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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Partes
APELANTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S A, APELADO: MANOELINO FRANCISCO GOMES
Publicação
02/06/2016
Julgamento
25 de Maio de 2016
Relator
JDS. DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00025308020158190087_0e31a.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002530-80.2015.8.19.0087

APELANTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A

APELADO: MANOELINO FRANCISCO GOMES

RELATOR: JDS MARIA CELESTE P.C. JATAHY

Apelação Cível. Direito do Consumidor. Banco Itaú BMG Consignado. Desconto de valores em folha de pagamento do autor, relativos a empréstimos consignados. Preliminar de ilegitimidade passiva que se afasta, diante da unificação de negócios do Banco BMG com o Itaú Unibanco, por meio do Banco Itaú BMG consignados, tendo por objeto os empréstimos consignados. Joint venture entre os bancos que responde perante o consumidor pelas obrigações contratuais firmadas por ambos, eis que sucessor destes. Existência de descontos tendo como credor especificamente a joint venture. Alegação autoral de não ter firmado contratos. Réu que não traz aos autos qualquer instrumento contratual, a justificar os descontos. Repetição em dobro que se mantém, por ausência de justificativa contratual. Dano moral não configurado. Inteligência do enunciado 75 da Súmula de Jurisprudência do TJ/RJ. Verba indenizatória por dano moral que se afasta. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos este autos da apelação nº 000253080.2015.8.19.0087, interposta por BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A, figurando como Apelado MANOELINO FRANCISCO GOMES.

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ACORDAM os Desembargadores que integram a Vigésima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto ante o julgado proferido nos autos da Ação Indenizatória ajuizada por MANOELINO FRANCISCO GOMES em face de BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A.

Na forma regimental (art. 92, § 4º, do RITJERJ), adoto o relatório constante da sentença (i.e. 00047/00062), que passo a transcrever:

“Manoelino Francisco Gomes propôs a Ação Indenizatória em face de Banco Itaú BMG Consignado S/A, nos termos da petição inicial de fls. 02/09, que veio acompanhada dos documentos de fls. 10/20.

Através da decisão de fls. 25/26 foi indeferida a antecipação da tutela pleiteada.

Audiência de Conciliação realizada às fls. 29, onde restou inviável qualquer possibilidade de acordo entre as partes, tendo na oportunidade a parte ré apresentado sua contestação, da qual foi dada vista à parte autora que, reportou-se aos termos da inicial.

RELATADOS, DECIDO.”

A parte dispositiva da sentença foi lançada nos seguintes termos:

“Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando, caso a parte ré já não o tenha feito, a suspensão dos descontos relacionados aos contratos de empréstimos ora impugnados. Condeno a parte ré à restituição em dobro, com fulcro no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do consumidor, do valor indevida e comprovadamente descontado, valor este que deverá ser acrescido dos juros legais e da correção monetária, ambos contados desde a data da efetiva citação, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Condeno a parte ré

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o pagamento, em favor da parte autora, da indenização, a título de danos morais, na importância de R$7.000,00 (sete mil reais), acrescida dos juros legais desde a efetiva citação e monetariamente corrigido a partir da publicação da presente sentença.

Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

P.R.I.”

Razões de recurso – Índice Eletrônico nº 00063/00068, postulando o apelante a reforma da sentença, para acolher a preliminar de ilegitimidade e julgar extinto o feito, improcedente o pedido ou, alternativamente, reduzir o montante condenatório.

Contrarrazões – Índice Eletrônico 00072/00076 – em prestígio ao julgado.

É o relatório. Passo ao voto.

Registro, inicialmente, que o recurso é tempestivo e se encontram presentes os requisitos formais para sua admissibilidade.

Noto, no caso em exame, que a questão versa sobre típica relação de consumo, enquadrando-se o autor/apelado na figura de consumidor e o réu/apelante na figura de fornecedor de serviços de natureza financeira (artigos e do CDC).

Suscita o apelante preliminar de ilegitimidade passiva, reiterando o esposado em contestação, ao argumento que o autor teria firmado contrato com o Banco BMG S.A (216837333) e este não fora incluído na cessão de operações de crédito consignado para a parte ré, Itaú BMG Consignado.

Verifico que o réu não junta aos autos o mencionado contrato, nem qualquer documento que demonstre sua celebração pelo autor com o Banco BMG e a expressa exclusão, justamente desta avença, na alegada cessão de operações.

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Ao revés, o “Comunicado ao Mercado” de i.e. 00015/00016, emitido pela Itaú Unibanco Holding S/A, que lidera o conglomerado financeiro, deixa claro que o Banco BMG S/A e o Itaú Unibanco associaram-se para a formação de uma joint venture, o Banco Itaú BMG Consignado S/A (ora apelante), tendo como objeto justamente os contratos de crédito consignado.

O segundo parágrafo do comunicado é expresso no sentido de que “o Acordo estabelece a unificação dos negócios de crédito consignado do BMG e da JV, que passarão a ser concentrados na JV. Em contrapartida dessa unificação dos negócios haverá a elevação da participação societária do BMG no capital social total e votante da JV.”

Ou seja, a joint venture Itaú BMG Consignado S/A é sucessora contratual em todos contratos de empréstimo consignado titularizados pelo BMG.

Neste sentido,

Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação revisional c/c danos morais. Empréstimo não autorizado e cobrança indevida no cartão de crédito. Reclamações sem êxito junto ao PROCON. Sentença de procedência que declarou nulo o empréstimo, objeto da presente demanda, bem como para rescindir o contrato de cartão de crédito anteriormente firmado, em razão da quebra da boa-fé. Condenou, ainda, a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00(três mil reais) e nas custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Insurgência da Ré. Ilegitimidade passiva não configurada. É de conhecimento público que o Banco BMG e Banco Itaú fizeram acordo de unificação de negócios no crédito consignado, concentrando todas as operações relativas empréstimo no chamado Banco Itaú BMG Consignado. No mérito, a parte Ré não comprovou a legitimidade do contrato de empréstimo e da cobrança efetuada no cartão de crédito. Quebra dos princípios da confiança e boa-fé. Falha na prestação dos serviços. Dano moral configurado. Quantum indenizatório, a título de danos morais, fixado em consonância com os princípios da razoabilidade a proporcionalidade. Incidência do enunciado nº 116 do Aviso TJRJ 52/2012. Sentença mantida pelos seus (C)

Processo nº 0002530-80.2015.8.19.0087

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próprios e jurídicos fundamentos. Recurso a que se nega provimento, na forma do artigo 557, caput, do CPC.

(Apelação 0026375-18.2014.8.19.0204, Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, julg. 16/02/2016, Relator Des. ANTONIO CARLOS BITENCOURT)

Ressalto que os descontos que constam nos documentos de i.e. 0017/0018 foram realizados pelo próprio réu, Itaú BMG, o que evidencia sua legitimidade passiva.

O fato constitutivo do direito do autor encontra-se demonstrado, diante da prova dos descontos efetuados (i.e. 0017/0018). O mesmo documento traz verossimilhança à alegação autoral de que não firmou os contratos de empréstimo já que, dos oito questionados, cinco deles foram excluídos pela instituição financeira antes mesmo do término.

Três dos empréstimos consignados permanecem ativos na folha de pagamento, todos em nome do réu, com descontos parcelas mensais.

Deste modo, afasta-se também a alegação do apelante de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer. Sendo o próprio apelante o titular dos descontos atualmente realizados no contracheque do apelado, o cumprimento da obrigação de suspendê-los é perfeitamente possível.

Em que pese serem um total de oito, os contratos (e respectivos descontos mensais) questionados, o apelante menciona em sua peça um único contrato, supostamente firmado com o Banco BMG de quem é sucessor, que sequer junta.

O Apelante não traz aos autos qualquer contrato que sirva de fundamento para os descontos que efetua ou efetuou nos proventos do autor.

Ausente qualquer instrumento contratual, conclui-se serem indevidos os descontos realizados, a ensejar a repetição.

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A restituição deverá ocorrer com a dobra prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, já que injustificados os descontos indevidos, ausente base contratual que os permitisse. Precedente desta câmara:

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. Sentença de procedência. Repetição de indébito. Dano material e moral. O desconto indevido efetivado diretamente em folha de pagamento, referente a contrato de empréstimo pessoal não pactuado. Falha no serviço prestado, inexistência de justificativa para os descontos indevidos a fundamentar a restituição na forma dobrada. Dano moral não configurado. Valores de pequena monta. Aspecto punitivo da indenização abrangido pela condenação à restituição em dobro. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, § 1ºA DO CPC.

(Apelação 0005857-52.2012.8.19.0050, Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, julg. 14/01/2016, Relatora Des. SONIA DE FATIMA DIAS).

O defeito nos serviços do réu diz respeito aos descontos de empréstimos consignados no contracheque do autor, que revela mero inadimplemento contratual, devidamente solucionado através da devolução em dobro. Não se verifica ofensa a direito da personalidade do autor em virtude da mera cobrança indevida, reclamando a incidência do enunciado 75 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal.

Assim, descabe indenização por dano moral, não verificado no caso concreto.

Diante do exposto, meu voto é no sentido de se DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, apenas para excluir a verba indenizatória por dano moral.

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Fica mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais constante da sentença, diante da sucumbência em parte mínima imposta ao apelado.

Rio de Janeiro, na data do julgamento .

MARIA CELESTE P.C. JATAHY

Juiz de Direito de Entrância Especial

Substituto de Segundo Grau

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