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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0002530-80.2015.8.19.0087 RIO DE JANEIRO ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 2 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Partes
APELANTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S A, APELADO: MANOELINO FRANCISCO GOMES
Publicação
02/06/2016
Julgamento
25 de Maio de 2016
Relator
JDS. DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00025308020158190087_0e31a.pdf
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Ementa

Apelação Cível. Direito do Consumidor. Banco Itaú BMG Consignado. Desconto de valores em folha de pagamento do autor, relativos a empréstimos consignados. Preliminar de ilegitimidade passiva que se afasta, diante da unificação de negócios do Banco BMG com o Itaú Unibanco, por meio do Banco Itaú BMG consignados, tendo por objeto os empréstimos consignados. Joint venture entre os bancos que responde perante o consumidor pelas obrigações contratuais firmadas por ambos, eis que sucessor destes. Existência de descontos tendo como credor especificamente a joint venture. Alegação autoral de não ter firmado contratos. Réu que não traz aos autos qualquer instrumento contratual, a justificar os descontos. Repetição em dobro que se mantém, por ausência de justificativa contratual. Dano moral não configurado. Inteligência do enunciado 75 da Súmula de Jurisprudência do TJ/RJ. Verba indenizatória por dano moral que se afasta. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/351361853/apelacao-apl-25308020158190087-rio-de-janeiro-alcantara-regional-sao-goncalo-2-vara-civel

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