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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02399227120148190001_bf0a5.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Sexta Câmara Cível

Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 023992271.2014.8.19.0001

Embargante 1: Lanxess Elastômeros do Brasil S.A.

Embargante 2: Fundação Petrobras de Seguridade Social – Petros

Embargados 1: Jussara Monteiro Napoleão de França e outros

Desembargador Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto

ACÓRDÃO

Embargos de Declaração na Apelação Cível. Direito Previdenciário. Previdência complementar. Ação proposta por funcionários aposentados da antiga Petroflex em face da antiga empregadora e da Petros. Irresignação contra novo termo de adesão, celebrado após a edição da Lei Complementar nº 109, que alterou o plano de previdência de benefício definido para contribuição definida, suprimiu o direito à portabilidade e excluiu o direito dos aposentados de, em caso de mudança de administradora do plano, optar por permanecer na Petros. 1 – Falta interesse em discutir a mudança do formato do plano e a portabilidade se todos os autores já se acham no gozo de seus benefícios e se a portabilidade, nos termos do artigo 14, § 1º, da LC 109, não se admite na inexistência de cessação do vínculo empregatício do participante com o patrocinador. 2 – A bem do equilíbrio econômico-financeiro do plano de previdência complementar, são lícitas as alterações estatutárias desde que antecedentes à concessão do benefício quando, cumpridos todos os requisitos, considera-se adquirido o direito (artigo 17, parágrafo único, da Lei Complementar 109). 3 – São imutáveis, ao revés, as cláusulas e convenções que, criando direito subjetivo para os participantes, não guardam vínculo com o equilíbrio financeiro dos contratos. 4 – Há, por

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conseguinte, direito subjetivo dos participantes inscritos, mormente se já aposentados, de permanecerem vinculados à Petros em caso de retirada da patrocinadora, se a tanto autorizados expressamente pelo artigo 3.1 do Convênio de Adesão celebrado entre a Petros, a Petrobrás e suas subsidiárias, segundo a qual “A patrocinadora que se retirar da Petros, denunciando o presente convênio, deverá manifestar tal intenção por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, em conjunto com os participantes inscritos, exceção feita àqueles que desejarem continuar vinculados à Petros”. 5 – Retirada de patrocínio ou troca de administradora que fica condicionada ao cumprimento da totalidade dos compromissos assumidos relativamente aos direitos dos participantes, até a data da retirada (artigo 25 da LC 109). 6 – Recurso parcialmente provido. 7 – Embargos de declaração da Lanxess nos quais se sustenta omissão no julgado quanto à preliminar de decadência e obscuridade no que toca à necessidade de aporte de valores. 8 – Aclaratórios da ré Petros que reitera a omissão no que diz respeito às preliminares de prescrição quinquenal do artigo 75 da LC 109 e de decadência do artigo 178, II, do CC/02, bem como da negativa de vigência aos artigos 17 e 18 do CPC/15 e artigos 421 e 426 do CC/02. 9 – Não há que se falar em prescrição ou decadência se a pretensão dos autores não é a de receber quaisquer quantias, tampouco a de anular o Convênio de Adesão de 2002, mas sim a de tornar suas alterações a eles inoponíveis, mantendo vigentes as regras existentes quando da concessão do benefício de aposentadoria. 10 – Ordem de aporte ou de retenção que, na hipótese de mudança da gestora, não possui efeito prático, já que pode a Lanxess, na qualidade de patrocinadora, levantar todas as contribuições vertidas e entrega-las à nova administradora, fazendo o aporte necessário para aqueles que desejarem se manter vinculados à Petros,

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ou retirar parcialmente o saldo, mantendo em poder desta a quantia necessária para o cumprimento das obrigações assumidas em relação aos beneficiários dissidentes. 11 – Questões relativas ao interesse de agir que foram devidamente analisadas pelo acórdão, devendo eventual inconformismo com o julgado ser ventilado por meio dos recursos adequados. 12 – Os princípios da liberdade contratual e da autonomia privada não autorizam o exercício excessivo e desmedido do direito subjetivo de contratar, em prejuízo da ordem pública e dos direitos adquiridos. 13 – Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar os vícios apontados.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Embargos de Declaração na Apelação Cível nº XXXXX-71.2014.8.19.0001 , em que são embargantes Lanxess Elastômeros do Brasil S.A. e a Fundação Petrobras de Seguridade Social – Petros. e embargados Jussara Monteiro Napoleão de França e outros.

ACORDAM os Desembargadores da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em dar provimento aos recursos para sanar os vícios apontados , na forma do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por Jussara Monteiro Napoleão de França e outros contra sentença proferida pelo juízo da 31ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos de ação declaratória proposta em face da Fundação Petrobrás de Seguridade Social – Petros e da Lanxess Elastômeros do Brasil S.A., houve por bem julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de

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Processo Civil, ante o reconhecimento da falta de interesse de agir, ficando os autores condenados ao pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor atribuído à causa. Entendeu o juízo a quo que além da falta interesse de agir, por não se verificar a situação concreta de retirada de patrocínio, o pedido de portabilidade é impossível por contrariar o ordenamento jurídico.

Em suas razões recursais, os autores interpuseram o recurso de fls. 580/589, alegando que embora a retirada de patrocínio não tenha sido formalizada, podendo nem vir a sê-lo, provado ficou que as alterações no Convênio afetam diretamente a forma como esta se dará, além de artigos da Resolução da PREVIC combatidos na vestibular que claramente confrontam com o que já estava contratado pelas partes desde 1980 e, ainda, o que determina a LC 109. Desta forma, alegam que não buscam do Judiciário a declaração sobre tema hipotético, mas sobre Resolução ilegal em vigor, alteração contratual já existente e por eles expressamente contestada. Diante disso, esperam a procedência do apelo e pela reforma da sentença atacada para que sejam analisados e julgados os pleitos contidos na inicial.

Nas contrarrazões da Petros, às fls. 606/620, e da LANXESS, às fls. 628/648, ambas as rés esperam a manutenção do julgado, trazendo como argumentos aqueles mesmos contidos na peça de bloqueio.

Fazendo um breve resumo dos autos, sabe-se que os autores propuseram esta ação declaratória pretendendo (i) a alteração do formato do plano de benefício definido para o de contribuição definida; (ii) a possibilidade de realização de portabilidade; (iii) e a celebração de novo convênio de adesão, com a supressão de direitos dos beneficiários. Para tanto, alegaram, em síntese, que as rés celebraram, em 1980, um Convênio de Adesão pelo qual contrataram a instituição e administração de um plano de previdência privada para os empregados da LANXESS, à época PETROFLEX. Neste Convênio ficou consignado o direito dos participantes de receberem benefício pré-definido e vitalício , além do direito de permanecer vinculado ao Plano Petros ainda que dele se retirasse o Patrocinador, a quem caberia assegurar à Petros o aporte de recursos, atuarialmente calculados, necessários à cobertura dos compromissos assumidos com os benefícios concedidos e a conceder ao participante remanescente.

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Em 1992, a antiga Petroflex foi submetida a um processo de privatização (Edital da Privatização – PNA – A – 01/92), ocasião em que o controle acionário e patrimonial da empresa foi assumido pela Lanxess, que, a partir de então, fechou o Plano de Benefícios a novos participantes, optando por instituir um Plano próprio para seus novos empregados, mantendo, entretanto, no Plano anterior, vinculado à Petros, os funcionários antigos, entre estes os autores, inclusive no que toca à modalidade de suplementação contratada com a Petros, qual seja, a de benefício prédefinido e vitalício .

No entanto, no ano de 2002, aduziram que as rés firmaram novo Convênio de Adesão, em substituição ao anterior, no qual foram suprimidas obrigações previstas em favor dos aderentes, em especial aquela que permitia a manutenção destes no plano mesmo após a saída da patrocinadora. Afirmaram, também, que o Plano Lanxess é superavitário, não havendo restrição atuarial para sua continuação, pois não se enquadra na previsão do artigo 25 da LC 109.

Sustentaram, por entenderem relevante ao deslinde da controvérsia, que a Resolução CNPC nº 11 autoriza a retirada do Patrocínio e a extinção do Plano, trazendo como resultado a criação de plano instituído por opção na forma do art. 31, inciso II, do § 2º da LC 109, qual seja, na modalidade contribuição definida , certo de que isso vem ocorrendo nas subsidiárias antes administradas pela Petros, como a Petroquímica União – PQU, que retirou o patrocínio e extinguiu o plano, alterando a forma de recebimento dos proventos de benefício definido para contribuição definida, em total inobservância do Convênio de Adesão de 1980 e das disposições contidas na LC 109, mais precisamente no artigo 25, que obriga o aporte de valores pela Patrocinadora retirante para garantia dos benefícios contratados, como, também, do Regulamento do Plano, que obriga benefícios em valores pré-definidos e vitalícios .

Nesse contexto, sustentam que as rés substituíram e revogaram o Convênio anterior, de 1980, sem que houvesse a participação dos mantenedores, que não foram chamados a discutir ou firmar os novos termos contratados, razão pela qual se criou uma legítima dúvida para os

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beneficiários do Plano Petros LANXESS quanto à validade, e consequente existência jurídica da nova relação firmada pelas rés – o Convenio de 2002 – que exclui direitos que lhes foram garantidos no Convênio original, como, também, desrespeita obrigações previstas no contrato coligado, o Regulamento do Plano.

Assim, pretendem com esta ação que seja declarada que (i), em razão da ilegalidade dos artigos 3º, § 2º, 4º e 15º da Resolução CNPC nº.11 – que determinam a extinção do Plano em caso de retirada total do patrocínio e a criação de um novo plano, este na modalidade contribuição definida –, existe e continua válida a previsão contida na Cláusula 3ª do Convênio de Adesão assinado em 1980, que fixa o direito dos autores, aposentados ou não, de optarem pela manutenção do Plano Petros Lanxess original e pela obrigação da Petros de dar continuidade com sua administração, em caso de retirada do patrocínio pela segunda ré, devendo esta, como previsto no Convênio original e no artigo 25 da LC 109, aportar valores para o Plano, caso assim indique o laudo atuarial exigido, de forma a garantir a manutenção dos benefícios contratados pelos autores, nos valores e prazos previstos no Regulamento do Plano Petros Lanxess, ou seja, na modalidade de benefício definido, abstendo-se a ré Petros de individualizar valores específicos para os fundos remanescentes de cada um dos autores, mantendo-os na qualidade de patrimônio coletivo.

Alternativamente, pedem que seja declarada, caso entenda o juízo pela inexistência de obrigação da Petros de dar cumprimento ao que acordou no Convênio de Adesão e no Regulamento do Plano, (ii) que cabe à Petros fazer a portabilidade dos valores integrais dos Fundos Individuais de cada autor para outro Plano, seja este oferecido e administrado por ela ou por outra administradora da escolha dos autores, declarando, ainda, a obrigação da Lanxess de realizar aportes financeiros para estes Fundos Individuais, como determinado pelo Convênio e pela LC1099, de forma a garantir aos autores e seus dependentes os pagamentos de benefícios, pelos novos Planos de suplementação de aposentadoria a serem instituídos, ou seus equivalentes, nas condições originalmente contratadas, ou seja, benefícios vitalícios e com valores iguais aos atualmente pagos, incluídos seus reajustes, sempre nos percentuais, frequência e datas determinadas no Regulamento do Plano.

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Ata de audiência de conciliação às fls. 530/533, sem acordo, ocasião em as rés apresentaram suas contestações.

A ré LANXESS, às fls. 249/268, alega que, no ano 2002, foi celebrado acordo entre todas as patrocinadoras do Plano administrado pela Petros para sua reestruturação, certo de que o referido convênio era fundamental à regularização da relação contratual entre a Petroflex, hoje LANXESS, e a Petros, com base no artigo 13 da LC 109/2001, sendo dispensável a anuência dos participantes para sua validade.

Afirma, ainda, que em 2008 adquiriu o controle da Petroflex e se tornou patrocinadora do Plano de Previdência Complementar da Petroflex perante a Petros e que comunicou aos participantes sobre o processo de seleção para contratação de possível nova entidade para administrar o plano, mas que manteria as características e regras regulamentares, tratando-se de mera troca de gestão.

Diante disso, pugnou pela improcedência dos pedidos dos autores, com a consequente condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

A Petros, por sua vez, juntou a contestação de fls. 383/401, pela qual arguiu, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido de portabilidade dos participantes e a falta de interesse de agir, já que não houve retirada de patrocínio. Ainda em sede preliminar, pugnou pelo desmembramento do litisconsórcio ativo, considerando as distintas situações fáticas de cada autor, bem como pelo reconhecimento de inexistência de solidariedade com a patrocinadora LANXESS.

No mérito, alegou estar sujeita às resoluções do Conselho Nacional de Previdência Complementar, como a Resolução CNPC nº 11, e que inexiste violação ao direito dos autores porquanto a retirada de patrocínio é legalmente permitida e não ofende direitos individuais. Sustentou, ainda, que não colhe o pedido de portabilidade porque já se encontram os autores em gozo do benefício de suplementação, situação impeditiva na forma do artigo 75 do Regulamento Petros. No mais, aduziu que modificações nos

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regulamentos são aprovadas por órgão governamental fiscalizador e que em caso de eventual procedência do pedido, deverão os autores fazer o aporte das importâncias devidas.

Pelo acórdão de fls. 669/681 foi dado provimento parcial ao recurso para declarar a validade da cláusula 3.2 do Convênio de Adesão firmado em 1980 e, por conseguinte, assegurar o direito dos participantes de continuarem vinculados à Petros, seja na hipótese de extinção do plano por retirada de patrocínio, seja na hipótese de substituição da entidade gestora, devendo a Lanxess fazer o aporte de valores necessários a fim de garantir o integral cumprimento das obrigações assumidas. Considerando a sucumbência recíproca das partes, foram rateadas as custas e compensados os honorários advocatícios, na forma do artigo 21 do Código de Processo Civil.

Inconformada com o julgado, a Lanxess interpôs os embargos de declaração de fls. 683/687, alegando, em síntese, que o aresto foi omisso no que toca à alegação de decadência do direito de anular o Convênio de Adesão firmado em 2002, e obscuro no que diz respeito à ordem de aporte dos valores em favor dos beneficiários dissidentes, devendo, na verdade, haver retenção por parte da Petros, já que esta é a detentora de todo o capital vertido pelos patrocinados e pela patrocinadora.

Também insatisfeita, a Petros interpôs os embargos de declaração de fls. 688/693, aduzindo que o aresto deixou de fazer expressa menção aos artigos 17 e 18 do CPC, que versam sobre a existência de interesse das partes para postular em juízo e vedam que se postule em nome próprio direito alheio. Além disso, deixou de enfrentar as preliminares de prescrição e decadência, além do princípio da liberdade contratual e princípio da autonomia da vontade previstos nos artigos 421 e 426 do Código Civil.

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração interpostos pela Lanxess aduzem a existência de omissão quanto à preliminar de decadência e de

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obscuridade no que toca à necessidade de aporte de valores na hipótese de troca da administradora, já que, neste caso, deveria haver ordem de retenção dirigida à Petros. Por outro lado, os aclaratórios da ré Petros reiteram a omissão no que diz respeito às preliminares de prescrição quinquenal do artigo 75 da LC 109 e de decadência do artigo 178, II, do CC/02, bem como da negativa de vigência aos artigos 17 e 18 do CPC/15 e artigos 421 e 426 do CC/02.

Quanto às preliminares de prescrição ou decadência, embora realmente não tenha o julgado sobre elas se manifestado, de se ter em conta que a omissão em nada altera o acórdão. Isto porque, se a pretensão dos autores não é a de receber quaisquer quantias, tampouco a de anular o Convênio de Adesão de 2002, mas sim a de tornar suas alterações a eles inoponíveis, mantendo vigentes as regras existentes quando da concessão do benefício de aposentadoria, não há que se falar em perda de qualquer direito ou pretensão.

No mais, veja-se que, havendo a mudança da gestora, não possui qualquer efeito prático substituir a ordem de aporte pela de retenção, já que pode a Lanxess, na qualidade de patrocinadora, levantar todas as contribuições vertidas e entrega-las à nova administradora, fazendo o aporte necessário para aqueles que desejarem se manter vinculados à Petros, ou retirar parcialmente o saldo, mantendo em poder desta a quantia necessária para o cumprimento das obrigações assumidas em relação aos beneficiários dissidentes. Na primeira opção, fará o aporte; na segunda, permitirá que a Petros retenha parte do capital.

Em relação aos aclaratórios da Petros, de se ter em conta que as questões relativas ao interesse de agir, e prequestionadas neste recurso, foram devidamente analisadas pelo acórdão, devendo eventual inconformismo com o julgado ser ventilado por meio dos recursos adequados.

Importa ressaltar que o não acolhimento das teses contidas no recurso não implica omissão, obscuridade ou contradição, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide. Não está o tribunal obrigado a julgar a matéria posta a seu exame nos termos

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pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, consoante dispõe o artigo 131 do Código de Processo Civil. Constata-se, em verdade, a irresignação da recorrente e a tentativa de emprestar aos embargos de declaração efeitos infringentes, o que não se mostra viável no contexto do art. 535 do Código de Processo Civil.

Quanto à apreciação das provas, veja-se que sobre os fundamentos da decisão, fundamentos fáticos e jurídicos, não há nada que permita o debate nesta via recursal, sendo evidente o mero inconformismo da embargante com o resultado que lhe foi desfavorável. Eventuais incorreções na apreciação dos fatos ou na aplicação do direito devem ser atacadas através dos recursos adequados.

E se um ou outro ponto não foi mais bem esmiuçado no acórdão, isso não basta para se justificar a interposição de embargos de declaração, pois já é pacífico nesta Corte de Justiça e no Superior Tribunal de Justiça que o julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que tenha encontrado razões suficientes para fundamentar sua convicção.

No mais, os princípios da liberdade contratual e da autonomia privada não autorizam o exercício excessivo e desmedido do direito subjetivo de contratar, em prejuízo da ordem pública e dos direitos adquiridos.

Sem mais, voto pelo conhecimento e provimento de ambos os embargos de declaração para sanar os vícios apontados, mantido, contudo, integralmente o acórdão lançado.

Rio de Janeiro, 17 de maio de 2016.

EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO

Desembargador Relator

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