jusbrasil.com.br
13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00116987620118190207 RIO DE JANEIRO ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 3 VARA CIVEL - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-RJ_APL_00116987620118190207_75cd3.pdf
DOWNLOAD

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0011698-76.2011.8.19.0207

APELANTE: DANIEL FERRETI LEVI

APELADO: EDUARDO GARCEZ DE MELLO

APELADO: ASSOCIAÇÃO DA ESCOLA MODELAR CAMBAÚBA

RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE FREITAS CÂMARA

Demanda Indenizatória. Sentença de improcedência. Alegação do autor de que teria sofrido constantes agressões na escola demandada, configurando bullying e ciberbullying Fatos não comprovados. Ônus que compete ao autor por força do disposto no art. 373, I, do CPC/2015. Demonstração de que o único incidente ocorrido entre o autor e o primeiro réu dentro da instituição foi um tapa desferido pelo primeiro réu na frente de funcionário da instituição, e que gerou a sua suspensão por três dias. Intimidação sistemática alegada pelo autor não comprovada. Recurso desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0011698-76.2011.8.19.0207, em que é Apelante DANIEL FERRETI LEVI e Apelados EDUARDO GARCEZ DE MELLO e ASSOCIAÇÃO DA ESCOLA MODELAR CAMBAÚBA.

ACORDAM, por unanimidade de votos, os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em negar provimento ao recurso.

Des. ALEXANDRE FREITAS CÂMARA

Relator

Preambularmente, tendo em vista a ausência de regularização da representação processual do primeiro réu, e diante do descumprimento em fase recursal, determina-se o desentranhamento das contrarrazões do primeiro réu, na forma do art. 76, § 2º, II, do CPC/2015.

Insurge-se o apelante contra a sentença que julgou improcedente a demanda, entendendo não ter sido demonstrada a prática de “bullying” por parte do primeiro réu em face do autor, no estabelecimento do segundo réu.

Cinge-se a controvérsia a respeito da ocorrência ou não de danos morais e danos materiais que teriam sido causados ao apelante em virtude das alegadas constantes agressões provocadas pelo segundo recorrido nas dependências da escola apelada.

Alega o autor que vinha constantemente sofrendo agressões dentro da escola (bullying), e nas salas de bate papo da Internet (ciberbullying), mas que nenhuma providência foi tomada pela segunda apelada, chegando inclusive a sofrer lesões corporais. Afirma que lhe foram causados danos físicos e psicológicos, tendo que passar por acompanhamento psicológico e tendo sido provocada sua saída da escola, pretendendo a condenação dos réus ao pagamento de uma reparação por dano material e de uma compensação pelos danos morais sofridos.

Em sua defesa, o primeiro réu negou que tenha praticado qualquer tipo de agressão física ou ameaça contra o autor, alegando que o apelante não comprovou a ocorrência dos alegados danos sofridos.

Alega a escola demandada que o único incidente ocorrido entre o autor e o primeiro réu dentro da instituição foi um tapa desferido pelo primeiro réu na frente de funcionários da instituição, o que gerou sua suspensão por três dias, e relata que após a situação o primeiro réu foi retirado da escola por seus genitores. Nega a existência de bullying no colégio, afirmando ter ocorrido uma briga pontual entre os alunos, e aduz ter atuado prontamente na questão, dizendo inexistir comprovação de ocorrência de agressões verbais ou físicas de forma repetitiva aptas a configurar o bullying, não havendo dano material a ser reparado e dano moral a ser compensado.

Pelo que se depreende dos autos, o apelante alega, genericamente, que sofreu constantes agressões físicas dentro da escola recorrida e ameaças de espancamento e morte nas salas de bate papo na Internet.

No que se refere à alegação do apelante de ter sofrido constantes agressões físicas dentro da escola recorrida, não há nos autos nenhum elemento capaz de comprovar as suas afirmações.

O que se demonstrou nos autos é que, em um único momento, o apelante foi agredido com um soco pelo primeiro apelado, que foi objeto de registro de ocorrência policial e confirmado pela segunda apelada, dizendo que atuou prontamente apenando o com a sua suspensão por três dias. Logo após, sem que retornasse ao colégio, o primeiro recorrido foi retirado da escola por seus pais.

Registre-se que, in casu, a causa de pedir deduzida pelo autor são as agressões constantes sofridas no estabelecimento do segundo recorrido e as ameaças

pela Internet, sem pedido específico de condenação pela agressão individualizada que foi objeto do registro de ocorrência policial. Em outros termos: o soco desferido pelo primeiro réu no autor não está descrito especificadamente na petição inicial, não podendo ser considerado fato formador de uma causa de pedir autônoma. A causa de pedir é o “conjunto de agressões” configurador do bullying.

Importante consignar que a Lei nº 13.185/2015, que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (bullying), define a sua configuração nos seguintes termos:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) em todo o território nacional.

§ 1º No contexto e para os fins desta Lei, considera-se intimidação sistemática (bullying) todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.

Com efeito, as alegadas constantes agressões sofridas pelo apelante na escola recorrida não foram comprovadas. E não havendo agressores repetitivas não se configura o bullying.

Em sua petição inicial o autor alega, genericamente, que sofreu agressões físicas durante dois anos, mas não aponta especificamente quais as agressões sofridas, nem mesmo aquela descrita no registro de ocorrência policial.

Lembre-se que houve a suspensão do primeiro apelado por três dias por ter desferido um tapa no autor, demonstrando que a escola demandada prontamente atuou para penalizar o aluno.

Ademais, verifica-se que os e-mails trocados entre a genitora do autor e os prepostos da segunda ré f...