Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-20.2011.8.19.0038 RIO DE JANEIRO MESQUITA VARA CIVEL

1) Legalidade da cobrança de tarifa de cadastro. Julgamento, pela Segunda Sessão do STJ, do Recurso Especial Repetitivo XXXXX/RS. Contrato que contém expressa menção à cobrança e ao valor da referida tarifa. Consumidor que foi adequadamente informado, não podendo alegar desconhecimento. Ausência de ilícito praticado pelo banco apelado.

2) A capitalização mensal dos juros é admitida nos contratos celebrados com instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir de 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada. Aplicação da súmula 539 do STJ. Precedente do STF. Contrato firmado após a mencionada data.

3) Instituições financeiras que não estão adstritas ao limite de cobrança de juros no patamar de 12% ao ano. Aplicação das súmulas vinculante 07 e 596 do STF.

4) Juros remuneratórios em consonância com a média praticada no mercado.

5) Abusividade não demonstrada. Inexistência de desproporcionalidade ou onerosidade excessivas capazes de justificar a revisão e modificação dos termos contratados entre as partes.

6) Sentença que se mantém.

7) NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.