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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL : EP 0009771-41.2016.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA CÂMARA CRIMINAL
Partes
AGTE: JORGE DOS SANTOS MARTINS - RG:13459291-4, AGDO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
29/04/2016
Julgamento
27 de Abril de 2016
Relator
ELIZABETE ALVES DE AGUIAR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_EP_00097714120168190000_229e2.pdf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO COM A DECISÃO QUE DETERMINOU A ELABORAÇÃO DE CÁLCULO DIFERENCIADO DAS PENAS RELATIVAS À CONDENAÇÃO PELOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, 35, DA LEI Nº 11.343/2006, NA FORMA DO ART. 70DO CÓDIGO PENALE DO ART. 16DA LEI 10.826/2003 NA FORMA DO ART. 69DO CÓDIGO PENAL, PARA FINS DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, O QUAL FOI ELABORADO SOBRE A PENA INTEGRAL DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO, ANTE A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E APLICANDO-SE A FRAÇÃO DE 1/2 (METADE) DA PENA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REQUER, PRELIMINARMENTE:

1) A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM, POR ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, UMA VEZ QUE A MAGISTRADA A QUO NÃO DETERMINOU A ABERTURA DE VISTA À DEFESA PARA SE MANIFESTAR QUANTO AO CÁLCULO PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL, NOS TERMOS COMO REQUERIDO PELO ÓRGÃO DO PARQUET. NO MÉRITO, ALMEJA:
2) A UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2 A INCIDIR NA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO DELITO PREVISTO NO ART. 35DA LEI 11.343/2006, PARA A ANÁLISE DO PLEITO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, E, EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 33, CAPUT DO MESMO DIPLOMA LEGAL, APÓS O ADIMPLEMENTO DA FRAÇÃO DE 2/3, CONSOANTE ESTABELECE A LEI ESPECIAL INDICADA, AO ARGUMENTO QUE O AGRAVANTE NÃO É REINCIDENTE ESPECÍFICO, EIS QUE O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS ANTERIOR, FOI PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 6368/1976. PRELIMINAR REJEITADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. Preliminar que carece de acolhimento, pois ao contrário do alegado, não houve qualquer mácula à defesa do apenado, tendo a carta de Execução de Sentença seguido o regular processamento. Pelo que se extrai do sistema informatizado da Vara de Execuções Penais, após o requerimento defensivo, foi aberta vista ao órgão do Ministério Público, que manifestou-se, nos termos de fls. 11, tendo em seguida a magistrada a quo proferido a decisão impugnada, a qual determinou a elaboração de cálculo, na forma como pleiteado pelo Parquet, remetendo-se os autos ao setor competente. Após a elaboração de tal cálculo, foram os autos da CES enviados à Defensoria Pública, que, na oportunidade, interpôs o presente recurso. Sendo assim, não se vislumbra quaisquer nulidades ou inobservância aos princípios constitucionais citados. Só se poderia alegar violação ao devido processo legal, caso se demonstrasse inequívoco prejuízo sofrido pelo agravante, o que não se observa na questão versada, razão pela qual mostra-se insubsistente a alegação de nulidade, ante o princípio pas de nulité sans grief, consagrado no art. 563do C.P.P.Precedentes jurisprudenciais. O crime previsto no artigo 35da Lei nº 11.343/2006 não ostenta natureza hedionda, conforme já pacificado pela jurisprudência pátria. Nada obstante, o parágrafo únicodo artigo 44da Lei nº 11.343/2006 prevê como requisito objetivo, para a concessão do livramento condicional ao apenado condenado pela prática de crimes previstos nos artigos 33, § 1º, e 34 a 37, todos do mesmo diploma legal, o cumprimento de 2/3 da pena referente, a evidenciar que, embora o delito do artigo 35 da Lei Antidrogas não possua natureza hedionda, o legislador conferiu-lhe, também tratamento mais rigoroso para fins de livramento condicional. Prevalência da norma especial, que confere tratamento diferenciado ao delito em tela. Aplicação do disposto no artigo 44, parágrafo único, da lei antidrogas, o qual exige, expressamente, o cumprimento de 2/3 da pena aplicada em razão da prática de crime previsto nos artigos 33, § 1º, e 34a 37, todos da lei nº 11.343/2006, para a concessão do livramento condicional. Precedentes deste órgão fracionário. No que tange à argumentação defensiva quanto à não caracterização da reincidência específica, uma vez que o delito de tráfico de drogas anterior, foi cometido sob a vigência da Lei nº 6368/1976, não lhe assiste razão, uma vez que nos termos da jurisprudência dominante, o crime em relação ao qual se almeja o benefício, in casu, o crime previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/2006, seja praticado sob a vigência da Lei 11.464/2007. Ajunte-se, ainda, que não há notícia de que tenha sido declarada a inconstitucionalidade da regra expressa no art. 44da Lei 11.343/2006, quer por via de ação direta (controle repressivo concentrado), quer por via de exceção (ou de defesa), ou sema, por controle repressivo difuso, com vias a, respectivamente retirar a eficácia ou suspender a execução da norma em comento, com relação ao delito do art. 35, afastando-o da incidência do percentual de 2/3 (dois terços) determinado pelo parágrafo único do mesmo artigo. Quanto ao alegado prequestionamento para fins de Recursos Extraordinário e Especial arguido, não merece o mesmo conhecimento e provimento, uma vez que não se vislumbra a incidência de quaisquer das hipóteses elencadas nas letras a, b, c e d do art. 102 e nas letras a, b ou c do inciso III do art. 105, da C.R.F.B. e, por conseguinte, nenhuma contrariedade/negativa de vigência ou interpretação violadora de normas constitucionais ou infraconstitucionais, de caráter abstrato e geral. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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