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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 0000933-81.2014.8.19.0032 RIO DE JANEIRO MENDES VARA UNICA

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL
Partes
RECTE: ANGELICA SOARES LEITE, RECDO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
02/06/2016
Julgamento
31 de Maio de 2016
Relator
JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_RSE_00009338120148190032_c5dec.pdf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ CRIME CONTRA A VIDA ¿ DECISÃO DE PRONÚNCIA ¿ PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, OU IMPRONÚNCIA.

O artigo 413 do Código de Processo Penal exige para a decisão de pronúncia somente a prova da materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria ou participação. A pronúncia, como mero juízo de admissibilidade, constitui juízo fundado de suspeita e não de certeza, bastando a configuração da materialidade e dos indícios de autoria do crime, ao contrário da impronúncia ou da absolvição sumária, que exigem provas seguras e incontroversas a esse respeito, o que não se vê na presente hipótese. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/351351368/recurso-em-sentido-estrito-rse-9338120148190032-rio-de-janeiro-mendes-vara-unica

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