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13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 02417382520138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quarta Câmara Cível

APELAÇÃO CÍVEL nº 0241738-25.2013.8.19.0001

APELANTE 1: ROSÂNGELA HERDY GIVISIEZ

APELANTE 2: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

APELADOS: OS MESMOS

RELATOR: DES. ANTÔNIO ILOÍZIO BARROS BASTOS

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA MUNICIPAL. PROFESSORA. REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO. DANO MORAL INEXISTENTE. TERMO DO EFEITO FINANCEIRO E FUNCIONAL DA REINTEGRAÇÃO. ATUALIZAÇÃO E JURO DE MORA. SUCUMBÊNCIA.

1. Ação ajuizada com o objetivo de reintegração a cargo público e pagamento de indenização a título de danos material e moral, com o que o processo culminou na sentença de parcial procedência dos pedidos;

2. Na espécie, a autora, que já era servidora pública municipal, Professor II, logrou êxito em concurso também junto ao réu para o cargo de Professor de Educação Infantil, mas não entrou em exercício no prazo legal devido a intervenção cirúrgica com o que obteve licença médica, mas nada disso foi capaz de evitar a sua exoneração de ofício;

3. Com efeito, não assiste razão à parte ré, segundo apelante, vez que com a posse torna-se completa a investidura no cargo, alcançando-se a condição de servidor público. Nessa condição, a autora pode se valer da hipótese licença para tratamento de saúde para o efeito de prorrogar o início do exercício das

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atribuições do cargo púbico;

4. Não se vê qualquer inconsistência no pedido e no deferimento da antecipação dos efeitos da tutela em sede recursal, como forma de viabilizar a imediata reintegração ao cargo, independente de eventuais recursos vindouros e a baixa dos autos ao Juízo de origem, sendo certo que os requisitos da concessão estão presentes na espécie;

5. Não há que se falar em dano moral, como quer a autora ora primeira apelante, uma vez que o erro de interpretação legal da Administração Pública é um evento que gera um mero aborrecimento passível de ocorrer em uma sociedade de intérpretes, sendo certo que a condição de fragilidade da autora, que foi submetida à intervenção cirúrgica, naturalmente potencializou a dimensão do caso que, a rigor, não gera dano moral;

6. Ao contrário do que deseja a autora apelante, os efeitos funcionais e financeiros devem ser contados do término da licença gozada na outra matrícula, uma vez que, repita-se, a hipótese da licença na nova matrícula funciona como uma ressalva legal para efeito de prorrogação do início do exercício das atribuições e não como um direito à licença propriamente dita;

7. No mais, os juros de mora contam-se da citação com observância do art. 1º-F da Lei 9494/97 já com a redação que lhe foi dada pela Lei 11960/09, e os valores não pagos devem ser corrigidos monetariamente;

8. Por fim, está correta a sucumbência recíproca vez que a autora não decaiu em parte mínima, nem

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teve êxito integral como alega;

9. Negado provimento ao recurso do réu e determinada a imediata reintegração da autora ao cargo público. Dado parcial provimento ao recurso da autora para fixar a atualização monetária a contar dos pagamentos não realizados. No mais, confirmada a sentença.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº. 0241738-25.2013.8.19.0001, no qual figuram como primeira apelante ROSÂNGELA HERDY GIVISIEZ e segundo apelante o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, sendo apelados OS MESMOS,

ACORDAM os integrantes desta QUARTA CÂMARA CÍVEL, em sessão realizada nesta data e unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao primeiro recurso e negar provimento ao segundo recurso, nos termos do voto do Sr. Relator.

Relatório integrado nos autos.

Passo ao voto.

Ab initio, cabe frisar que no seu mero exercício de reprodução, o réu ora segundo apelante não se desincumbiu do ônus da impugnação específica da razão de decidir constante no julgado ora guerreado. Outrossim, por ocasião de sua defesa, reproduzida no apelo, nada dispôs sobre o art. 94 da Le 94/79 que foi suscitado na peça vestibular.

O fato é que assiste razão ao julgador, pois o servidor público é servidor público com a posse e não com o exercício. É com a posse que pode, ele enquanto servidor público, valer-se das prerrogativas de um servidor, dentre elas, a licença para tratamento de saúde.

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Nessa perspectiva, não está de todo correto o réu ao dizer “ que a Autora, não tendo entrado em exercício, não fazia jus à concessão de licença para tratamento de saúde ”. Em verdade, desde que alcançada a condição de servidor, uma vez completada a investidura com a posse 1 , a licença para tratamento de saúde reflete hipótese que funciona como ressalva para a prorrogação do início do exercício das atribuições do cargo.

O exercício, que pressupõe a completude da investidura que tem na posse seu último ato, traduz-se no efetivo desempenho das funções do cargo e implica na retribuição pecuniária.

É claro que o servidor público pode ser exonerado de ofício 2 se não entrar em exercício dentro do prazo de trinta dias a contar da posse 3 , mas não se nega que a licença para tratamento de saúde está inserida na ressalva do ato de exoneração, e por um motivo muito óbvio, se é possível a acumulação, é possível que um já servidor esteja impedido pela própria regência estatutária de entrar em exercício pela via do impeditivo constante na licença 4 , que tem na abstenção de qualquer atividade remunerada uma sua condição de continuidade.

No mais, também não assiste razão ao réu quando afirma que a autora deveria iniciar a prestação de serviço no dia posterior à posse, pois há em favor da autora um prazo de trinta dias a contar da posse 5 , e dentro desse prazo deu-se início à citada licença na outra matrícula.

Nessa perspectiva, afigura-se expressão de justiça a antecipação dos efeitos da tutela especificamente quanto à reintegração da parte autora, o que reiterou logo no início de seu recurso de apelação.

1 Art. 15 da Lei 94/79.

2 Art. 60 da Lei 94/79.

3 Art. 26 da Lei 94/79.

4 Art. 94 da Lei 94/79.

5 Art. 24 da Lei 94/79

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A propósito, é bem verdade que o réu se opôs à antecipação dos efeitos da tutela por ocasião de sua defesa, mas “ Não merece amparo a alegação de descabimento da concessão de antecipação de tutela, vez que o presente casu não se enquadra entre aqueles em que é vedada a concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública pela Lei 9.494/1997, já que se trata de reintegração de servidor público ” 6 . Nessa toada, não haveria que se suscitar em trânsito em julgado como condição para o cumprimento da reintegração.

Também não há qualquer óbice a pedido de antecipação feito em grau de recurso, pois se é possível ainda em sede de cognição perfunctória, quiçá após perfectibilizada a cognição exauriente, quando robusta a verossimilhança da alegação inicial. Não se pode olvidar que a antecipação dos efeitos da tutela traz em si a marca rebus sic stantibus, pelo que não haveria que se falar em preclusão.

Vale aqui destacar singela lição de jovem doutrinador:

“Se a sentença já foi proferida e o processo já está no tribunal, em grau de recurso, deve-se formular o requerimento de antecipação de tutela dirigido ao próprio tribunal, para que seja apreciado pelo órgão fracionári...