinado sentido. Sentença pautada nesses critérios.
2 - Presença comprovada do elemento subjetivo. Quanto à ocorrência do dolo do agente, há que considerar que em delitos desta natureza, a prova de cognição da origem ilícita da res extrai-se das circunstâncias que envolvem o fato, bem como da própria conduta do agente. Nota-se que, diferente do alegado pela defesa, não há dúvidas que inviabilizem a emissão do juízo de censura estampado na decisão recorrida. A instrução conta que policiais civis, atuando em investigação sobre furtos e roubos de veículos, dirigiram-se ao estabelecimento comercial do acusado, mais precisamente em um Largo na localidade da Maré e lá procederam à consulta de todos os veículos encontrados. Uma das buscas acusou que o veículo da marca Fiat, modelo Uno, placa LAA 5631, era produto de furto, objeto de registro de ocorrência. Indagado pelos agentes estatais, o acusado se furtou a conferir uma explicação plausível, restando apurado neste feito que o automóvel, o qual se encontrava na oficina mecânica do réu, já estava desprovido das partes essenciais, uma clara demonstração de que se tratava de fruto de crime e, mais que isso, destinado à venda ilegal de peças. Acusado que restou revel, mas em sede inquisitorial alegou desconhecimento da ilicitude do veículo. Versão evidentemente inverossímil. Profissional do ramo que, propositalmente, não se cercou das cautelas necessárias. Demais disso, a forma qualificada do crime de receptação admite, expressamente, o dolo eventual.
3 - Dosimetria da pena que não merece ajuste, uma vez que fixada em consonância com o princípio da adequação e da necessidade, assim como o regime prisional estabelecido. Irretocável a substituição operada.
4 - Isenção: competência do juízo executório. Não merece abrigo o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça para excluir a condenação ao pagamento das custas processuais, pois tal pleito deve ser analisado pelo juízo da execução penal. Súmula n. 74 do TJRJ. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/351513808/apelacao-apl-1872152920148190001-rio-de-janeiro-capital-23-vara-criminal

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