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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0239922-71.2014.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 31 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Partes

APELANTE: JUSSÁRA MONTEIRO NAPOLEÃO DE FRANÇA e outros, APELADO: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS e outro

Publicação

20/05/2016

Julgamento

17 de Maio de 2016

Relator

EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02399227120148190001_bf0a5.pdf
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Ementa

Embargos de Declaração na Apelação Cível. Direito Previdenciário. Previdência complementar. Ação proposta por funcionários aposentados da antiga Petroflex em face da antiga empregadora e da Petros. Irresignação contra novo termo de adesão, celebrado após a edição da Lei Complementar nº 109, que alterou o plano de previdência de benefício definido para contribuição definida, suprimiu o direito à portabilidade e excluiu o direito dos aposentados de, em caso de mudança de administradora do plano, optar por permanecer na Petros.

1 ¿ Falta interesse em discutir a mudança do formato do plano e a portabilidade se todos os autores já se acham no gozo de seus benefícios e se a portabilidade, nos termos do artigo 14, § 1º, da LC 109, não se admite na inexistência de cessação do vínculo empregatício do participante com o patrocinador.
2 ¿ A bem do equilíbrio econômico-financeiro do plano de previdência complementar, são lícitas as alterações estatutárias desde que antecedentes à concessão do benefício quando, cumpridos todos os requisitos, considera-se adquirido o direito (artigo 17, parágrafo único, da Lei Complementar 109).
3 ¿ São imutáveis, ao revés, as cláusulas e convenções que, criando direito subjetivo para os participantes, não guardam vínculo com o equilíbrio financeiro dos contratos.
4 ¿ Há, por conseguinte, direito subjetivo dos participantes inscritos, mormente se já aposentados, de permanecerem vinculados à Petros em caso de retirada da patrocinadora, se a tanto autorizados expressamente pelo artigo 3.1 do Convênio de Adesão celebrado entre a Petros, a Petrobrás e suas subsidiárias, segundo a qual ¿A patrocinadora que se retirar da Petros, denunciando o presente convênio, deverá manifestar tal intenção por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, em conjunto com os participantes inscritos, exceção feita àqueles que desejarem continuar vinculados à Petros¿.
5 ¿ Retirada de patrocínio ou troca de administradora que fica condicionada ao cumprimento da totalidade dos compromissos assumidos relativamente aos direitos dos participantes, até a data da retirada (artigo 25 da LC 109).
6 ¿ Recurso parcialmente provido.
7 ¿ Embargos de declaração da Lanxess nos quais se sustenta omissão no julgado quanto à preliminar de decadência e obscuridade no que toca à necessidade de aporte de valores.
8 ¿ Aclaratórios da ré Petros que reitera a omissão no que diz respeito às preliminares de prescrição quinquenal do artigo 75 da LC 109 e de decadência do artigo 178, II, do CC/02, bem como da negativa de vigência aos artigos 17 e 18 do CPC/15 e artigos 421 e 426 do CC/02. 9 ¿ Não há que se falar em prescrição ou decadência se a pretensão dos autores não é a de receber quaisquer quantias, tampouco a de anular o Convênio de Adesão de 2002, mas sim a de tornar suas alterações a eles inoponíveis, mantendo vigentes as regras existentes quando da concessão do benefício de aposentadoria. 10 ¿ Ordem de aporte ou de retenção que, na hipótese de mudança da gestora, não possui efeito prático, já que pode a Lanxess, na qualidade de patrocinadora, levantar todas as contribuições vertidas e entrega-las à nova administradora, fazendo o aporte necessário para aqueles que desejarem se manter vinculados à Petros, ou retirar parcialmente o saldo, mantendo em poder desta a quantia necessária para o cumprimento das obrigações assumidas em relação aos beneficiários dissidentes. 11 ¿ Questões relativas ao interesse de agir que foram devidamente analisadas pelo acórdão, devendo eventual inconformismo com o julgado ser ventilado por meio dos recursos adequados. 12 ¿ Os princípios da liberdade contratual e da autonomia privada não autorizam o exercício excessivo e desmedido do direito subjetivo de contratar, em prejuízo da ordem pública e dos direitos adquiridos. 13 ¿ Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar os vícios apontados.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/351397627/apelacao-apl-2399227120148190001-rio-de-janeiro-capital-31-vara-civel