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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Partes
APELANTE: LIGHT SERVIÇOS ELETRICIDADE S A e outro, APELADO: OS MESMOS
Publicação
06/05/2016
Julgamento
4 de Maio de 2016
Relator
FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02013834120118190001_e0f16.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quinta Câmara Cível

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201383-41.2011.8.19.0001

AGRAVANTES: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A E OUTRO

APELADOS: OS MESMOS

RELATOR: JDS. DES. FÁBIO UCHÔA MONTENEGRO

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RÉ - LIGHT S.A. AUTORA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CUJO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA É INDISPENSÁVEL AO SEU PROCESSO PRODUTIVO E AO DESENVOLVIMENTO DAS SUAS ATIVIDADES PREPONDERANTES. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA QUE A RÉ RESTITUA OS VALORES PAGOS COM REFERÊNCIA À MAJORAÇÃO APLICADA PELAS PORTARIAS 38/1986 E 45/1986. VERBETE 310: "INCLUEM-SE NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS AS DEMANDAS EM QUE LITIGAREM MICROEMPRESA OU EMPRESA INDIVIDUAL CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE”. NO CASO EM TELA, A EMPRESA NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR STRICTO SENSU. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS NÃO ESPECIALIZADAS – “A PESSOA JURÍDICA, PARA POSTULAR NA QUALIDADE DE CONSUMIDORA, DEVERÁ COMPROVAR O SEU ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE AO ADQUIRIR UM BEM OU SERVIÇO, CASO OS UTILIZE PROFISSIONALMENTE, E SEMPRE SERÁ CONSIDERADA CONSUMIDORA SE ADQUIRIR UM BEM OU SERVIÇO QUE NÃO FOR UTILIZADO EM SUA CADEIA DE PRODUÇÃO”. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

ACÓRDÃO

Vistos, discutidos e examinados estes autos, acordam os Desembargadores da Vigésima Quinta Câmara Cível do Tribunal de

Justiça do Estado do Rio de Janeiro, POR UNANIMIDADE de votos, DECLINAR DA COMPETÊNCIA para uma das Câmaras Cíveis não

especializadas, nos termos do voto do Relator.

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Na forma do permissivo regimental, adoto o relatório do Juízo Sentenciante, assim redigido (e-doc. 00484):

“Trata-se de Ação Declaratória de Ilegalidade das Portarias DNAEE números 38 e 45/86 c/c Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Cobrança, pelo procedimento ordinário, proposta por Cook Eletric Telecomunicações S/A em face da Light - Serviços de Eletricidade S/A Aduz a autora, na exordial de fls. 02/13, instruída pelos documentos de fls. 14/117, que os preços dos produtos em geral foram estabilizados pelos Decretos-lei número 2283 e 2284/86, aos valores vigente em 27 de fevereiro de 1986. Apesar de referida estabilização, a ré continuou a reajustar suas tarifas com base nas portarias DNAEE 38 e 45/86. Salienta, assim, que os gastos com fornecimento de energia elétrica sofreram, no período, majoração de 30%, enquanto os preços dos produtos vendidos pela autora não puderam ser reajustados por força do Plano Cruzado, fazendo com que a empresa tivesse de absorver o encargo. Pugna, assim, seja declarada a ilegalidade das referidas portarias; declarada a inexistência da relação jurídico obrigacional que determine à autora pagar as tarifas de energia com referida majoração, e condenação da ré a devolver-lhe os valores indevidamente pagos em dobro. Despacho inicial de conteúdo positivo às fls. 118. Contestação da ré às fls. 124/156, instruída pelos documentos de fls. 157/254, arguindo preliminar de carência de ação, sustentando, no mérito, haver a ré cumprido as portarias editadas para fixar as tarifas. Salienta que os valores instituídos pela Portaria número 38/86 não chegaram a ser aplicados eis que foi revogada pela Portaria número 45/86, editada para adaptar as tarifas ao espírito do plano Cruzado. Frisa que o congelamento dos preços não atinge as tarifas por serem conceitos distintos. Pugna, assim, pela improcedência dos pedidos. Contestação da União às fls.256/257. Réplica às fls. 270/285. Sentença às fls. 310/312. Acórdão determinando a anulação da sentença às fls. 401/414. É o relatório. Decido. II - Fundamentação Da Preliminar de Inépcia da exordial A exordial preenche os requisitos do artigo 282 do C.P.C. sendo certo que a documentação acostada aos autos comprova estar a autora em atividade quando da vigência das portarias. Rejeito, assim, a preliminar de mérito neste sentido arguida. No Mérito. Trata-se de matéria unicamente de direito, razão pela qual julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 330, inciso I do C.P.C. A respeito dos aumentos instituídos pelas portarias números 38 e 45/86 do DNAEE, a jurisprudência do STJ é uníssona em reconhecer sua ilegalidade. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. CONGELAMENTO DE PREÇOS PELO ´PLANO CRUZADO´. MAJORAÇÃO DE TARIFA. ILEGALIDADE. TEMA JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC (RECURSO REPETITIVO). A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.110.321/DF, de relatoria do Min. Benedito Gonçalves, submetido ao regime do art. 543-C do CPC (Recursos Repetitivos), consolidou entendimento de que somente os consumidores industriais fazem jus à repetição do indébito, porquanto teriam sido efetivamente atingidos pela majoração tarifária indevidamente estabelecida pelas Portarias n. 38/86 e 45/86 do HMAC

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DNAEE. Embargos de divergência providos. (EREsp 1041096/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2011, DJe 07/11/2011) EREsp 1041096 / SC EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL 2009/0186497-9 Relator (a) Ministro HUMBERTO MARTINS (1130) Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 26/10/2011 Data da Publicação/Fonte DJe 07/11/2011 Ementa PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. CONGELAMENTO DE PREÇOS PELO ´PLANO CRUZADO´. MAJORAÇÃO DE TARIFA. ILEGALIDADE. TEMA JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC (RECURSO REPETITIVO). A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.110.321/DF, de relatoria do Min. Benedito Gonçalves, submetido ao regime do art. 543-C do CPC (Recursos Repetitivos), consolidou entendimento de que somente os consumidores industriais fazem jus à repetição do indébito, porquanto teriam sido efetivamente atingidos pela majoração tarifária indevidamente estabelecida pelas Portarias n. 38/86 e 45/86 do DNAEE. Embargos de divergência providos. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: ´A Seção, por unanimidade, conheceu dos embargos e deu-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.´ Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Francisco Falcão. Referência Legislativa LEG:FED PRT:000038 ANO:1986 (DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DNAEE) LEG:FED PRT:000045 ANO:1986 (DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DNAEE) LEG:FED DEL:002283 ANO:1986 LEG:FED DEL:002284 ANO:1986 Veja STJ -REsp 1110321-DF Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 318.370 -SP (2001/0044421-0) RELATOR : MINISTRO JOSÉ DELGADO RECORRENTE : TERMO EXTRUSA TRANSFORMAÇÃO DE MATÉRIAS PLÁSTICAS LTDA

ADVOGADO : HERNANI KRONGOLD E OUTRO RECORRIDO : ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A ADVOGADO : RENATO SCHIMIDT LONGOBARDI E OUTROS EMENTA TRIBUTÁRIO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. PLANO CRUZADO. DECRETOS-LEIS NºS 2.283 E 2.284, DE 1986. PORTARIAS DNAEE NºS 38, 45 E 153, DE 1986. CONGELAMENTO DE PREÇOS. MAJORAÇÃO. RESTITUIÇÃO. 1 .As 1a e 2a Turmas desta Corte Superior, no momento atual, não divergem de entendimento a respeito da situação referente ao aumento das tarifas de energia elétrica durante o período de congelamento instituído pelo Plano Cruzado. 2 .Assentada está a jurisprudência das referidas Turmas de que o ´congelamento instiluido pelos Decretos-leis nºs 2.. - 283 e 2.284, de 1986, só produziu efeitos enquanto vigente esse diploma legal: depois, as tarifas de energia elétrica voltaram a ser calculadas de acordo com os respectivos custos´ (REsp nº 90.352/SC, Rel. Min. Pádua Ribeiro, DJ 11/11/96, - Ementa do acórdão embargado, cujo Rel. foi o em. Ministro Ari Pargendler, REsp nº 126489). 3

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.No REsp nº 83.684/SP, Rel. Ministro Pádua Ribeiro (DJ 06/05/96), ficou acentuado que ´a declaração de ilegalidade do reajuste das tarifas não contamina os aumentos futuros que incidam sobre aquele, Com efeito, liberados os preços, nenhum impedimento havia para que as tarifas fossem reajustadas na conformidade com os custos dos insumos, podendo, inclusive, daí por diante, incorporar os custos anteriores e. portanto, tornar eficaz o aumento decorrente das citadas portarias´. 4. É devida a restituição dos valores pagos a maior, acrescidos das devidas cominações legais. 5 .Após o ´descongelamento´ dos preços, o primeiro aumento, autorizado pela Portaria DNAEE nº 153, de 26/11/86, não adveio na forma de percentual incidindo sobre o preço anterior, mas, sim, com a fixação do ´KW´ em valores da moeda corrente à época (cruzados novos). Em conseqüência, o reajuste ilícito restringe-se ao consumo verificado até a revogação das Portarias nºs 38 e 45, de 1986, pela Portaria nº 153/86. Sendo revogada a Portaria nº 45/86 pela de nº 153, de 27/11/86, tem-se ser a restituição circunscrita apenas ao período em que vigorou a majoração. O recolhimento indevido só atinge o período de congelamento, isto é. desde a edição do DL nº 2.283/86 até a liberação dos preços. Documento: IT188154 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 27/08/2001 Página 1 de 2 6. Precedentes desta Corte Superior. 7 .Recurso parcialmente provido. Tanto a devolução in natura quanto a compensação são formas de pagamento admissíveis na espécie. Entretanto a autora requer que se dê preferência à compensação nas contas vincendas, o que deve ser deferido pelo Juízo, admitindo-se a correção monetária conforme os índices postulados às fls. 11...”

A sentença foi firmada nos seguintes termos:

“...Isso posto, julgo procedentes os pedidos, para declarar a ilegalidade das portarias;DNAEE 38 e 45/86; declarar a inexistência da relação jurídico obrigacional que determine à autora pagar as tarifas de energia com referida majoração, condenando a ré a admitir a compensação do valor excedente de tarifa de energia elétrica cobrado por força de majorações estabelecidas no período de vigência do congelamento de preços instituído pelo Decreto-lei número 2283/86, corrigido monetariamente desde o vencimento de cada conta conforme os índices de correção monetária apontados ás fls. 11 e acrescidos de juros de mora de 6% ao ano, contados da data da citação, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, I do C.P.C. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação P.R.I. Transitada em julgado, nada sendo requerido no prazo legal, dê-se baixa e arquive-se ...”

Sentença de acolhimento aos Embargos de Declaração interpostos pela parte autora (e-doc. 00545):

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“Recebo os embargos, vez que tempestivos. No mérito, doulhes provimento em parte, para que passe a constar da sentença embarga* em sua parte dispositiva: a) que a compensação dos valores nas contas vincendas se de forma simples e não em dobro, vez que a questão referente a legalidade da cobrança foi objeto de interpretação jurídica, não havendo, assim, dolo. b) condeno a ré a proceder ao recálculo das faturas atuais e vincendas, procedendo o expurgo das majorações pretéritas feitas de forma indevida. mantendo, no mais, a sentença tal qual lançada.P.R.I. Após, apreciarei o apelação interposta, vez que a parte ré poderá aditá-la, ante o acolhimento parcial dos embargos interpostos.

Apelação da parte ré (e-doc. 00520/00550) requerendo a reforma da r. sentença: “para julgar improcedentes os pedidos exordiais, invertendo os ônus sucumbenciais; alternativamente, requer: (i) seja afastado o expurgo das majorações tarifárias pretéritas, em relação às contas subsequentes — atuais e futuras -; (ii) sejam aplicados os índices de correção monetária divulgados pela Corregedoria do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, incidentes somente a partir de cada desembolso; (iii) seja afastada a cumulação dos juros moratórios e da correção monetária a partir da vigência do Código Civil; (iv) seja decretada a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil.”.

Contrarrazões da parte autora (e-doc. 00582).

Apelação da parte autora requerendo a reforma da r. sentença para: “(a) a condenação da apelada a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados da apelante; e (b) seja expressamente reconhecido o direito da apelante à devolução em espécie dos montantes que lhe deve a apelada, em valores a serem apurados oportunamente”.

Contrarrazões da parte ré (e-doc. 00606).

É o relatório. Passo ao voto.

A Autora é pessoa jurídica de direito privado, cuja atividade consiste na industrialização e comercialização de equipamentos para telefonia e, para a consecução dos seus objetivos,

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consome energia elétrica, insumo este indispensável ao seu processo produtivo e ao desenvolvimento das suas atividades preponderantes.

Cumpre salientar que se verifica, no caso em tela, a incompetência absoluta desta Câmara Especializada, levando em conta o art. 84 do CODJERJ, in verbis:

“Art. 84 – Os Juízes de Direito das Varas Cíveis têm competência genérica e plena na matéria de sua denominação, inclusive no que se refere às causas de reduzido valor econômico ou de menor complexidade, ressalvada a privativa de outros juízes, competindo-lhes, ainda cumprir precatórias pertinentes à jurisdição cível.”

Frise-se, ainda, o entendimento constante do verbete nº 310:

" Incluem se na competência das Câmaras Cíveis Especializadas as demandas em que litigarem microempresa ou empresa individual contra concessionária de serviços públicos, em razão da vulnerabilidade ".

De outro lado, a competência desta Câmara Cível, especializada em direito do consumidor, encontra-se prevista no artigo 6º-A do Regimento Interno deste Tribunal, que no item “III”, § 1º, assim define a matéria pertinente:

“Parágrafo primeiro – Consideram-se matéria de direito do consumidor as indicadas no Sistema de Gestão das Tabelas Processuais Unificadas do Conselho Nacional de Justiça.”

No caso em tela, a parte autora, ora também apelante, não se enquadra como consumidora. Para identificar a referida pessoa jurídica como tal, deveríamos conceituá-la como destinatária final do serviço através de uma das oito teorias formuladas pela doutrina para o enquadramento do consumidor stricto sensu, quais sejam: subjetiva; maximalista, finalista, finalista mitigada, do fundo do comércio, do insumo jurídico, de mercado e, por fim, a teoria do segmento econômico.

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A corrente finalista mitigada ou aprofundada, mais aceita entre os tribunais, suavizou o rigor da teoria finalista pura, e que reconhece como consumidora a pessoa jurídica se houver no caso concreto a presença de algum tipo de vulnerabilidade. Vulnerabilidade que pode ser técnica, jurídica ou científica, fática ou econômica, e a informacional. Como já previsto no Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo , I, a pessoa jurídica deverá comprovar que é a parte mais fraca da relação para que seja tutelada pela legislação consumerista.

O Superior Tribunal de Justiça já oscilou entre as correntes finalista, maximalista e finalista aprofundada, mas atualmente tem dominado o entendimento de que a pessoa jurídica, para ser considerada consumidora, deve demonstrar a vulnerabilidade, como a pessoa física, o que faz com que a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor se dê caso a caso, procurando-se uma decisão mais razoável que atenda ao princípio da vulnerabilidade.

Logo, importa dizer que uma pessoa jurídica, para postular na qualidade de consumidora, deverá comprovar o seu estado de hipossuficiência e vulnerabilidade ao adquirir um bem ou serviço, caso os utilize profissionalmente, e sempre será considerada consumidora se adquirir um bem ou serviço que não for utilizado em sua cadeia de produção.

Impõe-se, portanto, o conhecimento da incompetência absoluta no caso presente, eis que a empresa autora, não demonstrou sua hipossuficiência ou vulnerabilidade, aptas a enquadrá-la como consumidora do serviço de energia no sentido estrito.

Neste sentido:

“0008718-85.2013.8.19.0208. APELAÇÃO CÍVEL. VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR. DESEMBARGADORA LEILA ALBUQUERQUE. APELANTE: PWS TECNOLOGIA LTDA. APELADA: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DECLARATÓRIA E

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INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. A Autora é empresa de pequeno porte e ajuizou Demanda em face de concessionária de serviço público. Controvérsia que não pode ser dirimida por Câmara Especializada em Consumidor de acordo com o verbete nº 310:" Incluem se na competência das Câmaras Cíveis Especializadas as demandas em que litigarem micro empresa ou empresa individual contra concessionária de serviços públicos, em razão da vulnerabilidade ". DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. Data do julgamento: 14/05/2015.”

“0304096-65.2009.8.19.0001 – APELAÇÃO. JUAREZ FERNANDES FOLHES - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RITO ORDINÁRIO. LIGHT S.A. INDÚSTRIA METALÚRGICA. PLANO CRUZADO. AUMENTO TARIFÁRIO INSTITUÍDO PELAS PORTARIAS Nº 38/1986 e Nº 45/1986 do DNAEE. LEGISLAÇÃO QUE INSTITUIU O PLANO CRUZADO EXPRESSAMENTE PREVIU O CONGELAMENTO GERAL DE PREÇOS. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA QUE A RÉ RESTITUA OS VALORES PAGOS COM REFERÊNCIA À MAJORAÇÃO APLICADA PELAS PORTARIAS 38/1986 E 45/1986. APELAÇÃO DA LIGHT. PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA METALÚRGICA. PLEITO DE PROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO. A PESSOA JURÍDICA, PARA POSTULAR NA QUALIDADE DE CONSUMIDORA, DEVERÁ COMPROVAR O SEU ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE AO ADQUIRIR UM BEM OU SERVIÇO, CASO OS UTILIZE PROFISSIONALMENTE, E SEMPRE SERÁ CONSIDERADA CONSUMIDORA SE ADQUIRIR UM BEM OU SERVIÇO QUE NÃO FOR UTILIZADO EM SUA CADEIA DE PRODUÇÃO. NO CASO EM TELA, A METALÚRGICA BARRA DO PIRAÍ NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR STRICTO SENSU. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS NÃO ESPECIALIZADAS. Data de julgamento: 07/04/2014. Data de publicação: 09/04/2014.”

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Assim, esta Câmara não é competente para apreciar o presente recurso.

Por tais razões e fundamentos, voto no sentido de DECLINAR DA COMPETÊNCIA o presente recurso para uma das Câmaras Cíveis não especializadas.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

JDS. DES. FÁBIO UCHÔA MONTENEGRO

RELATOR

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