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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0026255-57.2014.8.19.0209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: GRDJ INFORMATICA LTDA, APELADO: TABERNA DOM BETO LTDA
Publicação
10/06/2016
Julgamento
8 de Junho de 2016
Relator
MAURO PEREIRA MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00262555720148190209_70e94.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA NA QUAL SE POSTULA A DECRETAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL E A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DA PARTE RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. TESE DEFENSIVA FUNDADA NA CULPA CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO CONTIDO NO ART. 931 DO CÓDIGO CIVIL. AFASTAMENTO DO DEBATE ACERCA DO ELEMENTO ANÍMICO DA RESPONSABILIDADE. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. Cuida-se de apelo interposto contra sentença de procedência do pedido de rescisão de pacto subscrito entre as partes, visando o fornecimento de programa e serviços de informática, bem como a devolução dos valores adimplidos.
2. Competência desta Câmara para análise da matéria. Produto adquirido e serviço contratado com escopo de melhorar a atividade empresarial desenvolvida pela parte autora. Ausência de relação de consumo. Precedentes do E. STJ.
3. Pretensão de mutação do julgado, ao argumento de que não houve recusa no cumprimento do pactuado e culpa concorrente para o inadimplemento da obrigação.
4. Exclusão do debate acerca do elemento anímico. Matéria que gravita em torno da responsabilidade civil objetiva, pelo risco de empresa, regulado pelo art. 931 do Código Civil.
5. Apelante que percebeu quantias para prestar um serviço e não efetuou sua contraprestação, limitando-se a declarar sua disposição para cumprir a avença, sem fazê-lo.
6. A boa-fé objetiva exige dos pactuantes correção no seu atuar. Assim, não se mostra adequado que o devedor se mantenha estanque, mormente quando já recebeu para o cumprimento de sua obrigação, alegando a intenção de desempenhar o seu dever, em tempo aleatório. O adimplemento deve ocorrer dentro de um tempo razoável. No caso, passados mais de um ano da vigência do contrato a obrigação não foi cumprida. Configuração da hipótese contida no art. 389 do Código Civil.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/351313810/apelacao-apl-262555720148190209-rio-de-janeiro-barra-da-tijuca-regional-1-vara-civel

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