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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-20.2011.8.19.0038 RIO DE JANEIRO MESQUITA VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

SÉRGIO SEABRA VARELLA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01825592020118190038_eab95.pdf
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Ementa

Apelação cível. Relação de consumo. Revisão de contrato destinado à aquisição de veículo. Sentença de improcedência. Irresignação do autor.

1) Legalidade da cobrança de tarifa de cadastro. Julgamento, pela Segunda Sessão do STJ, do Recurso Especial Repetitivo XXXXX/RS. Contrato que contém expressa menção à cobrança e ao valor da referida tarifa. Consumidor que foi adequadamente informado, não podendo alegar desconhecimento. Ausência de ilícito praticado pelo banco apelado.
2) A capitalização mensal dos juros é admitida nos contratos celebrados com instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir de 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada. Aplicação da súmula 539 do STJ. Precedente do STF. Contrato firmado após a mencionada data.
3) Instituições financeiras que não estão adstritas ao limite de cobrança de juros no patamar de 12% ao ano. Aplicação das súmulas vinculante 07 e 596 do STF.
4) Juros remuneratórios em consonância com a média praticada no mercado.
5) Abusividade não demonstrada. Inexistência de desproporcionalidade ou onerosidade excessivas capazes de justificar a revisão e modificação dos termos contratados entre as partes.
6) Sentença que se mantém.
7) NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/351443299/apelacao-apl-1825592020118190038-rio-de-janeiro-mesquita-vara-civel

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